Nas duas últimas duas décadas, a política educacional proposta do governo federal vem alterando o modelo de financiamento, as relações de trabalho e os projetos pedagógico-formativos e transferiu em boa parte a resolução dos conflitos que abrangem o trabalho docente para o âmbito das administrações locais. Este processo acirrou-se desde 2003, com a expansão do ensino à distância, a implementação do REUNI e o incentivo à expansão da educação superior via setor privado (PROUNI).

A atualização da pauta interna dos docentes da UFF responde, pois, a um momento de reordenamento do ensino superior no país, que reforça o caminho de privatização e negação da educação superior como um direito social e dever do Estado.

Neste contexto de retrocesso social, cabe a reafirmação das três atividades essenciais da educação superior:

1. a formação de profissionais qualificados, socialmente responsáveis, dotados de discernimento crítico;
2. o desenvolvimento de pesquisa original, autônoma, promovida por seu quadro funcional e pelos estudantes;
3. a extensão à sociedade dos produtos culturais acumulados pela instituição.

Tomando por base essa compreensão, é imperiosa a reversão do predomínio da iniciativa privada no setor e a garantia do princípio da universalidade do direito ao acesso e à permanência. Exige-se desse modo a ampliação do financiamento público e democratização em sua aplicação e fortalecimento da autonomia universitária, conforme garantida no art. 207 da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, reivindicamos:

FINANCIAMENTO

• o compromisso da administração superior da Universidade de lutar pela garantia e ampliação de verbas públicas para manutenção, custeio e expansão da Universidade;

• o compromisso da reitoria e do MEC com a derrubada dos vetos do governo FHC (1995-2002), mantido pelo atual governo (2003- 2010), sobre a aplicação de recursos financeiros equivalentes a 7% do PIB para a educação pública em todos os níveis de ensino como havia sido previsto no Plano Nacional de Educação - PNE (lei n.10.172/2001). A derrubada desse veto constitui um passo inicial na direção do alcance da meta do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira (1997), de alocação de 10% do PIB para a educação pública até o final da década;

• o compromisso da reitoria e do MEC para que o Estado financie o ensino, a pesquisa e as atividades de extensão nas universidades públicas, destinando-lhes recursos orçamentários em montante não inferior a 12% do Orçamento da União, em dotação específica para a educação e vinculada a este fim;

• o compromisso da administração superior da universidade de lutar para que a ANDIFES reivindique do governo federal a interrupção das isenções fiscais para as instituições de ensino superior privado, como as concedidas através do PROUNI, bem como a alocação de recursos públicos para a contratação de empresas privadas destinada à política de avaliação da universidade pública;

• uma gestão efetivamente democrática e transparente dos recursos financeiros, o que exige a publicização ampla das contas públicas prioritariamente nas páginas virtuais da UFF e de cada unidade, acompanhada do debate sobre a alocação das verbas no interior da universidade;

• a abolição de todas as taxas escolares, garantindo a plena gratuidade das atividades de ensino (graduação e pós-graduação), pesquisa e extensão desenvolvidas na universidade pública;

• a imediata conversão de todos os cursos pagos em cursos plenamente gratuitos e ressarcimento imediato aos estudantes que já pagaram por tais cursos;

• a ampliação de recursos públicos para o Hospital Universitário Antonio Pedro – mantendo-o vinculado ao Ministério da Educação e como uma instituição pública e não fundacional - a fim de que este, sem abrir mão da responsabilidade na prestação da assistência e do papel de formação do Hospital-Escola, possa cumprir as finalidades características de um hospital universitário;

• a garantia de funcionamento noturno das bibliotecas e nos fins de semana, com o aumento efetivo do número de títulos, manutenção dos equipamentos de ar condicionado e computadores;

DEMOCRACIA

• o compromisso da administração superior da universidade de lutar para que a ANDIFES reivindique a revogação da atual legislação concernente à eleição para reitores das IFES. A eleição de reitor e vice-reitor deve ser realizada por meio de votação direta e secreta, com a participação, no mínimo, paritária dos docentes, discentes e técnico-administrativos, encerrando-se o processo no âmbito da Instituição;

• a abolição da indicação de diretores pela Reitoria no Colégio Universitário e outras Unidades/Pólos e realização de eleições diretas, no mínimo paritárias;

• o compromisso da administração superior da universidade de lutar para que a rubrica assistência estudantil componha os orçamentos anuais, visando assegurar material pedagógico, alimentação, creche, moradia, transportes e sua aplicação seja definida a partir de comissões paritárias;

• o exercício de uma gestão político-administrativa das IFES comprometida com a defesa do caráter público da universidade;

• o debate efetivo sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto, que constituem importantes instrumentos definidores da estrutura e finalidades da universidade, bem como do planejamento das atividades acadêmicas e administrativas da UFF;

• a não ingerência dos Fóruns de Diretores e de Coordenadores nas instâncias colegiadas e o fortalecimento e respeito às instâncias deliberativas e colegiadas da Universidade;

• a garantia do direito de manifestação dos movimentos docentes, estudantil e de técnico-administrativos;

CONCURSO PÚBLICO – VAGAS

• o compromisso da administração superior da universidade de lutar para que a ANDIFES reivindique ao MEC a revogação da portaria “Banco de Professor Equivalente” (Portaria Normartiva Interministerial nº 22, de 30 de abril de 2007) e que assegure às IFES o direito de prover os cargos de servidores públicos, docentes e técnico-administrativos;

• a reposição das vagas de docentes aposentados desde a década de 1990, para além das vagas originadas pelo REUNI assegurando que o passivo seja resolvido;

CONDIÇÃO DE TRABALHO E ACESSO

• a garantia de funcionamento pleno da universidade das 08 às 22 horas;

• a ampliação do número de cursos noturnos, com garantia de qualidade e infra-estrutura necessária como o funcionamento da biblioteca e do restaurante universitário;

• a discussão de uma nova concepção de segurança da universidade, com o fim das terceirizações, visando garantir a defesa do patrimônio público e o direito de ir e vir com tranqüilidade;

• a criação de postos médicos descentralizados, por campus, que garantam o atendimento de pronto-socorro em situações de emergência à comunidade acadêmica;

• a concretização de um Programa de Saúde do Trabalhador na universidade;

• a ampliação das vagas e melhoria das condições de funcionamento na creche da UFF, para docentes, técnico-administrativos e discentes;

• a elaboração de uma política de ampliação das bolsas de Iniciação Científica, extensão, monitoria e treinamento, como parte do trabalho acadêmico, com garantia de valores dignos, e não utilização dos bolsistas como substitutos precarizados de servidores técnico-administrativos;

• que as verbas de pesquisa acadêmica sejam ampliadas e os critérios de distribuição dos recursos sejam acadêmicos e não mercantis;

• a disponibilização pelas unidades de ensino de recursos apropriados às condições do trabalho docente, como salas adequadas, apoio técnico-administrativo e acesso a materiais permanentes e de consumo;

• o apoio da reitoria às experiências educacionais implementadas em conjunto com os movimentos sociais;

• fim das terceirizações;

• que a reitoria e o Conselho Universitário da UFF articulem esforços no sentido de garantir uma política de interiorização da universidade pautada na gratuidade, qualidade e indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

TOPO