Brasília, 28 de fevereiro de 2003

Prezado Sr. Köhler:

1. Tendo assumido há dois meses, o atual governo já começou a cumprir seu compromisso de reforçar a estabilidade macroeconômica, acelerar o crescimento econômico e melhorar as condições sociais. Dado que a realização de nossos objetivos tomará tempo e envolverá um esforço político abrangendo muitas direções, a principal tarefa agora consiste em aumentar a confiança nas políticas econômicas e atender às necessidades sociais mais urgentes. Esta carta descreve as prioridades de política econômica mais imediatas do governo.

Arcabouço Macroeconômico

2. Em 2002, o Brasil enfrentou um forte choque econômico decorrente da deterioração do ambiente internacional, bem como das dúvidas, por parte do mercado, acerca das condições da economia brasileira. A economia respondeu a essas pressões com um forte ajuste da conta corrente do balanço de pagamentos, equivalente a 3% do PIB, mediante significativa melhora da balança comercial, como resultado da rápida resposta do setor privado às mudanças macroeconômicas. As exportações cresceram 8% em volume, mais do que compensando a deterioração dos termos de troca, enquanto o setor financeiro provou sua robustez diante de condições adversas. Sublinhe-se que o ajuste do balanço de pagamentos deu-se sem recessão: estima-se que o PIB tenha crescido 1,5% e o emprego cerca de 2%. Por outro lado, a brusca depreciação do Real resultou em um surto inflacionário no final de 2002, com efeitos que têm se estendido em 2003.
3. A Tabela 1 apresenta de forma resumida as variáveis macroeconômicas chave que respaldam o programa. A firmeza das políticas adotadas até agora e a agenda de mudanças estruturais assinalada pelo governo não apenas ajudarão o Brasil a crescer, como tornarão mais perceptível a menor vulnerabilidade econômica brasileira. Isto é importante, porque, apesar dos sinais de melhora na percepção pelos mercados, o ambiente mundial continua frágil. Em particular, a perspectiva de uma guerra no Iraque está enfraquecendo as expectativas de crescimento mundial, além de estar agravando a aversão ao risco, por parte dos investidores, causada pelo estouro da bolha no valor dos ativos e pela onda de problemas de governança empresarial ocorridos nos países desenvolvidos.

Políticas Macroeconômicas

4. O resultado fiscal em 2002 superou mais uma vez as metas do programa, registrando um superávit primário para o setor público consolidado de mais de 3,9% do PIB, com a dívida líquida do setor público somando o equivalente a 56% do PIB aos preços do final do ano. Depois de analisar as perspectivas de sustentabilidade da dívida pública, o governo resolveu reforçar a política fiscal, propondo-se a alcançar um superávit primário de 4,25% do PIB em 2003, ou seja ½ ponto percentual do PIB acima da meta anterior. Um decreto de programação orçamentária e financeira já foi publicado, com o estabelecimento de limites para a despesa discricionária dos órgãos em conformidade com o novo superávit. Os governos subnacionais e as empresas públicas federais deverão também contribuir para o ajuste, em linha com a tendência projetada para suas receitas e, no caso das empresas públicas, novas práticas administrativas. Do nosso ponto de vista, deu-se um grande passo na direção de reforçar substancialmente as finanças públicas e consideramos robusto o superávit primário adotado. Conseqüentemente, os critérios de desempenho para o resultado primário do setor público consolidado, os tetos de valores indicativos da dívida pública para o resto do programa, bem como os mecanismos para reavaliação das metas do superávit primário, estão ajustados conforme proposto na Tabela A anexa. Dito isto, a trajetória da dívida e as metas fiscais continuam sob nossa contínua avaliação. O governo tem o compromisso de gerar, no médio prazo, superávits primários suficientes para garantir o gradual declínio da relação divida/PIB. Com este objetivo, metas fiscais para 2004-06 serão submetidas ao Congresso, em abril, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004. Para diminuir ainda mais a vulnerabilidade na área fiscal, pretende-se, adicionalmente, e de acordo com as condições de mercado, alongar o prazo da dívida, reduzir a exposição à taxa de câmbio e aumentar a participação dos instrumentos prefixados. Este processo já foi retomado em janeiro, com a duplicação do prazo médio da dívida colocada por leilão, além do declínio na proporção da dívida indexada ao dólar.
5. O novo governo confirmou seu compromisso com os regimes de câmbio flutuante e de metas de inflação. Dentro deste arcabouço, e em seguida à subida da inflação provocada pela desvalorização cambial, o Banco Central do Brasil publicou uma carta aberta descrevendo as causas da ultrapassagem da meta para 2002, as perspectivas para 2003, e os objetivos a serem seguidos este ano. O Banco Central também está enviando uma carta para o Fundo Monetário Internacional, em decorrência do fato de a inflação, ao final de 2002, ter superado o teto do programa. A política monetária tem-se mantido em estado de alerta. O Banco Central respondeu ao surto de inflação com um aumento dos depósitos compulsórios dos bancos e um aumento cumulativo da taxa de juros de 8,5 pontos percentuais desde outubro último, de modo a evitar que o choque decorrente da desvalorização cambial se propagasse ou perpetuasse. O objetivo é levar a inflação a uma trajetória declinante e consistente com a meta operacional adotada. Dada a inflação já acumulada e o alto custo de alcançar as metas previstas ainda neste ano, decidiu-se atingir estas metas de aproximadamente 4% de inflação anual em um período mais longo, estabelecendo-se uma meta operacional de 8,5% para o final de 2003. Em consonância com tal procedimento, a banda para consulta referente ao final de março, junho e setembro foi modificada conforme proposto na Tabela A. A meta operacional é consistente com uma queda na inflação, ainda que a taxa sobre 12 meses durante o período do programa deva permanecer alta por conta da herança do último trimestre de 2002. O Banco Central manterá a condução da política monetária voltada para o futuro, com base nas projeções de inflação, além de continuar agindo de forma rápida para atingir a meta operacional.

Políticas Estruturais

6. O fortalecimento das bases da economia exigirá profundas mudanças estruturais. Apesar de ainda estarmos no processo de formular medidas específicas, já estabelecemos objetivos claros para 2003, conforme descrito a seguir. O governo já começou inclusive a construir um amplo consenso em torno da necessidade das mudanças. Neste contexto, um grande passo à frente foi o acordo obtido com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal com respeito aos princípios a serem seguidos pelas reformas da Previdência e Tributária, conforme descrito na Carta de Brasília, de 22 de fevereiro último.
7. Um problema fundamental que o país terá de enfrentar no futuro próximo diz respeito às pensões do setor público. O governo deseja aumentar a eqüidade do sistema previdenciário, além de reforçar as condições de sustentabilidade de longo prazo das bases financeiras do sistema de previdência do setor público, como identificado na Carta de Brasília. Com este propósito, estão sendo examinadas diversas opções, incluindo o aumento da idade para a aposentadoria, a elevação no número de anos de contribuição que dá direito a uma aposentadoria, assim como uma revisão das regras que regem as pensões. Uma proposta de reforma desenhada de forma a reduzir o déficit da previdência do setor público ao longo do tempo será enviada ao Congresso até a metade do ano. A reforma visará corrigir os efeitos regressivos na distribuição da renda do atual sistema, além de melhorar as condições financeiras da previdência do setor público já no médio prazo. Na hipótese de se verificarem custos de transição, as reformas serão conduzidas de modo a garantir a consistência com os objetivos fiscais para os próximos anos. A votação do Projeto de Lei Complementar regulando a aposentadoria complementar para o setor público (PL9) continua entra as prioridades do governo e fará parte das reformas da previdência (Tabela B).
8. Para melhorar a estrutura tributária, o governo está desenvolvendo um programa de reformas focado na redução da regressividade, do viés anti-exportações, da proporção de receitas vinculadas, da guerra fiscal entre estados, dos custos de arrecadação e da sonegação tributária. A reforma deverá ser neutra em termos de carga tributária, mantendo as receitas de todos os níveis de governo, ao mesmo tempo em que aumente a eficiência econômica. Desta forma, a reforma tributária será um complemento importante para a reforma previdenciária, contribuindo para mudar o panorama fiscal do país. O governo também está atento para a necessidade de compensar qualquer redução na receita tributária decorrente da projetada redução da alíquota da CPMF, bem como para os efeitos sobre a vinculação das receitas do projetado fim da DRU. Uma proposta de reforma tributária, consistente com a Carta de Brasília e tratando das questões relacionadas à CPMF e a DRU, será submetida ao Congresso até o final de junho. Conseqüentemente, a Tabela B estabelece um novo parâmetro correspondente à reforma tributária, eliminando o parâmetro estrutural anteriormente estabelecido para fins de março acerca da CPMF e da DRU.
9. Pretendemos seguir uma agenda adicional de mudanças estruturais em outras áreas. Primeiro, o governo vai procurar garantir uma aprovação rápida pelo Congresso da PEC que facilitará a regulação do setor financeiro — um passo necessário para a passagem da desejada lei que formalizará a autonomia operacional e a responsabilização do Banco Central. Segundo, o governo continuará em seus esforços para que se realizem progressos na venda dos quatro bancos federalizados, como refletido no parâmetro estrutural proposto agora para final de junho. Terceiro, para diminuir o spread bancário e aumentar a disponibilidade de crédito para o investimento, o governo tem a intenção de que uma nova lei de falências seja votada. Esta lei terá como objetivos ajudar a preservar o funcionamento das empresas em dificuldades, cuja sobrevivência seja viável, enquanto sua propriedade é transferida, além de melhorar a definição na ordem de prioridade dos credores da massa falida.

Políticas sociais e crescimento

10. A retomada do crescimento, em conjunto com uma melhor distribuição da renda, constituem o principal objetivo do novo governo. Destarte, além das medidas descritas acima, o governo planeja tomar medidas para aumentar a competitividade do país e melhorar o ambiente para o crescimento de longo prazo. Com este propósito, o governo pretende, entre outras ações, trabalhar com os parceiros comerciais para que as barreiras ao comércio sejam reduzidas. O governo também está trabalhando para aumentar a oferta de crédito para as pequenas e médias empresas, inclusive por parte de instituições privadas e cooperativas de créditos sujeitas a critérios prudenciais e de transparência. Neste sentido, o governo já publicou uma medida provisória permitindo que mais de 2 milhões de empresas inscritas no SIMPLES possam ter acesso aos recursos de cooperativas de crédito.
11. A redução das enormes desigualdades na distribuição de renda no Brasil é um elemento central da política do governo. Ainda que o crescimento econômico possa ajudar na eliminação da pobreza extrema, não será suficiente para que se alcance este objetivo. Assim, o governo está desenvolvendo o programa da Fome Zero, sob o comando de um ministério dedicado a esta tarefa. O Fome Zero é um importante primeiro passo, mas o governo irá também delinear, nos próximos meses, uma reforma mais abrangente dos programas de transferências e uma rede de proteção social. Para coordenar este programa social, o governo criou o Ministério de Assistência e Promoção Social, o qual irá avaliar os programas já existentes e procurar formas para integrá-los de modo a evitar duplicidades e focar os benefícios na população mais pobre. Estas reformas permitirão que todos os brasileiros participem mais efetivamente da riqueza nacional e do potencial do país.
12. Temos a expectativa de que a implementação deste programa garantirá um ambiente econômico estável, com um crescimento sustentável e justo, que ao longo do tempo resultará em diminuição da pobreza e melhora nos indicadores sociais e de capital humano. Como sempre, o governo continua pronto a adotar medidas adicionais para garantir a consecução dos objetivos estabelecidos. Também estaremos mantendo uma política de diálogo estreito com o Fundo Monetário Internacional.

                            

Todas as definições, ajustes e requerimentos de informações, salvo os aqui modificados, continuam idênticos àqueles estabelecidos pelo Memorando Técnico de Entendimento anexo à Carta de Intenções de 29 de agosto de 2002.