CAMPANHA SALARIAL 2009
Proposta de pauta de reivindicações dos docentes das IFES

Caro professor,

apresentamos abaixo a PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DOS DOCENTES DAS IFES - CAMPANHA SALARIAL 2009, para conhecimento e estudo.

Esta proposta, da Direção Nacional do ANDES - SN, será debatida e avaliada em nossa próxima Assembléia Geral, do dia 16 de abril de 2009, às 15h, no Instituto de Letras, Bloco C, sala 501.

Abraço, Diretoria/ADUFF

 

Circular nº 062/09

Brasília, 7 de abril de 2009

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros:

Estamos encaminhando a Proposta de pauta de reivindicações dos docentes das IFES – Campanha de 2009 - para que seja feita uma ampla discussão nas seções sindicais.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª Solange Bretas
Secretária Geral

Proposta de pauta de reivindicações dos docentes das IFES

CAMPANHA DE 2009

APRESENTAÇÃO

Em reunião conjunta do Setor das Federais com os GT Verbas e com o Carreira, realizada dias 3, 4 e 5 de abril, em Brasília, na sede do ANDES-SN, foi aprovada para apreciação das seções sindicais a proposta de Pauta de Reivindicação dos Docentes das IFES relativa à Campanha de 2009.

Em continuidade a esse processo rumo a definição e aprovação final de nossa pauta, a reunião indicou a realização de uma rodada de assembleias gerais que deverá ocorrer até o dia 23 deste mês.

As resoluções das AG deverão ser enviadas para a Secretaria do ANDES-SN. Estas resoluções serão consolidadas e submetidas à nova Reunião do Setor das IFES, a realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de abril, oportunidade em que serão submetidas à aprovação final.

No dia 28/04, a Pauta será protocolada em diferentes Ministérios, no Congresso Nacional e ANDIFES, pela Diretoria do ANDES-SN, acompanhada de representantes das seções sindicais que puderem estar presentes.

A proposta de pauta, que está sendo submetida à consideração das AG, foi estruturada em seis grandes blocos temáticos de reivindicações, a saber:

1. UNIVERSIDADE PÚBLICA E O TRABALHO DOCENTE
2. AUTONOMIA, FINANCIAMENTO E VAGAS DOCENTES
3. DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
4. CONDIÇÕES DE TRABALHO, CAPACITAÇÃO E SEGURIDADE
5. CARREIRA ÚNICA
6. POLÍTICA SALARIAL

No primeiro bloco, foram incluídas as demandas gerais, que historicamente têm sido apresentadas ao governo, que servem como fundamentos para que ela cumpra sua função social, e que balizam o projeto de Universidade que defendemos.

As reivindicações constantes nos demais blocos se articulam e se embasam nestes fundamentos e ganham maior objetividade, na medida em que expressam exigências absolutamente indispensáveis à garantia de nossas condições de trabalho, com destaque para as questões salariais, em consonância com as funções de servidores públicos e com as especificidades da natureza do trabalho que desenvolvemos.

Ao mesmo tempo, esta nova formatação, ao expor todo o conjunto de reivindicações que temos nos defrontado nos últimos anos, permite estabelecer a amplitude e dimensão da nossa luta e a compreensão de quanto as demandas que apresentamos estão imbricadas, fazendo-nos refletir sobre a relação que o Plano Geral de Lutas do Sindicato guarda com as especificidades das reivindicações do Setor.

Assim, ao tratar da nossa Campanha Salarial 2009, o item 6, destacado na pauta pelo Setor, aparece articulado a todos estes fundamentos e não se descola de uma política mais global. Não se destina a resolver a remuneração, sem que esta se articule com as bandeiras históricas do ANDES-SN para a educação e para toda a sociedade brasileira.

Trata-se, portanto, de uma pauta que vai do geral ao especifico e que, embora apresentada ao governo central, representado em seus diversos ministérios, em particular no MEC, no MP e no MC&T, exige uma luta em cada IFE, junto a seus dirigentes, representados pelas administrações superiores e pela entidade que organiza os reitores, a ANDIFES.

Isso significa que as negociações terão de ser assumidas pela direção do Sindicato, pelas direções das seções sindicais, se ampliando para o movimento docente, como coletivo que faz avançar a organização e a luta no interior da categoria e nas instituições onde esse trabalho se desenvolve.

A leitura dessa Pauta mostra que a diversidade de situações do trabalho docente, com suas respectivas problemáticas, está nela contemplada, porém, num patamar de demandas que supera o simples corporativismo ou expectativas individualistas. Isto porque as politiza e aponta para a luta, comprometendo-as, portanto, com a busca de condições para que, com dignidade e qualidade, a categoria docente, como um todo, possa cumprir o papel que está implícito em nosso compromisso de educadores.

O tamanho da pauta de reivindicação é proporcional ao tamanho do descaso e da ferocidade dos ataques de que, ao longo dos últimos anos, a educação pública e os seus docentes têm sido alvos.

O trabalho docente foi precarizado e a política salarial, imposta pelo governo à revelia da categoria, estabeleceu profundas distorções em nossa malha salarial. Acumularam-se deficiências, agravaram-se as dificuldades, incutiram em nosso trabalho princípios de funcionamento contrários à natureza do caráter público e social que lhes são intrínsecos. Em lugar do trabalho solidário, colocou-se a competição, reduziram-se os recursos, produziu-se uma expansão desqualificada, desproporcional em relação às necessidades materiais e de corpo docente. As políticas governamentais aviltaram os salários, precarizaram os contratos de trabalho e vampirizaram a vida daqueles que já se aposentaram, retirando-lhes a paridade com integralidade e a isonomia salarial que guardavam em relação aos docentes da ativa.

O tamanho da pauta é, pois, proporcional ao tamanho e à virulência dos ataques que o governo desfecha contra as IFES e a categoria docente, ainda mais se considerarmos a crise que se instala no país e no mundo e que já dá mostra de que os governantes querem pagá-la às custas dos trabalhadores e dos serviços públicos, retirando-lhes direitos e reduzindo salários.

Solicitamos aos companheiros que, na medida do possível, a discutam com vista à sua consolidação e ao aprimoramento que estaremos fazendo, conforme anteriormente configuramos.

Precisamos nos mobilizar e nos preparar para este enfrentamento que será duro. Temos certeza de que somente com organização e unidade será possível abrir o caminho da negociação verdadeira. Uma negociação que se imponha pela construção e decisão democrática da pauta e que se afirme na legitimidade de quem a negocia em nome da categoria, não dando margens e espaços e a processos deslegitimados de representação que, como ocorreu em 2008, tiveram como resultado uma malha salarial que aprofunda as distorções e que afasta ainda mais as IFES da sua função social.

Vamos, pois, companheiros, à luta.

PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DOS DOCENTES DAS IFES

1. UNIVERSIDADE PÚBLICA E O TRABALHO DOCENTE – demandas gerais:

1. garantia de que o caráter público da universidade, sua autonomia constitucional e a função social da atividade docente sejam os elementos definidores das políticas de financiamento e do regramento das relações de trabalhos;
2. garantia de financiamento público estável e suficiente para as IFES assegurando incrementos compatíveis para a expansão com qualidade, tal como apresentado no PNE da sociedade brasileira;
3. garantia das condições para que as IFES cumpram a sua responsabilidade de oferecer educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade para todos, como direito social e dever do Estado, combatendo todas as formas de precarização decorrentes das iniciativas que vem sendo impostas a título de reforma universitária;
4. garantia das condições adequadas para que o exercício do trabalho docente se desenvolva fundamentado no princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, em busca do padrão unitário de qualidade;
5. garantia de que a constituição do corpo docente se dê unicamente pelo Regime Jurídico Único;
6. garantia de Carreira única para todos os docentes das IFES;
7. manutenção da estabilidade no emprego como regra nas IFES e nos serviços públicos;
8. garantia do princípio da isonomia salarial entre cargos públicos com funções, titulação e regime de trabalho equivalentes;
9. garantia de aposentadoria integral de forma a assegurar paridade plena entre ativos e aposentados, resguardando o poder aquisitivo dos proventos, além de todos os direitos e vantagens percebidos quando da aposentadoria;
10. garantia do caráter público e da função social das IFES, assim como sua desprivatização;
11. garantia de estatuto jurídico público para as IFES e seus órgãos complementares, preferencialmente como autarquias de regime especial, assegurando a responsabilidade do Estado e a autonomia universitária constitucional;
12. garantia de um sistema de avaliação institucional das IFES de caráter autônomo e democrático tendo como referência o projeto político acadêmico de cada instituição, resguardando-se o integral financiamento público do sistema;
13. garantia de condições estruturais e acadêmicas que propiciem a universalização do acesso dos estudantes às universidades públicas do país;
14. garantia dos princípios da gratuidade, integralidade e universalidade das ações dos Hospitais Universitários, com adoção de medidas contra sua mercantilização e privatização;

2. AUTONOMIA, FINANCIAMENTO E VAGAS DOCENTES:

1. cumprimento do preceito constitucional que dispõe recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino aplicando o índice de 18% previsto sobre a arrecadação líquida de impostos somada a arrecadação das contribuições, excluídas apenas das contribuições relativas a previdência social e o salário educação, e destinando, no mínimo 75% destes recursos às IFES;
2. prioridade do financiamento da educação pública em relação ao pagamento dos encargos da dívida pública;
3. revogação da DRU na medida em que permite ao Executivo retirar 20% das verbas de educação e da saúde;
4. instituição de uma mesa de negociação para discutir o orçamento das IFES na perspectiva de estabelecer os quantitativos de suplementações necessárias ao orçamento de 2009, além das diretrizes e montantes para a LDO e LOA de 2010, tendo como referência a garantia de orçamento global mantendo-se separadas as rubricas de Pessoal e OCC, de forma que os recursos para OCC sejam no mínimo 28% dos recursos destinados a despesa de pessoal e encargos em cada IFES, e mais 3% da soma dos recursos de Pessoal e OCC, para assistência estudantil, além dos recursos destinados a expansão e fomento;
5. referência mínima de crescimento dos recursos destinados à expansão e fomento tomando por base o percentual de aumento pregresso e planejado das matrículas;
6. reversão dos contingenciamentos ou retenções de verbas orçadas, exigindo regularidade no fluxo de liberação financeira;
7. manutenção dos saldos de exercício financeiro na instituição para execução no ano seguinte;
8. aplicação imediata de recursos públicos da ordem de 1,5% do PIB em ciência e tecnologia;
9. previsão de verbas para pesquisa e extensão no orçamento das IFES;
10. políticas de incentivo a pesquisa dos órgãos financiadores direcionadas às instituições públicas federais de educação básica, técnica e tecnológica;
11. preenchimento dos cargos atualmente vagos e a criação de novos cargos, pelo RJU/PUCRCE, em Dedicação Exclusiva, para suprir as necessidades da política de expansão das IFES, com a realização imediata de concursos públicos;
12. contratação de professores substitutos limitada às situações de excepcionalidade, tais como, cobertura durante o afastamento por licença gestação, licença de saúde e cobertura durante os prazos necessários para preenchimento de cargos abertos em função de aposentadorias, demissões e falecimentos;
13. autonomia das universidades no que diz respeito aos instrumentos centralizados de gestão administrativa e financeira do governo;
14. revogação da cobrança de taxas, a qualquer título, nas IFES;
15. desvinculação das IFES com as fundações privadas ditas de apoio, impedindo o estabelecimento de convênios e ajustes para implementação de suas atividades fins, devendo para isso, recuperar as suas instâncias administrativas de infra-estrutura e pessoal competente para tais tarefas;
16. remoção, respeitadas as regras de controle e transparência do uso do dinheiro público, das dificuldades legais e entraves administrativos que dificultam o bom andamento do trabalho acadêmico e administrativo da IFES, em especial execução de projetos e convênios de interesse acadêmico da instituição;
17. retirada do PLP nº 92/2007, que autoriza o Poder Público a instituir em várias áreas de atuação fundações estatais de direito privado, inclusive nas de “ensino e pesquisa”, “formação profissional” e “saúde”, transformando os hospitais públicos, em especial os HU, nesse tipo de fundação;
18. manutenção da natureza jurídica dos HU em autarquias públicas vinculadas ao MEC e às Universidades públicas com financiamento viabilizado por meio de recursos públicos oriundos da seguridade social, da C&T e da educação, de modo a garantir condições adequadas de funcionamento preservando as finalidades concomitantes de integrar-se à rede do SUS e suas atividades de ensino pesquisa e extensão;
19. autonomia de nomeação pelas IFES de seus procuradores jurídicos, com garantia de atuação igualmente autônoma, sem subordinação administrativa a AGU;
20. retirada da PEC 12/06 e outras correlatas que atentam contra o direito dos trabalhadores, especialmente dos servidores públicos, que tiveram ou terão sentenças judiciais que lhes reparem prejuízos;

3. DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO:

1. definição de normas institucionais (estatuto, regimento e outras) por meio de processos democráticos, dos quais participe toda a comunidade envolvida;
2. processos de democratização e revalorização dos órgãos colegiados;
3. escolha dos dirigentes pela comunidade universitária em eleições diretas, no mínimo paritárias;
4. revogação imediata da Lei nº 9192/95, do Decreto nº 1916/96 que a regulamenta, e do parágrafo único do artigo 59 da LDB - 9394/96, que ferem os preceitos constitucionais da democracia e da autonomia universitária na escolha de dirigentes;
5. respeito aos resultados dos processos eleitorais em que a comunidade universitária escolhe os dirigentes das IFES, garantindo a sua homologação no âmbito da própria instituição;
6. definição democrática de critérios públicos para a distribuição interna de recursos e de cargos;
7. deslegitimação e reversão do verticalismo das relações internas impedindo a instalação de “feudos” constituídos a partir do controle da captação de recursos externos;
8. condições equânimes de participação na vida acadêmico-institucional a todos os docentes, inclusive os substitutos, os em estágio probatório e os dos campi descentralizados;
9. publicização, pelas reitorias/MEC do documento “acordo de metas” do REUNI, firmado entre governo/MEC e os reitores, naquelas IFES em que ainda não foi divulgado;
10. democratização das agências de fomento a pesquisa como CAPES, CNPQ e FINEP;

4. CONDIÇOES DE TRABALHO, CAPACITAÇÃO E SEGURIDADE:

1. eliminação de todas as formas de precarização do trabalho docente, tais como, aumento da relação professor aluno e de horas em sala de aula, vinculação de parcela do salário ao cumprimento de metas quantitativas, posto que, descaracterizam a carreira docente e prejudicam a qualidade do trabalho docente;
2. impedimento de qualquer tipo de contrato precário de trabalho, assim como dos mecanismos que impliquem na transferência de responsabilidades docentes para estudantes de pós-graduação, estagiários ou técnico-administrativos;
3. eliminação do padrão do produtivismo científico que, além de reforçar uma competição individualista, tem contribuído para a redução da qualidade da produção acadêmica;
4. eliminação do sistema de avaliação acadêmica da exigência do cumprimento de metas burocrático-gerenciais;
5. reversão da crescente criminalização do direito de divergir, bem como combate à perseguição àqueles que lutam em defesa da universidade pública;
6. combate ao assédio moral denunciando-o ao Ministério Público e as Delegacias do Trabalho como causa crescente de doenças físicas e psíquicas dos docentes;
7. condições adequadas de funcionamento dos novos cursos, especialmente nos campi descentralizados, para que seja possível desenvolver as atividades docentes respeitado o princípio da indissociabilidade ensino, pesquisa e extensão;
8. controle dos fatores determinantes das condições de insalubridade, periculosidade e que representem qualquer tipo de risco à saúde dos docentes em suas atividades acadêmicas;
9. ampliação da infra-estrutura necessária à pesquisa nas IFES, incluindo laboratórios, equipamentos, logística, pessoal e setores administrativos da própria instituição com capacidade de gerenciamento eficiente de projetos e convênios;
10. condições de funcionamento para as atividades acadêmicas noturnas idênticas àquelas oferecidas durante os expedientes diurnos;
11. reajuste imediato nos valores das bolsas para capacitação do sistema federal com base na vinculação destas ao salário dos docentes, devendo corresponder a 70% do vencimento do assistente 1, para a realização do mestrado e do vencimento do adjunto 1 para a realização do doutorado, incluindo na base para referência de cálculo os valores de todas as gratificações e incentivos, pelo seu valor máximo;
12. retirada dos dispositivos que tem sido introduzidos na propostas de reforma tributária que implicam em subtração de recursos da seguridade social, em especial os inclusos nas PEC nº 233/08 e 31/07;
13. retirada do PL nº 1992/2007 que institui a previdência complementar para os servidores públicos;
14. contra a cobrança de qualquer contribuição sindical compulsória;

5. CARREIRA ÚNICA:

1. restauração dos direitos dos servidores públicos suprimidos do texto original da lei 8112/90;
2. retirada da PEC nº 306/2008, bem como qualquer outra iniciativa que proponha a extinção do RJU e a contratação via CLT nos serviços públicos;
3. retomada do processo de discussão com vistas a definição das Diretrizes Gerais para Planos de Carreira dos Servidores Públicos (DPC), considerando o acúmulo dos SPF em relação a esse tema;
4. participação do ANDES SN no processo de discussão e negociação para conquista da carreira única dos docentes das IFES que contemple plano de capacitação, piso e malhas salariais condizentes com a proposta do sindicato;

6. POLÍTICA SALARIAL

1. revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos como preceitua a Constituição, em índice no mínimo igual a desvalorização monetária, a ser conquista em luta conjunta com os SPF;
2. estabelecimento de política salarial que garanta o valor real dos salários, a ser conquistada em luta conjunta com os SPF;
3. reconhecimento da data base em 1º de maio, a ser conquista em luta conjunta com os SPF;
4. proposta salarial apresentada a seguir, organizada com base nos seguintes pressupostos:
   • incorporação de todas as gratificações ao vencimento básico (uma linha só no contracheque);
   • isonomia, paridade e integralidade;
   • identidade de valores e critérios como forma de alcançar a carreira única entre os docentes do ensino superior e os docentes do ensino básico, técnico e tecnológico;
   • degraus entre níveis (4,5%) e classes (9%);
   • percentuais correspondentes a titulação (para aperfeiçoamento, 7,5%, especialização, 18%, mestrado, 37,5% e doutorado, 75%);
   • a partir de um piso compatível com a dignidade do trabalho docente e um teto limitado ao teto da remuneração do serviço público.
     Para atingir a este conjunto de pressupostos a partir da situação atual da remuneração dos docentes das IFES, a prioridade será incorporar a GEMAS, a GEBTT e a RT ao vencimento básico, além dos demais critérios e índices, de forma a que se mantenham os valores equivalentes nas carreiras do terceiro grau com a do ensino básico, técnico e tecnológico como exigência de convergência no sentido da carreira única, organizando a malha a partir de um valor atribuído ao piso (professor auxiliar 20h) igual ao atualmente em vigor somado ao valor da GEMAS/GEBTT (nesta proposta a tabela iniciará com um piso de R$ 1.518,63 para a remuneração do professor auxiliar de ensino 20h, teria um teto de R$ 19.722,10 para o professor titular doutor em dedicação exclusiva e implicaria em um impacto financeiro anual adicional da ordem de R$ 6,8 bilhões quando comparado com a folha projetada para 2009, ou seja, um aumento médio na tabela salarial da ordem 97,9% — tabela anexa);
5. piso salarial para os docentes das IFES nos termos do artigo 7º, inciso 5º, combinado com o artigo 206, incisos 5º e 8º da Constituição Federal;
6. restabelecimento dos anuênios;
7. pagamento imediato de todos os precatórios pendentes;
8. equivalência da remuneração dos professores substitutos em relação aos docentes efetivos com a mesma titulação e regime de trabalho, incluindo todas as gratificações;
9. progressão para os níveis da classe de Professor Associado de acordo com o tempo que estiveram em atividade na condição de Professor Adjunto nível IV, aos docentes da ativa pertencentes ao nível IV da classe de Professor Adjunto que tenham alcançado os requisitos necessários à progressão para a classe de Professor Associado, instituída pela Lei Federal nº 11.344/06;
10. manutenção dos valores destinados a cobrir as despesas de pessoal e encargos dos aposentados e pensionistas com recursos do tesouro nacional, no orçamento e na folha de pagamentos da IFES de origem. Esse pagamento não será incluído a título de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
11. proventos de aposentadoria ou as pensões devem corresponder à remuneração do Professor Titular aos docentes aposentados pertencentes ao nível IV da classe de Professor Adjunto que tenham alcançado na ativa os requisitos necessários à progressão para a classe de Professor Associado, instituída pela Lei Federal nº 11.344/06, e as pensões dos seus dependentes sejam iguais às remunerações dos níveis da classe de Professor Associado a cuja ascensão teriam direito na ativa de acordo com o tempo que estiveram em atividade na condição de Professor Adjunto nível IV, exceto nos casos em que, sob a égide do art. 192 da Lei nº 8.112/90;
12. vantagens decorrentes da aplicação do artigo 192, da Lei nº 8112/1990 - RJU aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas;
13. reversão do confisco aos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes da exigência de contribuição dos aposentados e pensionistas à previdência;

Anexos

Fazer download da circular e da proposta de pauta de reinvidicações (arquivo .doc)

Salário atual, proposta de malha salarial do Setor das IFES e percentual de reajuste (arquivo .xls)

TOPO

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