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A Verdade sobre os Anuênios
 
 
Por Carlos Boechat, assessor jurídico da ADUFF
 
 
 
 

Várias notícias e boatos estão circulando na categoria sobre pagamento de anuênios atrasados que vêm causando um certo reboliço na categoria. Motivo pelo qual, detalhadamente, a Assessoria Jurídica presta os seguinte esclarecimentos:

A previsão legal para o pagamento do adicional por tempo de serviço - ATS, aos servidores públicos federais encontrava-se no art. 67 da Lei 8.112/90, que assim dispunha:

"Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.

Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio."

Posteriormente, a MP 1.160, de 27.10.95 alterou o dispositivo acima, que ficou com a seguinte redação:

"Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido á razão de um por cento de serviço público efetivo prestado à União, às Autarquias, ou às Fundações Públicas Federais, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, inclusive quando investido em cargo ou função de confiança." Em 25.11.95, a MP 1.195/95, alterou novamente o teor deste artigo. A redação ficou com o seguinte conteúdo.

"Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido á razão de um por cento por ano de serviço efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico  do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança."

Em 05.07.96, a MP 1.480 -19/96, alterou o adicional por tempo de serviço. A vantagem, antes devida à razão de 1% por ano de serviço trabalhado, passou então a ser devida à razão de cinco por cento. No entanto, o nascedouro do direito à percepção do benefício passou a ser o implemento de cinco anos de efetivo serviço. Deste modo, a vantagem vulgarmente conhecida como "anuênio", deixou de existir para dar lugar ao denominado "qüinqüênio.". Veja-se a nova redação do artigo:

"Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio." Ocorre que a MP 1815, de 05 de março de 1999, revogou o art. 67 do RJU, que continha a previsão do adicional do tempo de serviço. A redação do texto que extinguiu o benefício:

"Art. 3º - Revoga-se o art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999."

Conforme referido, o fato do lapso temporal entre a instituição do qüinqüênio (julho de 1996) e a sua extinção (março de 1999) ser inferior a cinco anos, implicou na impossibilidade de qualquer servidor receber o benefício.

Reconhecendo esta situação, o governo federal contemplou a expectativa de direito dos servidores que estavam constituindo o direito de passar a receber o qüinqüênio. O abrigo desta expectativa veio através da interpretação conferida, pela Administração, ao comando que determinava a que seriam "respeitadas as situações constituídas até março de 1999.

De acordo com a interpretação conferida pelo Poder Público ao texto da MP 1.815/99, convalidada por procedimentos administrativos que lhe deram efeito, com o advento da MP 1.815/99, o Adicional por Tempo de Serviço voltou a ser calculado na forma de anuênios durante o período compreendido entre 1996 e março de 1999. Assim, em agosto de 2001 a Administração corrigiu o benefício dos servidores. Muitos foram contemplados como acréscimo de até 3 (três) anuênios, conforme o resíduo de cada um em 1996. As diferenças de janeiro a julho de 2001 foram pagas no contra-cheque de agosto de 2001, o valor incorporado não foi notado pela maioria dos servidores, uma vez que o percentual do reajuste a que os servidores tiveram direito ser de no máximo 3%.

Administração por meio do Ofício Circular de nº 36 de 4 de julho de 2001, transcrito abaixo, comprometeu-se a apresentar propostas para o pagamento dos atrasados. Deste modo, juridicamente, é como se a substituição de anuênios por qüinqüênios nunca tivesse ocorrido.

"1. Objetivando uniformizar procedimentos quanto à aplicação do inciso II do art. 7º da Medida Provisória nº 2.088-40, de 24 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial do dia 25 subseqüente, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC, esclarecemos que o tempo de serviço público prestado pelo servidor no período compreendido entre 05 de julho de 1996 a 8 de março de 1999, será considerado para efeito de anuênios.

"2. O passivo dos anuênios correspondentes ao período acima assinalado deverá ser executado observando-se as orientações contidas na Portaria Conjunta nº 1, de 5 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial do dia 7 de dezembro de 2000." 

O Departamento de Pessoal da UFF, já calculou todos os passivos dos anuênios, referente ao período de  05 de julho de 1996 a 08 de março de 1.999. Os valores correspondentes já foram enviados ao Ministério do Planejamento para que seja destinada a verba para pagamento. Como o exercício orçamentário é o de 2002, espera-se que até janeiro de 2003, no pagamento dos vencimentos e proventos de dezembro de 2002, o passivo seja pago em uma única parcela.

Agora, o mais importante!!!! Quem tem direito a esse passivo???

Todos os servidores, regidos pelo RJU, que estavam na ativa no período de 05 de julho de 1996 a 08 de março de 1999 e que neste período tenham completado tempo de serviço, ou seja, tenha completado mais um ano de serviço. (ver a data de ingresso no serviço público, esta data é a data do aniversário).

Sendo assim, quem aposentou antes de 05 de julho de 1996, não tem passivo a receber.E quem, ainda que tenha aposentado no período citado, e, não vez aniversário de ingresso no serviço público nesse período, também não tem esse direito.

É de suma importância alertar que os valores não representam muito, pois, conforme já afirmamos, o percentual de reajuste ficará em torno de 3%, portanto, não deve ser criado expectativa sobre o passivo a ser recebido.

Por último, só lembramos que essas parcelas do anuênio, serão pagas sem o reajuste conquistado em função da nova matriz salarial criada pela Lei nº 10.302, fruto da vitória da greve de julho a outubro de 2001, pois o período do passivo em comento é anterior.

 

 
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