Informes sobre a
execução da sentença dos 3,17%

Em notas e ou boletins da ADUFF, informamos que o Juiz da 1ª Vara Federal de Niterói, responsável pela ação dos 3,17%, determinou que o pagamento desse crédito fosse realizado de forma coletiva, ou seja, que o valor total seria pago em nome do sindicato e através de precatório.

Informamos ainda que a decisão referida acima seria passível de recurso (agravo de instrumento). E que a UFF havia ingressado no TRF com um recurso chamado Agravo de Instrumento, no qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo à decisão do Juiz da 1ª Vara Federal, que determinou o pagamento coletivo e através de precatório.

Informamos que a execução continuaria em seu curso, uma vez que não foi dado o efeito suspensivo à execução solicitado pela UFF. Assim, o próximo passo seria a inscrição no orçamento da União dos precatórios expedidos pelo juiz da 1ª Vara Federal de Niterói, com prazo de encerramento para tal no dia 1º de Julho de 2.010.

Informamos ainda que o Juiz da 1ª Vara Federal de Niterói dentro do prazo legal fez o lançamento dos precatórios da ADUFF no orçamento da União.

Por fim, registramos mais uma vez que a União não está sendo atingida pela alteração constitucional que possibilita o pagamento parcelado e leilão de precatório. Os precatórios da União inscritos no orçamento até 01 de julho são pagos a partir de janeiro do ano seguinte. Com esse ato do Juiz, fazendo o lançamento do crédito total no orçamento da União, espera-se que o pagamento seja feito a partir de janeiro de 2011.

Portanto, estamos no aguardo da liberação do precatório, que é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o Tribunal Regional Federal – TRF (no nosso caso da 2ª Região), que em recebendo fará a comunicação ao Juiz da Execução, que por sua vez fará o comunicado ao advogado da ADUFF.

Não há como dizer o dia exato em que vai ser liberado precatório e não há como acompanhar a tramitação da liberação no CNJ. Essa liberação nos anos anteriores ocorreu entre janeiro e março. Vale registrar que são milhares de processos para pagamento de precatórios todos os anos.

A ADUFF está se organizando para quando o precatório for liberado realizar de imediato o pagamento de todos os substituídos na ação.

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