Os objetivos deste levantamento são (1) oferecer uma relação completa de toda a legislação educacional federal de 1995 a 2002, para facilitar a sua busca, e (2) indicar as fontes dessas informações e comentar seus limites e potencial. Ele se justifica porque tais informações não se encontram sistematizadas de modo a cobrir toda a legislação por um período longo e porque nas fontes por nós pesquisadas elas estão incompletas e/ou desatualizadas - a página do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou o Programa de Legislação Integrada (Prolei), do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), por exemplo -, ou dispersas (o Diário Oficial da União e o periódico mensal Lex, por exemplo). O estudo também se justifica porque os profissionais envolvidos com a educação escolar não demonstram conhecer as várias fontes de informações e seus limites e potencial.
A documentação abrange atos legislativos variados de órgãos federais: emendas constitucionais (ECs) e leis (do Congresso Nacional), decretos e medidas provisórias (da Presidência da República), portarias, resoluções, instruções normativas e pareceres (do MEC e de seus órgãos). Vale lembrar que os pareceres e resoluções do CNE só têm vigência legal após homologados pelo Ministro, o que geralmente acontece algumas semanas depois da aprovação pelo CNE.
Optamos pelo período de 1995 a 2002 por duas razões. Uma é que o país foi governado pelo mesmo presidente (Fernando Henrique Cardoso) e do mesmo partido (PSDB), que imprimiu à legislação a sua marca própria, ainda que guardando muitas semelhanças com governos anteriores. Outra é que foi um período de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Educação (CNE), substituindo o Conselho Federal de Educação, criado pela LDB (Lei 4.024), de 1961, e extinto por Medida Provisória em outubro de 1994, diante de denúncias de corrupção. Embora quase toda a legislação se refira ao período de 1995 a 2002, incluímos também indicação das Medidas Provisórias anteriores a 1995, bem como a referência à Constituição Federal de 1988.
Vale ressaltar que muitas portarias do MEC, do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e pareceres do CNE não foram listadas porque se referiam a assuntos de interesse muito restrito, específico ou efêmero, como as relativas a prazos, dotações orçamentárias, distribuição de quotas estaduais do salário-educação pelo FNDE e pareceres do CNE sobre assuntos como autorização e reconhecimento de cursos. Para uma relação completa dos pareceres do CNE, deve-se consultar a página do MEC (www.mec.gov.br), o periódico Documenta (editado pelo CNE), ou o Boletim de Direito Educacional (editado pela Consultoria de Assuntos Educacionais, de Belo Horizonte, MG). Também não incluímos nenhuma portaria do MEC e FNDE editada em 2002, bem como resoluções e pareceres de entidades profissionais sobre o ensino, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e os vários Conselhos Federais (de Administração, Contabilidade, Odontologia, Psicologia, Medicina, etc.), que podem ser obtidas na página eletrônica da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior - www.abmes.org.br) ou no Boletim de Direito Educacional.
Também vale lembrar que a legislação listada a seguir não é necessariamente toda a que se refere ou incide sobre a educação, uma vez que não pesquisamos órgãos, ministérios ou entidades que, embora não vinculados explicita ou formalmente à educação, praticam atos ou baixam normas com efeitos diretos ou indiretos sobre a educação. Um exemplo é o Ministério do Trabalho e seus vários órgãos, que editam portarias, resoluções e documentos outros sobre a educação técnica e/ou profissional. Outro é o Conselho Nacional de Assistência Social, que concede certificados de filantropia a instituições educacionais privadas. Um exemplo de legislação sem referência explícita à educação escolar porém com efeitos sobre ela são as várias Emendas Constitucionais (ECs) promulgadas desde 1988, como a EC de Revisão 1, de 1994 (que criou o Fundo Social de Emergência), a EC 10, de 1996 (que prorrogou, com alterações, a EC de Revisão 1), a EC 17, de 1997 (que prorrogou a EC 10), e a EC 27, de março de 2000, que mantém, com alterações, a EC 17, desvinculando 20% dos impostos federais da educação. Um outro exemplo é a Lei 9.846, de outubro de 1999, prevendo o ressarcimento parcial, através de empréstimos federais, das perdas dos governos estaduais com o Fundef em 1998, 1999 e 2000. Quando encontramos no periódico Lex (uma das fontes de nossa consulta) informação de legislação relativa à educação, mesmo quando parcial, procuramos incluí-la. É o caso da Lei 9.786, que trata do ensino no Exército brasileiro, e da Lei 9.998, que prevê recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para as escolas públicas.
Com relação às fontes de nosso levantamento, a inicial foi o Prolei, constante da página eletrônica do Inep - http://www.inep.gov.br). Como detectamos muitas lacunas e até erros no Prolei, que se encontrava bastante desatualizado (em dezembro de 2001 as suas informações mais recentes eram de fevereiro de 2001), consultamos também o periódico mensal Lex, especializado em sistematização da legislação federal, encontrável em bibliotecas de Faculdades de Direito e de Tribunais de Justiça e também consultável na sua página na Internet (http://www.lexeditora.com.br). O Lex, por ser editado no mês seguinte ao da publicação da legislação no Diário Oficial da União, tem a vantagem de incluir as retificações feitas na primeira publicação no D.O.U., retificações que ocorrem com relativa freqüência, bem como menciona a legislação revogada ou alterada. Uma desvantagem do Lex é que não engloba num único verbete todos os atos relativos à educação, distribuindo-os por categorias como "ensino", "fundos", "programas" (merenda, por exemplo), "Ministério da Educação", "salário-educação", sem remeter uns aos outros. Uma outra fonte consultada foi a página do CNE (http://www.mec.gov.br), cujas informações sobre pareceres e resoluções não são tão atualizadas quanto as da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (http://www.abmes.org.br), que era até 2002 mais ágil do que o CNE na divulgação eletrônica dos pareceres e resoluções editadas pelo próprio CNE! A propósito da página da ABMES, é preciso certa cautela com as informações nela contidas, pois constatei algumas com erros. Além do D.O.U, boas fontes eletrônicas para leis, decretos e medidas provisórias, inclusive para as bem recentes, são o item "assessoria parlamentar", na página do MEC (www.mec.gov.br), e www.planalto.gov.br, da Presidência da República, que relaciona a legislação por assunto, no item "base referencial da legislação brasileira".
Quanto à apresentação da legislação, segue o critério de ordem cronológica decrescente, ou seja, da mais recente para a mais antiga. Quando as informações da ementa sobre a legislação não eram claras sobre o seu conteúdo, procuramos resumi-lo entre parênteses. Sempre que possível, indicamos quando uma legislação foi alterada ou revogada por outra posterior. Para simplificação, indicamos a seguir as principais siglas usadas aqui. CAPES (Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior), CNE (Conselho Nacional de Educação), D.O.U. (Diário Oficial da União), FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), IES (Instituições de Ensino Superior), INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), MEC (Ministério da Educação e Desporto), SESu (Secretaria de Educação Superior), do MEC. Com relação à vigência da legislação, convém consultar o site do Supremo Tribunal Federal para saber se uma lei, decreto etc ou parte dela foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O levantamento da legislação

1- Constituição Federal (CF)

Arts. 205 a 214 (Título VIII, Capítulo III, Seção I) e Arts. 60 e 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF de 1988.

2- Emendas Constitucionais (ECs)

EC 14, de 12/9/96 - Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT (cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef).
EC 11, de 30/4/96 - Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

3- Leis

10.558, de 13/11/02 - Cria o programa "Diversidade na Universidade" (acesso de grupos socialmente desfavorecidos à Universidade).
10.470, de 25/6/02 - Remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Cargos de Direção (CD) e das Funções Gratificadas (FG) das IFES, e outras providências.
10.405, de 9/1/02 - Vencimento básico dos professores de ensino de 3º Grau e dos professores de 1º e 2º Grau.
10.328, de 12/12/01 - Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular" constante do § 3º do art. 26 da LDB (Educação Física é tornada componente curricular obrigatório).
10.302, de 31/10/01 - Vencimentos dos servidores das instituições federais de ensino superior.
10.287, de 20/9/01 - Nova redação do art. 12 da Lei 9.394. (Notificação ao Conselho Tutelar municipal da relação de alunos com índice de faltas superior a 50%)
10.269, de 29/8/01 - Nova denominação para o INEP.
10.260, de 12/7/01 - Dispõe sobre o FIES e dá outras providências.
10.219, de 11/4/01 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
10.207, de 23/3/01 - Renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e outras providências.
10.197, de 14/2/01 - Acresce dispositivos ao Decreto Lei 719, de 31/7/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
10.187, de 12/2/01 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e dá outras providências.
10.172, de 9/1/01 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
10.168, de 29/12/00 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, e dá outras providências.
9.998, de 17/8/00 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
9.870, de 23/11/99 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências.
9.849, de 26/10/99 - Altera artigos da Lei 8745/93. Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária. Inclui contratação de professores substitutos.
9.846, de 26/10/99 - Critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96 (Fundef).
9.795, de 27/4/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
9.790, de 23/3/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina a parceria.
9.786, de 8/2/99 - Dispõe sobre o ensino no Exército brasileiro e dá outras providências.
9.766, de 18/12/98 - Altera a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências (Resultante da MP 1607-24, de 19/11/98).
9.732, de 11/12/98 - Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/91, da Lei 9.317, de 5/12/96, cancelando a isenção de contribuições para a seguridade social de entidades educacionais sem fins lucrativos.
9.678, de 3/7/98 - Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) e dá outras providências.
9.640, de 25/5/98 - Número de cargos de direção e funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e outras providências.
9.536, de 11/12/97 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da LDB (transferências ex officio).
9.533, de 10/12/97 - Autorização para o Poder Executivo conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas.
9.532, de 10/12/97 - Alteração legislação tributária federal (sobre isenção fiscal de entidades educacionais privadas e outras) (Resultante da MP 1602, de 14/11/97).
9.515, de 20/11/97 - Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
9.475, de 22/7/97 - Nova redação ao art. 33 da LDB (dispõe sobre o ensino religioso no ensino fundamental público).
9.448, de 14/3/97 - Transforma o INEP em autarquia. Revoga Decreto-Lei 580, de 30/7/38.
9.424, de 24/12/96 - Dispõe sobre o Fundef, na forma prevista no art. 60, § 7º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e dá outras providências.
9.288, de 1/7/96 - Altera dispositivos da Lei 8.436, de 25/6/92, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
9.192, de 21/12/95 - Altera dispositivos da Lei 5.540, de 28/11/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários, e revoga as Leis 6.420/77 e 7.177/83.
9.131, de 24/11/95 - Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências (Cria o Conselho Nacional de Educação e institui os Exames Nacionais de Curso, vulgo "Provão")
9.045, de 18/5/95 - Autoriza o MEC e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres "braille", e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas para uso exclusivo de cego.
8.978, de 9/1/95 - Construção de creches e pré-escolas em conjuntos residenciais financiados pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

4 - Decretos

4.432, de 18/10/02 - Requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência (GID).
4.381, de 17/9/02 - Acresce parágrafo ao art. 3º do Dec. 2.536, de 6/4/98 (concessão de certificado de entidade de fins filantrópicos).
4.364, de 6/9/02 - Altera redação do art. 5º do Decreto 2.406, de 27/11/97 (Sistema Nacional de Educação Tecnológica).
4.313, de 24/7/02 - Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola" e dá outras providências.
4.310, de 23/7/02 - Consolida o quantitativo dos cargos de direção (CD) e das funções gratificadas (FG) no âmbito das IFES vinculadas ao MEC e dá outras providências.
4.281, de 25/6/02 - Regulamenta a Lei 9.795, de 27/4/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
4.195, de 11/4/02 - Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/00 (Programa de Apoio à Interação Universidade-Empresa), e a Lei 10.332, de 19/12/01 (financiamento de programas de ciência e tecnologia).
4.103, de 24/1/02 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424, para o exercício de 2002 (Fundef).
4.048, de 11/12/01 - Altera composição do Conselho Deliberativo do FNDE.
4.035, de 28/11/01 - Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/7/01 (FIES).
3.949, de 3/10/01 - Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/00.
3.932, de 19/9/01 - Requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência (GID).
3.908, de 4/9/01 - Altera o parágrafo 3º do art. 10 do Decreto 3.860, de 9/7/01 (campi fora de sede)
3.899, de 29/8/01 - Altera os incisos I e II do art. 8° do Plano de Metas para a Universalização de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto 3.754, de 19/2/01.
3.898, de 29/8/01 - Altera os incisos I e II do art. 8° do Plano de Metas para a Universalização de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto 3.753, de 19/2/01.
3.879, de 1/8/01 - Altera a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do INEP.
3.864, de 11/7/01 - Acresce dispositivo ao Decreto 3.860, de 9/7/01.
3.860, de 9/7/01 - Organização do ensino superior, avaliação, cursos e instituições. Revoga os Decretos 2.026, de 10/10/96, e 2.306, de 19/8/97.
3.823, de 28/5/01 - Aprova o regulamento do programa nacional de renda mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
3.807, de 26/4/01 - Regulamenta a Lei 10.197, de 14/2/01, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31/7/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
3.772, de 14/3/01 - Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do MEC e dá outras providências.
3.769, de 8/3/01 - Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada.
3.754, de 19/2/01 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio.
3.753, de 19/2/01 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante.
3.742, de 1/2/01 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424, para o exercício de 2001 (Fundef).
3.741, de 31/1/01 - Altera a redação do art. 5º do Decreto 2.406, de 27/11/97, que regulamenta a Lei 8.948, de 8/12/94 (Centros de Educação Tecnológica).
3.554, de 7/8/00 - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto 3.276, de 6/12/99, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
3.504, de 12/6/00 - Altera dispositivos do Decreto 2.536, de 6/4/98, que dispõe sobre a concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 7/12/93.
3.501, de 12/6/00 - Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
3.462, de 17/5/00 - Nova redação ao art. 8º do Decreto 2.406, de 27/11/97, que regulamenta a Lei 8.948, de 8/12/94 (Centros Federais de Educação Tecnológica)
3.326, de 31/12/99 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424, e dá outras providências (Fundef).
3.295, de 15/12/99 - Procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei 4.024, de 20/12/61, com a redação dada pela Lei 9.131, de 24/11/95, e outras providências.
3.276, de 6/12/99 - Formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e outras providências (Retificação publicada no D.O.U. em 8/12/99).
3.274, de 6/12/99 - Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei 9.870, de 23/11/99 (anuidades escolares).
3.182, de 23/9/99 - Regulamenta a Lei 9.786, de 8/2/99, que dispõe sobre o ensino no Exército brasileiro, e dá outras providências.
3.142, de 16/8/99 - Regulamenta salário-educação e revoga o Decreto 2.948, de 27/1/99.
2.948, de 27/1/99 - Recolhimento e distribuição do salário-educação (Retificação publicada no D.O.U. em 2/2/99). (Revoga Decreto 994, de 15/11/93).
2.890, de 21/12/98 - Estrutura regimental e quadro demonstrativo dos cargos e funções gratificadas do MEC.
2.855, de 2/12/98 - Aprova o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos de direção e funções gratificadas das Escolas Técnicas Federais, e dá outras providências.
2.728, de 10/8/98 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 2.609, de 2/6/98, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º (Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima).
2.668, de 13/7/98 - Critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no Magistério Superior.
2.666, de 10/7/98 - Altera dispositivos do Decreto 2.548, de 15/4/98, que aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.
2.609, de 2/6/98 - Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei 9.533, de 10/12/97, e dá outras providências.
2.561, de 27/4/98 - Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto 2.494, de 10/2/98, que regulamenta o disposto no art. 80 da LDB (Credenciamento de instituições de ensino).
2.552, de 16/4/98 - Nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto 2.264, de 27/6/97, que regulamenta a Lei 9.424 no âmbito federal (Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre o Fundef).
2.548, de 15/4/98 - Aprova o regimento interno e o quadro demonstrativo dos cargos de direção e funções gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.
2.536, de 6/4/98 - Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 7/12/93, e outras providências.
2.530, de 26/3/98 - Acresce o § 3º ao art. 5º do Decreto 2.264, de 27/6/97, que regulamenta a Lei 9.424 no âmbito federal (Fundef)
2.520, de 19/3/98 - Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do FNDE e dá outras providências.
2.494, de 10/2/98 - Regulamenta o art. 80 da LDB e dá outras providências (Educação à distância). (Alterado pelo Decreto 2.561, de 27/4/98).
2.406, de 27/11/97 - Regulamenta a Lei 8.948, de 8/12/94, e dá outras providências. (Centros de Educação Tecnológica). (Alterado pelo Decreto 3.741, de 31/1/01).
2.370, de 10/11/97 - Bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do MEC e do Ministério da Ciência e Tecnologia para 1998.
2.306, de 19/8/97 - Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39, de 8/8/97, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da LDB, e dá outras providências (IES privadas).
2.264, de 27/6/97 - Regulamenta a Lei 9.424, de 24/12/96, no âmbito federal, e determina outras providências (Fundef).
2.208, de 17/4/97 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394 (LDB) (Educação profissional).
2.207, de 15/4/97 - Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos art. 19, 20, 45, 46 e §1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20/12/96 (que dispõem sobre instituições de ensino, educação superior, autorização e reconhecimento de cursos e da adaptação da legislação educacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios às disposições da LDB), e dá outras providências. (Revoga os Decretos 1.303/94, 1.334/94 e 1.472/95) (Revogado pelo Decreto 2.306, de 19/8/97).
2.026, de 10/10/96 - Procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior ("provão").
1.916, de 23/5/96 - Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95.
1.734, de 7/12/95 - Regulamenta o art. 7º da Lei. 9.131, de 24/11/95, que altera os dispositivos da Lei. 4.024, de 20/12/61 (trâmite de processos no CNE).
1.716, de 24/11/95 - Procedimentos para escolha e nomeação de membros do CNE, de que trata o art. 8º da Lei 4.024, de 20/12/61, com redação dada pela Lei 9.131/95.
1.589, de 10/8/95 - Tarifa especial para acesso, à Internet, de instituições de ensino e cultura e de instituições de pesquisa científica e tecnológica.
1.472, de 28/4/95 - Nova redação ao caput do art. 13 do Decreto 1.303, de 8/11/94, suspendendo, até a instalação do Conselho Nacional de Educação (CNE), a criação de cursos superiores de graduação em todo o Território Nacional, bem como o aumento de vagas nos cursos já existentes.
S/N, de 16/2/95 - Constitui comissão para adotar providências necessárias à organização e ao funcionamento da área administrativa do CNE.

5- Medidas Provisórias (MPs)

Os dados a seguir foram obtidos no periódico Lex, na publicação Levantamento de medidas provisórias, 11ª edição, editada pelo Senado Federal em setembro de 2000, e no site http://www.planalto.gov.br (Presidência da República), onde pode ser consultada a íntegra de leis, decretos e MPs. O primeiro número identifica a MP e o segundo, depois do hífen, o número de vezes que foi reeditada. Após cada MP, são indicados, entre parênteses, os números anteriores da mesma MP. Deve-se lembrar que o teor de muitas MPs sofreu alteração durante suas sucessivas reedições e que elas têm força de lei durante sua vigência e reedição. Em outras palavras, a MP mais recente não tem necessariamente o mesmo conteúdo que as MPs anteriores. As alterações das MPs são indicadas no Levantamento de medidas provisórias. Informa-se também a lei em que se transformou a MP, caso isso tenha acontecido. Por força da Emenda Constitucional 32, de 11/9/01, as seguintes MPs continuam em vigor, caso não tenham se transformado em lei: 2.216-37, 2.173-24, 2.208.

63, de 26/8/02 - Cria o Programa "Diversidade na Universidade" (promoção de acesso, ao ensino superior, de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros). Transformou-se na Lei 10.558, de 13/11/02.
2.178-36, de 24/8/01 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), altera a Lei 9.533, de 10/12/97, que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências (2.178-35, 2.178-34, 2100-33, 2100-32, 2100-31, 2100-30, 2100-29, 2100-28, 2100-27, 1979-26, 1979-25, 1979-24, 1979-23, 1979-22, 1979-21, 1979-20, 1979-19, 1979-18, 1979-17, 1979-16, 1979-15, 1979-14, 1979-13, 1853-12, 1853-11, 1853-10, 1853-9, 1853-8, 1853-7, 1784-6, 1784-5, 1784-4, 1784-3, 1784-3, 1784-2, 1784-1, 1784).
2.173-24, de 23/8/01 - Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares (2.173-23, 2.173-22, 2.091-21, 2.091-20, 2.091-19, 2.091-18, 2.091-17, 2.091-16, 2091-15, 1968-14, 1968-13, 1968-12, 1968-11, 1968-10, 1968-9, 1968-8, 1968-7, 1968-6, 1968-5, 1968-4, 1968-3, 1968-2, 1968-1, 1930).
2.208, de 17/8/01 - Dispõe sobre a comprovação de qualidade de estudante e de menor de 18 anos nas situações que especifica (Sobre emissão de carteira de estudante).
2.094-28, de 13/6/01 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e outras providências (2094-27, 2094-26, 2094-25, 2094-24, 2094-23, 2094-22, 1972-19, 1972-18, 1972-17, 1972-16, 1972-15, 1972-14, 1972-13, 1972-12, 1972-11, 1972-10, 1972-9, 1972-8, 1865-7, 1865-6, 1865-5, 1865-4, 1865-3, 1865-2, 1827-1, 1827). Transformou-se na Lei 10.260, de 12/7/01.
2099-35, de 22/2/01 - Renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo e outras providências (2099-34, 2099-33, 1978-32, 1978-31, 1978-30, 1978-29, 1978-28, 1978-27, 1978-26, 1978-25, 1978-24, 1978-23, 1978-22, 1978-21, 1978-20 1978-19, 1905-18, 1905-17, 1905-16, 1905-15, 1905-14, 1905-13, 1777-12, 1777-11, 1777-10, 1777-9, 1777-8, 1777-7, 1777-6, 1706-5, 1706-4, 1706-3, 1706-2, 1706-1, 1706). Transformou-se na Lei 10.207, de 23/3/01.
2.140, de 13/2/01 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Transformou-se na Lei 10.219, de 11/4/01.
2.125-12, de 26/1/01 - Institui a gratificação de incentivo à docência (GID) e dá outras providências (2.125-11, 2051-10, 2051-9, 2051-8, 2051-7, 2051-6, 2051-5, 2051-4, 2020-3, 2020-2, 2020-1, 2020). Transformou-se na Lei 10.187, de 12/2/01.
2.106-11, de 26/1/01 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31/7/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências (2.106-10, 2021-9, 2021-8, 2021-7, 2021-6, 2021-5, 2021-4, 2021-3, 2021-2, 2021-1, 2021). Transformou-se na Lei 10.197, de 14/2/01.
1890-67, de 25/10/99 - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências (1890-66, 1890-65, 1890-64, 1890-63, 1733-62, 1733-61, 1733-60, 1733-59, 1733-58, 1733-57, 1733-56, 1477-55, 1477-54, 1477-53, 1477-52, 1477-51, 1477-50, 1477-49, 1477-48, 1477-47, 1477-46, 1477-45, 1477-44, 1477-43, 1477-42, 1477-41, 1477-40, 1477-39, 1477-38, 1477-37, 1477-36, 1477-35, 1477-34, 1477-33, 1477-32, 1477-31, 1477-30, 1477-29, 1477-28, 1477-27, 1477-26, 1477-25, 1477, 1429, 1386, 1344, 1304, 1265, 1228, 1192, 1156, 1119, 1087, 1060, 1035, 1012, 988, 963, 932, 887, 817, 751, 697, 651, 612, 575, 550). Transformou-se na Lei 9.870, de 23/11/99.
1861-17, de 27/9/99 - Critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96 (1861-16, 1861-15, 1861-14, 1759-13, 1759-12, 1759-11, 1759-10, 1759-9, 1759-8, 1759-7, 1688-6, 1688-5, 1688-4, 1688-3, 1688-2, 1688-1, 1688). Transformou-se na Lei 9.846, de 26/10/99 (Fundef)
1607-24, de 19/11/98 - Altera a legislação do salário-educação e dá outras providências (1607-23, 1607-22, 1607-21, 1607-20, 1607-19, 1607-18, 1607-17, 1607-16, 1607-15, 1607-14, 1607-13, 1607-12, 1565-11, 1565-10, 1565-9, 1565-8, 1565-7, 1565-6, 1565-5, 1565-4, 1565-3, 1565-2, 1565-1, 1565, 1518-3, 1518-2, 1518-1, 1518). Transformou-se na Lei 9.766, de 18/12/98.
1657-18, de 5/5/98 - Dispõe sobre o número de cargos de direção e funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências (1964-17, 1616-16, 1616-15, 1616-14, 1616-13, 1534-12, 1534-11, 1534-10, 1534-9, 1534-8, 1534-7, 1534-5, 1534-4, 1534-3, 1534-2, 1534-1, 1534). Transformou-se na Lei 9.640, de 25/5/98.
1602, de 14/11/97 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (isenção fiscal de instituições educacionais). Transformou-se na Lei 9.532, de 10/12/97.
1568, de 15/2/97 - Transforma o Inep em autarquia federal e dá outras providências. Transformou-se na Lei 9.448/97. Revogou o Decreto-Lei 580/38.
1159, de 27/10/95 - Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências (1126, 1094, 1067, 1041, 1018, 992, 967, 938, 891, 830, 765, 711, 661). Transformou-se na Lei 9.131 (Conselho Nacional de Educação).
524, de 8/6/94 - Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.
451, de 21/3/94 - Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares no mês de agosto de 1993. (430, 413, 389, 373, 361, 352, 344). Transformou-se na Lei 8.869/94.
369, de 12/11/93 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.170, de 17/1/91 (358, 249, 343) Transformou-se na Lei 8.747/93.
290, de 17/12/90 - Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências (265, 244, 223, 207) Transformou-se na Lei 8.170/91.
274, de 3/12/90 - Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências (257, 235, 213, 203, 194). Transformou-se na Lei 8.150/90.
183, de 30/4/90 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências (176). Transformou-se na Lei 8.039/90.
104, de 14/11/89 - Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Transformou-se na Lei 7.909/89.

6- Portarias (do MEC, CAPES, FNDE, INEP e interministeriais)

Como a imensa maioria é do MEC (Gabinete do Ministro e Secretaria de Educação Superior), apenas as outras (Capes, FNDE, Inep e Interministeriais) são explicitamente identificadas. Não são indicadas aqui as portarias do FNDE relativas ao repasse da quota-estadual do salário-educação e todas as relativas a prazos e a modificações de dotações orçamentárias de órgãos do MEC, nem as editadas em 2002.

Ano 2001
3.021, de 21 de dezembro de 2001 - Restringe a autorização, para funcionamento de cursos superiores a distância, à área de formação de professores.
3.017-3.020, de 21/12/01 - Objetivos, critérios de avaliação e conteúdos do Exame Nacional dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo (3.017), Ciências Contábeis (3.018), Enfermagem (3.019), História (3.020).
2.941, de 17/12/01 - Torna a redação obrigatória no vestibular para as IES.
2.517, de 22/11/01 - Cria o Censo da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino.
2.402, de 9/11/01 - Novas condições para o aumento de vagas, sem autorização prévia, em cursos ou habilitações.
2.253, de 18/10/01 - Autoriza a inclusão de disciplinas não presenciais em cursos superiores reconhecidos.
1.985, de 10/9/01 - Estabelece critérios e procedimentos para a suspensão do reconhecimento e desativação de cursos de graduação, e dispõe sobre a suspensão temporária de prerrogativas de autonomia de universidades e centros universitários do sistema federal de ensino.
1.980, de 6/9/01 - Distribuição de autorizações para provimento dos cargos de Professor do Ensino de 3° Grau e limites máximos para provimento na Classe de Professor Titular.
1.765, de 28/8/01 - Procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos do FIES referentes ao segundo semestre de 2001.
1.858, de 16/8/01 - Altera o inciso I do item 7 do Anexo da Portaria 1.726, de 3/8/01 (FIES).
1.785, de 9/8/01 - Altera a redação do art. 16 da portaria 1.886, de 30/12/94 (Diretrizes curriculares dos cursos jurídicos). (Revoga a portaria 1252, de 21/6/01).
1.726, de 3/8/01 - Condições de habilitação de IES não gratuitas ao FIES (revoga a portaria 91, de 18/1/01).
1.725, de 3/8/01 - Condições de habilitação de estudantes do FIES. (Revoga a portaria 91, de 18/1/01).
34 (CAPES), de 19/7/01 - Regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos.
1.466, de 12/7/01 - Procedimentos de autorização de cursos fora de sede por universidades.
1.465, de 12/7/01 - Critérios e procedimentos para o processo de recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
1.432, de 9/7/01 - Programa Nacional de Bolsa-Escola.
1295, de 28/6/01 - Cursos a serem avaliados pelo ENC em 2002.
1291, de 27/6/01 - Institui, na Secretaria de Educação Fundamental, a Comissão de Análise de Projetos de Educação Escolar Indígena.
1290, de 27/6/01 - Institui, na Secretaria de Educação Fundamental, a Comissão Nacional de Professores Indígenas e revoga a portaria 1060, de 25/9/97.
73 (Interministerial), de 21/6/01 - Dispõe que a Educação Física constitui-se componente curricular obrigatório da educação básica, sendo facultativa nos cursos noturnos.
1.252, de 21/6/01 - Diretrizes curriculares constantes da portaria 1.886/94 são obrigatórias aos alunos de Direito matriculados a partir de 1998 (revogada pela portaria 1.785, de 9/8/01)
1.222, de 20/6/01 - Dispõe que os Cursos Superiores de Tecnologia estão excluídos da suspensão constante do art. 1º da Portaria 1.098, de 5/6/01.
135, de 23/5/01 - Determina às Unidades da Administração Direta e às entidades vinculadas ao Ministério da Educação a redução de consumo de energia elétrica, até março de 2002.
766 (Interministerial), de 17/5/01 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar, implementar, avaliar e acompanhar proposta relativa aos temas transversais Saúde e Orientação Sexual.
1075, de 11/5/01 - Dispõe sobre contratações de professores substitutos pelas instituições federais de ensino superior.
38 (INEP), de 10/5/01 - Constituição do Programa Comunidade Gestora de Informações Educacionais como apoio ao processo de publicização da informação educacional para uso e geração do conhecimento.
718 (Interministerial), de 18/4/01 - Altera o art. 2° da portaria 1.018, de 1997 (composição do Programa de Expansão da Educação Profissional).
30, de 12/4/01 - Procedimentos de autorização para a contratação de professores substitutos e visitantes, por parte das Escolas Agrotécnicas Federais, Escolas Técnicas Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica e Colégio Pedro II.
578, de 28/3/01 - Altera o art. 1º da Portaria 92, de 18/1/01 (FIES).
514, de 22/3/01 - Dispõe sobre a oferta e acesso a cursos seqüenciais de ensino superior.
715, de 22/3/01 - Altera dispositivos da Portaria 352, de 7/2/01 (FIES)
11 (CAPES), de 16/3/01 - Concessão de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu aos graduandos que obtiverem nota máxima no Exame Nacional de Cursos.
19 (INEP), de 1/3/01 - Sistemática para a realização do ENEM 2001.
318, de 22/2/01 - ENEM (Altera a portaria 438, de 28/5/98)
352, de 7/2/01 - Procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2001 e outras providências.
92, de 18/1/01 - Estabelece que estudante brasileiro regularmente matriculado em curso superior não gratuito poderá habilitar-se ao FIES e revoga a portaria 479, de 5/4/00.
91, de 18/1/01 - Adesão de instituições de ensino superior não gratuitas ao FIES.
2 (Ministério das Comunicações), de 17/1/01 - Define o Programa Educação, que trata da disseminação de recursos de telecomunicações e informática nas escolas públicas federais, estaduais e municipais.
64, de 12/1/01 - Procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível tecnológico da educação profissional (cursos superiores de tecnologia) e sua renovação, no Sistema Federal de Ensino.
Portarias (INEP) 1-20, de 4/1/01 - Objetivos, critérios de avaliação e conteúdos do Exame Nacional doa Cursos de Psicologia (1), Medicina (2), Matemática (3), Jornalismo (4), Economia (5), Física (6), Direito (7), Engenharia Civil (8), Biologia (9), Administração (10), Letras (11), Pedagogia (12), Engenharia Mecânica (13), Farmácia (14), Engenharia Química (15), Engenharia Elétrica (16), Agronomia (17), Medicina Veterinária (18), Odontologia (19), Química (20).
1, de 2/1/01 - Procedimentos para registro de bens patrimoniais adquiridos pelo MEC através das concorrências internacionais SESu/MEC 01/97, 02/97, 03/97, 04/97 e 05/97 e seus respectivos processos 23123.002162/96-34, 23123.002176197-20, 23123.002178/97-55, 23123.002179197-18 e 23123.002498/97-04, destinados às instituições federais de ensino superior (Ifes) por intermédio do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Ifes e seus hospitais universitários.

Ano 2000
2.188, de 28/12/00 - Coeficientes de distribuição do Fundef a vigorar em 2001 (5 partes).
1.953 (Interministerial), de 28/11/00 - Efetiva, por intermédio da Secretaria de Assistência Social (SEAS), a descentralização dos recursos orçamentários, no valor de R$ 60 milhões, ao FNDE, destinados à continuidade da concessão de apoio financeiro de que trata o Programa de Renda Mínima, para cumprimento do disposto na legislação pertinente.
1.923, de 17/11/00 - Relação de municípios que poderão pleitear o apoio financeiro da União a programas de renda mínima, em complemento à relação constante do anexo à portaria 1.250, de 9/11/98.
1.896, de 14/11/00 - Resultados do Censo Escolar de 2000 do Estado do Rio de Janeiro.
1.779 (Interministerial), de 31/10/00 - A Capes prestará cooperação orçamentária e financeira ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando executar as ações previstas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria.
1.843, de 31/10/00 - Atualiza e consolida a sistemática para a realização anual do Exame Nacional de Cursos.
1.711, de 27/10/00 - Normas e orientações para a execução do Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio, no âmbito do Projeto Alvorada.
1.625, de 16/10/00 - Autoriza todos os municípios da Federação a usar o Sistema de Apoio à Elaboração de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público - SAPCR.
1.624, de 16/10/00 - Institui, em parceria com a Fundação Santista, o "Prêmio Incentivo à Educação Fundamental/2001", objetivando reconhecer e valorizar o mérito dos professores de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental da rede pública que desenvolvem experiências pedagógicas relevantes, premiando os 15 melhores trabalhos de acordo com o regulamento a ser divulgado.
1.782-1799, de 31/10/00 - Comissões para definir abrangência, objetivos e outras especificações para os "provões" de Administração (1.782), Agronomia (1.873), Biologia (1.784), Direito (1785), Economia (1.786), Engenharia Civil (1.787), Engenharia Elétrica (1.788), Engenharia Mecânica (1.789), Engenharia Química (1.790), Física (1.791), Jornalismo (1.792), Letras (1.793), Matemática (1.794), Medicina (1.795), Medicina Veterinária (1.796), Odontologia (1.797), Psicologia (1.798), Química (1.799)..
1.530 e 1.531, de 29/9/00 - Comissões para definir abrangência, objetivos e outras especificações para o "provão" de Farmácia (1.530) e Pedagogia (1531).
1.470, de 21/9/00 - Procedimentos para aditamento, suspensão e encerramento dos contratos do FIES a partir do segundo semestre de 2000, e outras providências.
1.464, de 19/9/00 - Institui o Conselho Nacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Conffiees, de natureza consultiva, com a atribuição de acompanhar, supervisionar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pelo FIES. (Retificação publicada no D.O.U. em 3/10/00).
1.343, de 25/8/00 - Resultados preliminares do Censo Escolar de 2000.
1.123, de 2/8/00 - Comissão para avaliar projetos institucionais de implantação dos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets).
59 (CAPES), de 11/7/00 - Aprova o Programa de Apoio à Pós-Graduação, anexo a esta portaria.
966, de 11/7/00 - Reconhece os programas de pós-graduação stricto sensu nas relações anexas cujos conceitos foram atribuídos pelo Conselho Técnico Científico da Capes.
904, de 29/6/00 - Cursos a serem avaliados pelo ENC em 2001.
1.647, de 28/6/00 - Constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores. Revoga a portaria 2.297, de 8/11/99.
756, de 31/5/00 - Autoriza o FNDE a transferir os recursos financeiros referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino e às unidades executoras ou às entidades representativas da comunidade escolar, sem necessidade de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, conforme preceitua a Medida Provisória 1.784, de 14/12/00, e suas reedições.
52 (CAPES), de 26/5/00 - Aprova o regulamento do Programa de Demanda Social e revoga a portaria 17, de 10/3/98.
637 (Interministerial), de 15/5/00 - Estabelece cooperação orçamentária e financeira entre o MEC e o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetivando dar cumprimento ao estabelecido no Art. 5º do Decreto 3.117, de 13/7/99, no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
1234, de 11/5/00 - Procedimentos para aditamento, suspensão e encerramento dos contratos do FIES e outras providências.
556, de 28/4/00 - Adesão de instituições de ensino superior ao FIES.
554, de 26/4/00 - Institui a Comissão Brasileira do Braille, vinculada ao MEC.
43, de 12/4/00 - Instruções específicas para a implementação da Política Nacional de Capacitação dos Servidores, no âmbito da administração direta do Ministério da Educação.
911, de 12/4/00 - Procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2000, e outras providências.
20 (INEP), de 10/4/00 - Dispõe sobre a publicação Em Aberto, do INEP.
482, de 7/4/00 - Cursos seqüenciais de formação específica e de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, deverão ser ofertados por IES credenciadas que possuam cursos de graduação reconhecidos.
47 (CAPES), de 7/4/00 - Institui o Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares - PROSUP.
480, de 5/4/00 - Adesão de IES ao FIES.
479, de 5/4/00 - Diretrizes para o FIES e outras providências (Revoga a portaria 860, de 27/5/99).
480, de 5/4/00 - Adesão de IES ao FIES.
445, de 31/3/00 - Custos para o credenciamento e recredenciamento de Centros de Educação Tecnológica.
31, de 23/3/00 - O Colégio Pedro II e as instituições de educação profissional integrantes do sistema federal de ensino deverão adequar seus regimentos internos, incluída a organização didática, às disposições da Lei 9.394/96.
18 (INEP), de 23/3/00 - Criação da Comissão Consultiva do Sistema Integrado de Informações da Educação Superior (SIED-Sup).
30, de 21/3/00 - Instituições de educação profissional integrantes do sistema federal de ensino devem reformular a oferta de cursos de nível técnico e os respectivos currículos para implantação em 2001, atendendo aos princípios e critérios estabelecidos na Resolução 4/99 da Câmara de Educação Básica do CNE.
235, de 3/3/00 - Aprova o regimento interno do INEP, com as alterações estabelecidas no Decreto 3.036, de 1999.
251, de 3/3/00 - Autoriza o FNDE a transferir, em dez parcelas mensais a partir de fevereiro, os recursos financeiros às entidades executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sem necessidade de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, correspondendo cada parcela mensal à cobertura de vinte dias letivos.
127, de 15/2/00 - Retifica os dados do Censo Escolar de 1999, publicados por meio da portaria 1.835, de 22/12/99, relativos às matrículas do ensino fundamental, nas modalidades regular e especial, nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, e os correspondentes coeficientes de distribuição dos recursos do Fundef a vigorar em 2000, publicados por meio da portaria 13, de 5/1/00.
150, de 15/2/00 - Relação de nomes a serem considerados para a composição das Câmaras do CNE.
117, de 14/2/00 - Cria o Conselho Diretor do Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - PROMED/PROJETO ESCOLA JOVEM, como parte integrante da Unidade de Coordenação de Programas - UCP.
118, de 14/2/00 - Institui a Unidade de Coordenação de Programas UCP, no âmbito da Secretaria de Educação Média e Tecnológica (SEMTEC), incumbida de adotar as providências necessárias à implementação do PROEP - Programa de Reforma da Educação Profissional - e do PROMED - Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - 1ª fase, denominado doravante Projeto Escola Jovem.
135, de 26/1/00 - O pagamento de bolsas de estudo de residência médica só poderá ser realizado pelas instituições federais de ensino superior por intermédio do SIAPE.
6 (INEP), de 25/1/00 - Sistemática e demais disposições para o Exame Nacional do Ensino Médio em 2000.
82, de 20/1/00 - Avaliação do livro didático como parte do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
12, de 5/1/00 - Nova redação à relação das entidades que indicarão os nomes a serem considerados para a recomposição das Câmaras que integram o Conselho Nacional de Educação.
13, de 5/1/00 - Coeficientes de distribuição dos recursos do Fundef a vigorar em 2000.

Ano 1999
1.835, de 22/12/99 - Resultados oficiais do Censo Escolar de 1999.
1.823, de 20/12/99 - Relação das entidades que indicarão os nomes a serem considerados para a recomposição das Câmaras que integram o CNE.
Portarias 1.779 a 1.796, de 17/12/99 - Objetivos, conteúdos e critérios de avaliação dos ENCs de Medicina Veterinária (1.779), Química (1780), Psicologia (1781), Engenharia Elétrica (1782), Economia (1783), Direito (1784), Engenharia Civil (1785), Biologia (1786), Agronomia (1787), Administração (1788), Odontologia (1789), Medicina (1790), Engenharia Mecânica (1791), Matemática (1792), Letras (1793), Jornalismo (1794), Física (1795) e Engenharia Química (1796).
1.679, de 2/12/99 - Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
1.647, de 25/11/99 - Credenciamento de centros de educação tecnológica e autorização de cursos de nível tecnológico da educação profissional.
2.387, de 10/11/99 - Procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao segundo processo seletivo de 1999 do FIES, e outras providências.
2.297, de 8/11/99 - Constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores.
2.296, de 5/11/99 - Procedimentos para fixação, em cada instituição de ensino superior participante do FIES, de limite de financiamento para o segundo processo seletivo de 1999, e outras providências.
1627 (FNDE), de 3/11/99 - Aprova o regimento interno do FNDE.
1.623, de 3/11/99 - Constituição e atribuições da comissão de elaboração do ENC de Matemática.
1622, de 3/11/99 - Constituição e atribuições da comissão de elaboração do ENC de Letras.
Portarias 1.559 a 1.569, de 27/10/99 - Constituição e atribuições das comissões de elaboração dos ENCs de Medicina Veterinária (1.559), Medicina (1.560), Jornalismo (1561), Engenharia Química (1.562), Engenharia Mecânica (1.563), Engenharia Elétrica (1.564), Engenharia Civil (1.565), Economia (1.566), Direito (1.567), Administração (1.568) e Odontologia (1.569).
1.487 (Interministerial), de 15/10/99 - Ações conjuntas nas áreas de educação e da saúde, para a identificação, a prevenção e a assistência da saúde auditiva de aluno do ensino fundamental das escolas públicas.
1.477, de 13/10/99 - Torna sem efeito a portaria 1.421, de 30/9/99.
Portarias 1.468 a 1472, de 8/10/99 - Constituição e atribuições das comissões de elaboração dos ENCs de Agronomia (1.468), Biologia (1.469), Física (1.470), Psicologia (1.471) e Química (1.472).
1.467, de 8/10/99 - Aprova o regulamento do prêmio "Qualidade na Educação Infantil".
1.421, de 30/9/99 - Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).
1.449, de 23/9/99 - Regulamenta o art. 1º da portaria ministerial 1.120, de 16/7/98.
1.386, de 15/9/99 - Procedimentos para inscrição de candidatos ao FIES, e outras providências.
1.306, de 2/9/99 - Aprova alterações do regimento do CNE.
1.222, de 20/8/99 - Inscrição de candidatos ao FIES e outras providências.
1.186, de 29/7/99 - Adesão das IES ao FIES.
1.120, de 16/7/99 - As IES integrantes do sistema federal de ensino deverão fazer publicar na íntegra seus editais de abertura de processo seletivo para ingresso em cursos de graduação.
999, de 29/6/99 - Cursos a serem avaliados em 2000 pelo ENC.
43 (INEP), de 16/6/99 - Altera o art. 8º do anexo único da portaria 35, de 15/4/99 (ENEM).
860, de 27/5/99 - Diretrizes para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
861, de 27/5/99 - Prioridade de análise para recebimento do financiamento aos estudantes carentes das IES.
839, de 26/5/99 - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), institui o Comitê Consultivo do SAEB (COMSAEB) e revoga a Portaria 1.795, de 27/12/94.
856 (Interministerial), de 26/5/99 - O FNDE e o INSS desenvolverão, em colaboração, ações de fiscalização da execução de programas financiados pelo FNDE e das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção do Ensino - SME.
651 (Interministerial), de 15/4/99 - Institui programas educativo-culturais e revoga portarias 832/76, 162/82 e 316/83.
35 (INEP), de 15/4/99 - Sistemática e demais disposições do Exame Nacional do Ensino Médio de 1999. (Ver portaria 43, de 16/6/99).
612, de 12/4/99 - Autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.
606, de 8/4/99 - Autorização e reconhecimento de cursos superiores de formação específica.
31, de 6/4/99 - Institui Comitê Consultivo de Exame Nacional do Ensino Médio - COENEM.
510, de 15/3/99 - Data para o ENC.
Portarias 336 a 345, de 4/3/99 - Objetivos, critérios de avaliação e conteúdos dos ENCs de Administração (336), Medicina Veterinária (337), Engenharia Química (338), Odontologia (339), Matemática (340), Letras (341), Jornalismo (342), Engenharia Elétrica (343), Direito (344) e Engenharia Civil (345).
319, de 26/2/99 - Institui, no MEC, a Comissão Brasileira de Braille.
6 (INEP), de 9/2/99 - Institui Comitê Técnico do Enem - COTENEM.
132, de 2/2/99 - Reconhecimento dos programas de pós-graduação de mestrado e doutorado que obtiveram graus "3" a "7" no biênio de 1996/97.
Portarias 126 a 128, de 1/2/99 - Objetivos, critérios de avaliação e conteúdos dos ENCs de Medicina (126), Engenharia Mecânica e Engenharia Industrial Mecânica (127) e Economia (128).
100, de 21/1/99 - Convalida atos de gestão administrativa praticados entre 22/12/98 e 8/1/99 no âmbito da competência local, pelos delegados das extintas delegacias do MEC.

Ano 1998
1.477, de 28/12/98 - Institui comissão especial com o objetivo de coordenar e acompanhar os procedimentos administrativos concernentes ao processo de encerramento das atividades das delegacias do MEC.
1.386 a 1.395, de 22/12/98 - Constituição e atribuição de comissões dos exames nacionais dos cursos de Engenharia Elétrica (1386), Engenharia Química (1387), Jornalismo (1388), Matemática (1389), Letras (1390), Medicina Veterinária (1391), Odontologia (1392), Direito (1393), Engenharia Civil (1394), Administração (1395) em 1999.
80 (CAPES), de 16/12/98 - Reconhecimento de mestrados profissionais (revoga portaria 47, de 17/10/95).
1336, de 3/12/98 - Altera dispositivos do regimento interno do INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos).
1.126, 1.127 e 1.128, de 8/10/98 - Constituição e atribuições das comissões dos exames nacionais dos cursos de Medicina, Economia e Engenharia Mecânica.
892, de 12/8/98 - Nova redação ao art. 5º da Portaria 963/97, dando competência ao Inep para contratar entidades que elaborem e apliquem exames do provão.
44 (CAPES), de 13/7/98 - Concessão das taxas escolares às instituições particulares de ensino superior que mantenham pós-graduandos contemplados com bolsas de estudo da Capes. Revoga a portaria 74, de 10/12/96.
693, de 9/7/98 - Designação de Comissão Técnica do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros.
1.105 (INEP), de 9/7/98 - Nomeia o Comitê Assessor do Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (Paiub).
671, de 2/7/98 - Altera o inciso I do art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MCT 2.089, de 5/11/97.
643, de 1/7/98 - Altera Portaria 1.787/94, sobre Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - CELPE-BRAS.
560, de 25/6/98 - Cursos a serem avaliados em 1999 pelo ENC.
559, de 25/6/98 - Aprova regimento interno do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).
545, de 24/6/98 - Determina a realização de intercâmbio de dados cadastrais e financeiros relativos às empresas contribuintes para o salário-educação, entre INSS e o FNDE.
54 (INEP), de 17/6/98 - Sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
524, de 12/6/98 - Suspende expedição de registro profissional a professores e especialistas em educação. Revoga a portaria 399, de 28/6/89.
438, de 28/5/98 - Institui o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
635 (INEP), de 18/5/98 - Avaliação de desempenho individual das IES, no âmbito do Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (Paiub), será coordenada pelo Departamento de Política do Ensino Superior (Depes), da SESu/MEC.
29 (CAPES), de 20/4/98 - Sistemática de avaliação de cursos novos, no âmbito da pós-graduação.
328, de 22/4/98 - Conselho Federal do Fundef.
322, de 16/4/98 - Forma de apropriação dos ganhos econômicos resultantes da exploração do resultado de criação intelectual protegida por direito de propriedade intelectual, por parte de servidores do MEC.
302, de 7/4/98 - Procedimentos de avaliação do desempenho individual das instituições de ensino superior. Revoga a portaria ministerial 1855, de 30/12/94, e as portarias da SESu 130, de 14/7/93, 266, de 24/8/95, e 308, de 15/9/95.
301, de 7/4/98 - Procedimentos de credenciamento de instituições para oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica à distância.
264, de 20/3/98 - Institui o Sistema de Avaliação e Acompanhamento de Professores que irão atuar como multiplicadores dos Núcleos de Tecnologia Educacional (NTEs).
255, de 17/3/98 - Normas do Concurso Nacional de Software para instituições nacionais de ensino superior.
146, de 10/3/98 - Designa professores para integrarem a Comissão de Especialistas em Ensino.
177, de 5/3/98 - Realização do Censo Escolar.
158 a 163, de 27/2/98 - Objetivos para os ENCs ("provões") de Medicina Veterinária (158), Odontologia (159), Engenharia Civil (160), Engenharia Química (161), Administração (162) e Direito (163).
136, de 13/2/98 - Relação de nomes a serem considerados para a composição das Câmaras que integram o CNE.
54 a 57, de 5/2/98 - Objetivos para os provões de Jornalismo (54), Letras (55), Engenharia Elétrica (56) e Matemática (57).
53, de 27/1/98 - Suspende, durante o ano de 1998, os processos de escolha da lista tríplice para diretor-geral para as escolas técnicas federais.
3, de 7/1/98 - Relação de entidades com os nomes por elas indicados com vistas à composição das Câmaras que integram o CNE.

Ano 1997
Edital (Sesu) 4, de 10/12/97 - Convoca IES a apresentarem propostas de novas diretrizes curriculares para os cursos superiores (a serem elaboradas pelas Comissões de Especialistas da Sesu).
2.160, de 20/11/97 - Relação de entidades que indicarão nomes a serem considerados para a composição das Câmaras que integram o CNE. Revoga a portaria 1455, de 29/11/95.
2.175, de 27/11/97 - Autoriza universidades e centros universitários integrantes do sistema federal de ensino que obtiverem conceito A ou B na maioria dos indicadores de avaliação dos cursos de graduação previstos no Decreto 2.026, de 10/10/96, em dois anos consecutivos, a abrir cursos de graduação fora de suas respectivas sedes, em quaisquer áreas do conhecimento, na mesma unidade da federação em que tem sua sede autorizada, sem prévia consulta ao MEC.
2.108, de 11/11/97 - Altera o art. 2º da portaria 859, de 25/6/97 (Fundef).
2.089 (Interministerial), de 5/11/97 - Registro e credenciamento das Fundações de Apoio mediante requerimento à Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC). (Revoga a portaria interministerial 631, de 5/6/95)
2.041, de 22/10/97 - Critérios de organização institucional para centros universitários adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente.
2.040, de 22/10/97 - Critérios de organização institucional para universidades adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente.
1.060, de 25/9/97 - Institui, junto à Secretaria de Educação Fundamental/MEC, o Comitê de Educação Indígena.
1.018, de 11/9/97 - Cria Conselho Diretor do Programa de Reforma da Educação Profissional (Proep) (retificação publicada no DOU de 17/9/97)
1.005, de 10/9/97 - Criação de Unidade de Coordenação do Programa de Reforma da Educação Profissional (Proep).
125 (INEP), de 5/9/97 - Informações a serem encaminhadas pelas IES ao INEP.
1.094 (Interministerial), de 5/9/97 - Estabelece um conjunto de atividades sob a denominação de Saúde na Escola.
972, de 22/8/97 - Comissões de especialistas de ensino superior para assessoria à SESu (Revoga as portarias ministeriais 942, de 22/12/67, 509, de 30/9/87, e 879, de 30/7/97, e as portarias SESu 25, de 27/2/86, e 287, de 10/12/92).
971, de 22/8/97 - IES devem tornar públicas, através de catálogo, até o dia 30 de outubro de cada ano, informações tais como oferta de cursos, quando da divulgação dos critérios de seleção de alunos (Revoga a portaria 878, de 30/7/97).
964, de 15/8/97 - Critérios de financiamento de projetos de avaliação do ensino básico.
963, de 15/8/97 - Sistemática para a realização anual do Exame Nacional de Cursos (Revoga a portaria 249, de 18/3/96).
877, de 30/7/97 - Procedimentos para o reconhecimento/habilitações de cursos de nível superior e sua renovação.
878, de 30/7/97 - Instituições de ensino superior devem tornar públicas, através de catálogo, até 30 de setembro de cada ano, as condições de oferta dos cursos quando da divulgação dos critérios de seleção de novos alunos.
879, de 30/7/97 - Critérios para constituição de Comissões de Especialistas de ensino superior para assessoria à SESu (revoga portarias ministeriais 706, de 5/9/85, e 509, de 30/9/95, e as portarias Sesu 25, de 27/2/86, e 287, de 10/12/92).
880 (Interministerial), de 30/7/97 - Cria comissão interministerial com a finalidade de definir procedimentos, critérios, parâmetros e indicadores de qualidade para orientar a análise de pedidos de autorização de cursos de graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia.
837, de 21/7/97 - Institui, junto ao INEP, comissão consultiva para elaborar proposta para realização do exame nacional do ensino médio.
752, de 2/7/97 - Autorização para funcionamento de cursos fora da sede, nas universidades (Revoga as portarias 838, de 31/5/93, alterada pela portaria 1.054, de 8/7/94, e 638, de 13/5/97).
745, de 30/6/97 - Cursos a serem avaliados pelo Provão em 1998.
859, de 25/6/97 - Coeficientes de distribuição dos recursos do Fundef. (Alterada pela portaria 2.108, de 11/11/97).
671, de 26/5/97 - Alteração da portaria 675, de 27/6/96 (cursos a serem avaliados no Provão 97).
646, de 14/5/97 - Regulamenta a implantação do disposto nos artigos 39 a 42 e 88 da Lei 9.394, e dá outras providências (educação tecnológica). (Retificação do inciso IV do art. 2º publicada no D.O.U. de 26/5/97).
641, de 13/5/97 - Autorização de cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento. (Revoga a portaria 181, de 23/2/96).
640, de 13/5/97 - Credenciamento de faculdades, faculdades integradas, institutos superiores e escolas superiores.
639, de 13/5/97 - Credenciamento de Centros Universitários, para o Sistema Federal de Ensino Superior.
638, de 13/5/97 - Autorização para funcionamento de cursos fora da sede, em universidades.
637, de 13/5/97 - Credenciamento de universidades (retificação publicada no D.O.U. de 7/7/97 e 7/8/97).
584, de 28/4/97 - Institui o Programa Nacional Biblioteca da Escola.
531, de 10/4/97 - Suspensão imediata de atos e procedimentos com vistas à implantação de cursos na área de Saúde.
525-530, de 9/4/97 - Objetivos, conteúdos e avaliação do ENC ("Provão") de Administração (525), Direito (526), Engenharia Civil (527), Engenharia Química (528), Medicina Veterinária (529), e Odontologia (530).
522, de 9/4/97 - Criação do PROINFO, com a finalidade de disseminar o uso pedagógico das tecnologias de informática e telecomunicações nas escolas públicas de ensino fundamental e médio das redes estadual e municipal.
490, de 27/3/97 - Reconhece os cursos de pós-graduação em mestrado e doutorado que obtiveram conceitos A, B e C na avaliação da Fundação de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
469, de 25/3/97 - Institui o Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior.
145, de 31/1/97 - Exame Nacional de Cursos ("Provão").

Ano 1996
1.092, de 1/11/96 - Competências da Capes para elaborar relatórios com vistas ao reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado.
71 (CAPES), DE 1/11/96 - Institui o Programa Especial de Bolsas para Estudos e Pesquisas sobre a Pós-Graduação Brasileira.
835, de 21/8/96 - Dispõe sobre a aprovação do regimento do CNE.
718, 719, 720, de 9/7/96 - Dispõe sobre o Exame Nacional ("Provão") dos cursos de Administração (718), Direito (719) e Engenharia Civil (720).
485, de 5/5/96 - Inclui, no catálogo de Habilitações, a Habilitação Profissional Plena em nível de 2° Grau, de Técnico em Meio Ambiente e habilitação parcial de Auxiliar Técnico em Meio Ambiente.
363, de 19/4/96 - Inclui, no catálogo de Habilitações, a Habilitação Profissional Plena em nível de 2° Grau, de Técnico em Farmácia.
2, de 26/3/96 - Revoga as portarias 51 e 53/93 (Projeto de Educação Básica para o Nordeste)
255, de 26/3/96 - Altera os Arts. 6º e 7º da portaria 181, de 23/2/96.
249, de 18/3/96 - Sistemática para a realização anual do Exame Nacional de Cursos (Revogada pela 963, de 15/8/97).
228, de 15/3/96 - Dispõe sobre a não-revalidação e o não-reconhecimento de diplomas de doutorado e mestrado obtidos mediante instituições estrangeiras, associadas ou não a instituições brasileiras, nas modalidades semipresencial ou à distância.
181, de 23/2/96 - Novos procedimentos de autorização para funcionamento de cursos superiores de graduação. (Alterada pela portaria 255, de 26/3/96, e revogada pela portaria 641, de 13/5/97)
2, de 9/1/96 - Altera a redação do art. 11 da portaria 1.770/94 (Currículo mínimo para o curso de Arquitetura).
1, de 9/1/96 - Altera a redação do art. 6° da portaria 1.721/94 (Currículo mínimo para o curso de Enfermagem).

Ano 1995
1.526, de 14/12/95 - Institui o Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e Hospitais Universitários.
1.455, de 29/11/95 - Relação das entidades que indicarão os nomes a serem considerados para a composição das Câmaras que integram o CNE.
1.246, de 4/10/95 - Autoriza a FAE (Fundação de Assistência ao Estudante) a desenvolver um projeto experimental de repasse de recursos diretamente às escolas para aquisição de livros didáticos (revoga a portaria 1.131, de 11/9/95).
1.166, de 14/9/95 - Inclusão, no Programa de Apoio Tecnológico (TV Escola), de organizações não-governamentais de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de caráter permanente e atendam, na educação especial, mais de 100 alunos.
1.131, de 11/9/95 - Autoriza a FAE (Fundação de Assistência ao Estudante) a desenvolver um projeto experimental de repasse de recursos diretamente às escolas para aquisição de livros didáticos (revogada pela portaria 1.246, de 4/10/95).
39 (Capes), de 9/8/95 - Resultados da avaliação de cursos de pós-graduação stricto sensu relativa ao biênio 92/93.
955, de 3/8/95 - TV Escola.
956, de 3/8/95 - Institui Conselho Consultivo de Programação da TV Escola.
99, de 26/7/95 - Procedimentos operacionais relativos às transferências de recursos financeiros destinados ao financiamento de projetos na área de educação básica.
694, de 13/6/95 - Confere validade a todos os títulos, conferidos até 15/3/95, pelos cursos de Mestrado e Doutorado com conceitos A, B e C da Capes.
631 (Interministerial MEC/MICT), de 5/6/95 - Instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, com entidades criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
542, de 10/5/95 - Determina à FAE (Fundação de Assistência ao Estudante) que destine recursos para aquisição de livros didáticos relativos às disciplinas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental ministrado nas escolas das redes públicas.
162, de 8/5/95 - Constitui e define atribuições do Grupo de Trabalho de Licenciaturas.
482, de 5/5/95 - Inclui, no Catálogo de Habilitações, a habilitação profissional plena, em nível de 2° Grau, de Técnico em Meio Ambiente, bem como a habilitação parcial de Auxiliar Técnico em Meio Ambiente.
385, de 28/4/95 - Altera o art. 5º da Portaria 1.714, de 14/12/94 (suspensão de ingressos de processos diversos no MEC).
90, de 13/3/95 - Designa Comissão Especial de Estudos sobre Evasão.
42, de 21/2/95 - Comissão para elaborar estudos e dar subsídios à formulação de política de pessoal das IFES.
1.496, de 6/2/95 - Institui Dia Nacional do Censo Educacional.
75, de 3/2/95 - Estágio curricular de Medicina fora da instituição.

7- Resoluções e instruções (de todos os órgãos do MEC, com exceção do CNE, cujos pareceres e resoluções são listados nos itens 8 e 9, mais adiante). Como a maioria é do FNDE (da sua Secretaria Executiva e do seu Conselho Deliberativo), só serão identificadas as de outros órgãos. Como a maioria é composta de resoluções, apenas as instruções (a minoria) são identificadas como tais. Não são listadas as resoluções e instruções de 2002

Ano 2001
45, de 7/11/01 - Altera dispositivos da resolução 10, de 20/3/01.
39, de 24/9/01 - Assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do Ensino Fundamental em 2001 (merenda escolar).
28, de 28/6/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do PNTE em 2001.
27, de 28/6/01 - Critérios para apresentação dos documentos de habilitação necessários à celebração de convênios e formulários de prestação de contas.
24, de 20/6/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito da Educação Especial em 2001.
17, de 20/6/01 - Aprova a execução da Campanha Nacional de Reabilitação Visual Olho no Olho, no âmbito do Programa Nacional de Saúde do Escolar, para o exercício de 2001.
15, de 7/6/01 - Dispõe sobre os critérios e formas de transferência e de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, destinados ao atendimento das escolas de educação especial, revoga a Resolução 8, de 8/3/00, e dá outras providências.
14, de 16/5/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração da Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.
13, de 26/4/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do Ensino Fundamental para o ano de 2001.
12, de 26/4/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito da Educação de Jovens e Adultos para o ano de 2001.
13, de 26/4/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do Ensino Fundamental para o ano de 2001.
11, de 20/4/01 - Orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito da Educação Pré-Escolar, para o ano de 2001.
10, de 20/3/01 - Critérios e formas de transferência de recursos financeiros aos governos dos Estados e municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH (alterado pela resolução 45, de 7/11/01).
9, de 20/3/01 - Dispõe sobre os critérios e formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, revoga as resoluções que menciona, e dá outras providências. (Revoga as resoluções 8, de 8/3/00, e 24, de 6/10/00).
8, de 2/3/01 - Normas e diretrizes para financiamento de projetos educacionais no âmbito do Projeto Fundescola II para o ano de 2001.
3, de 21/2/01 - Execução do Programa Nacional do Livro Didático.
1, de 6/2/01 - Sistematização e consolidação dos procedimentos administrativos de prestações de contas dos recursos financeiros repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a ser encaminhado pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), com parecer conclusivo, ao FNDE.

Ano 2000
5, de 22/12/00 - Sistematizar e consolidar procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais.
3, de 18/12/00 - Dispõe sobre a arrecadação direta ao FNDE da contribuição social do salário-educação em razão da opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), e dá outras providências.
4, de 18/12/00 - Atendimento por estabelecimento particular de ensino fundamental a alunos beneficiários do programa SME, nas modalidades "Aquisição de Vagas" e "Escola Própria", e dá outras providências. Assunto: salário-educação.
27, de 15/12/00 - Prestação de contas do PGRM (Programa de Garantia de Renda Mínima) e outras providências.
24, de 6/10/00 - Alteração dos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Resolução 8, de 8/3/00.
16, de 5/9/00 - Aprova a execução do programa, a ação de ensino, o nível/modalidade para o processo que especifica, para o exercício de 2000, nos moldes previstos nas Normas para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais de 1999, aprovada pelo Conselho Deliberativo do FNDE por meio da Resolução 4, de 21/1/99, revalidada pela resolução 5, de 8/2/00.
17, de 5/9/00 - Aprova, na forma do anexo à presente resolução, os convênios referentes à execução do Programa de Trabalho Anual (PTA), financiados com recursos do salário-educação e outras fontes, firmados pelo FNDE.
18, de 5/9/00 - Aprova, na forma do anexo à presente resolução, os convênios referentes à execução dos programas Nacional de Transporte do Escolar e Saúde do Escolar/2000, financiados com recursos do salário-educação e outras fontes, firmados pelo FNDE.
19, de 5/9/00 - Dispõe sobre o PROINSPE (Programa de Inspeção Integrada de empresas e escolas) e dá outras providências.
20, partes 1 e 2, de 5/9/00 - Aprovação de convênios e termos aditivos firmados pelo FNDE para a execução do PGRM.
21, partes 1 e 2, de 5/9/00 - Aprovação de convênios firmados pelo FNDE com ONGs para execução do PDDE.
22, de 5/9/00 - Execução do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático).
15, de 25/8/00 - Critérios e formas de transferência de recursos financeiros às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, às prefeituras municipais e às escolas federais, à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
14, de 15/8/00 - Determina que, no exercício de 2000/2001, as escolas do ensino fundamental das redes públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal participantes do Programa Parâmetros em Ação sejam providas de materiais didático-pedagógicos voltados para a capacitação do docente.
1 (Sesu), de 7/8/00 - Seleção pública de candidatos aos Programas de Residência Médica.
13, de 31/5/00 - Aprova a execução do Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE) para o exercício de 2000, em favor dos estados, Distrito Federal e organizações não-governamentais, compreendendo o financiamento de ações destinadas à produção de material didático-pedagógico, capacitação de docentes, prestação de serviços e aquisição de aparelhos para correções visual e auditiva.
2, de 25/5/00 - Aprova os papéis de trabalho da auditoria e dá outras providências.
12, de 22/5/00 - Critérios e formas de transferência de recursos destinados a apoiar financeiramente os municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima, associados a ações sócio-educativas, de acordo com o que determina a Lei 9.533, de 10/12/97, regulamentada pelo Decreto 3.117, de 13/7/99.
11, de 2/5/00 - Na execução da atividade de assistência financeira de que trata a Resolução 5, de 9/2/00, o FNDE exigirá, das entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal, contrapartida em recursos financeiros, ficando dispensada dessa exigência as organizações não-governamentais filantrópicas e sem fins lucrativos.
10, de 21/3/00 - Na execução da atividade de assistência financeira de que trata a Resolução 5, de 8/2/00, o FNDE exigirá, das entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal, contrapartida em recursos financeiros e, das organizações não-governamentais, contrapartida em recursos financeiros ou em bens e serviços economicamente mensuráveis.
9, de 10/3/00 - Aprova os convênios 93.060 a 93.078, 93.082, 93.084, 93.085, 93.087, 93.089 a 93.168, 93.170 a 94.301, 94.303 a 94.338, 94.340 a 94.672, 94.674 a 94.944, 94.946 a 95.420 e 95.422 a 95.472, referentes ao Programa de Trabalho Anual (PTA), financiado com recursos do salário-educação, firmados pelo FNDE.
7, de 8/3/00 - Critérios e formas de transferência de recursos financeiros às Secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal, às prefeituras municipais e às escolas federais, á conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
8, de 8/3/00 - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). [Alterado pela resolução 24, de 6/10/00].
6, de 18/2/00 - Aprova as normas para financiamento de projetos educacionais no âmbito do Fundo de Fortalecimento da Escola (Fundescola) - 2000, que acompanham esta resolução, estabelecendo critérios e parâmetros para a concessão de assistência financeira no exercício de 2000, a cargo dos projetos Fundescola I e II, a órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, para a execução de ações voltadas à implementação e desenvolvimento do ensino público fundamental regular, em zonas de atendimento prioritário dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
4, de 31/1/00 - Aprova a ação para o nível/modalidade de ensino e processo que especifica, para o exercício de 2000, nos moldes previstos nas normas para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais de 1999 aprovada pelo Conselho Deliberativo do FNDE por meio da Resolução 4, de 21/1/99.

Ano 1999
30, de 20/12/99 - Normas a serem observadas pela empresa contribuinte do salário-educação responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes à conta de deduções desta contribuição social.
31, de 9/12/99 - Unidades executoras no âmbito das resoluções 4, de 21/1/99, e 13, de 19/4/99, do Conselho Deliberativo do FNDE, de programas e projetos educacionais financiados pelo FNDE.
28, de 9/11/99 - Altera o inciso I, alínea "a" e o inciso III do art. 2º da Resolução 8, de 23/3/99, publicada no D.O.U. de 24/3/99, Seção I, p. 47.
24, de 17/9/99 - Dispõe sobre o processo de assistência financeira do FNDE em favor dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações Não-Governamentais (ONGs) e revoga a Resolução 5, de 26/5/97.
2 (SESU), de 9/9/99 - Processo de seleção de candidatos à admissão em programas de Residência Médica.
19, de 15/7/99- Aprova o Manual do Conselho de Alimentação Escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), executado pela Diretoria de Ações de Assistência Educacional do FNDE.
20, de 15/7/99 - Altera a redação do § 2º do art. 6º da Resolução 3, de 21/1/99, do FNDE.
5, de 2/2/99 - Isenção dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição social do salário-educação, aos contribuintes optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino - SME.
2, de 21/1/99 - Critérios e formas de transferência de recursos financeiros às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, às Prefeituras Municipais e às Escolas Federais.
3, de 21/1/99 - Dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola e revoga a resolução 5, de 6/4/98.

Anos 1995-98
Instrução 1, de 15/12/98 - Normas a serem observadas pela empresa contribuinte do salário-educação responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções desta contribuição social. Revoga a Instrução 1, de 15/12/97.
Instrução 2, de 15/12/98 - Estabelece normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino, como prestador de serviço ao FNDE, para atendimento dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos empregados e dependentes da empresa contribuinte do salário-educação, e aprova contrato-padrão. Revoga a Instrução 2, de 15/12/97.
22, de 15/12/98 - Aprova as instruções 1 e 2, de 15/12/98.
6, de 4/2/99 - Altera a resolução 18, de 21/9/98, que trata do Programa Nacional de Renda Mínima.
2, de 11/2/98 - Isenção dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição social do salário-educação, aos contribuintes optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino (SME).
1, de 20/1/98 - Processo de assistência financeira do FNDE em favor de órgão ou entidades federais, municipais e organizações não-governamentais, por intermédio de projetos educacionais elaborados sob a forma de Plano de Trabalho.
Instrução 1, de 15/12/97 - Normas a serem observadas pela empresa contribuinte do salário-educação responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções desta contribuição social. Revoga a Instrução 1, de 23/12/96.
Instrução 2, de 15/12/97 - Estabelece as normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino, como prestador de serviço ao FNDE, para atendimento dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos empregados e dependentes da empresa contribuinte do salário-educação, e aprova contrato-padrão. Revoga a Instrução 2, de 23/12/96.
14, de 16/12/97 - Aprova as instruções 1 e 2, de 15/12/97.
10, de 31/10/97 - Dispõe sobre o disposto no item VII da resolução 5, de 26/5/97.
5, de 26/5/97 - Processo de assistência financeira em favor dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações Não-Governamentais (Retificação publicada em 19/6/97)
Instrução 1, de 23/12/96 - Normas a serem observadas pela empresa contribuinte do salário-educação responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções desta contribuição social. Revoga a Instrução 2, de 11/12/95.
Instrução 2, de 23/12/96 - Estabelece as normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino, como prestador de serviço ao FNDE, para atendimento dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos empregados e dependentes da empresa contribuinte do salário-educação, e aprova contrato-padrão. Revoga a Instrução 3, de 11/12/95.
34, de 31/7/96 - Processo de assistência financeira em favor de órgãos ou entidades estaduais, municipais e não-governamentais que menciona.
4, de 14/2/96 - Critérios e formas de transferência de recursos financeiros às escolas públicas das redes estadual, do Distrito Federal e municipal, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.
1, de 15/1/96 - Restringe a assistência financeira do FNDE ao atendimento dos pleitos formulados em 1995.
Instrução 3, de 11/12/95 - Dispõe sobre a participação de estabelecimento particular de ensino como prestador de serviços ao FNDE, no Sistema de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - SME, a vigorar no exercício de 1996, e revoga a Instrução 4/94
Instrução 2, de 11/12/95 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - SME por empresa optante e sobre o controle e a fiscalização destes recursos, a vigorar no exercício de 1996, e revoga a Instrução 3/94.
Instrução 1, de 12/6/95 - Operacionalização do Programa de Apoio Tecnológico às Escolas das Redes Estadual e Municipal de Ensino Fundamental.
15, de 6/6/95 - Instituição do Programa de Apoio Tecnológico às Escolas das Redes Estadual e Municipal do Ensino Fundamental.
12, de 10/5/95 - Aprova manual de procedimentos operacionais relativos às transferências de recursos federais às escolas da rede estadual e municipal de ensino.

8- Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE)

8.1 - Conselho Pleno (CP)

CP 29/02, de 3/12/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais gerais para a Educação Profissional de nível tecnológico.
CP 25/02, de 9/9/02 - Consulta tendo em vista a Resolução CP 2/97, de 26/6/97, que dispõe sobre os Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio.
CP 15/02, de 1/7/02 - Informação a respeito do cumprimento do artigo 5º, § único, da Lei 6.368, de 21/10/76.
CP 10/02, de 11/3/02 - Solicita pronunciamento do Conselho Nacional de Educação quanto à formação do professor indígena em nível universitário.
CP 28/01, de 2/10/01 - Nova redação ao Parecer CP 21/01.
CP 27/01, de 2/10/01 - Nova redação ao item 3.6, alínea "c" do Parecer CP 9/01.
CP 25/01, de 2/10/01 - Consulta sobre a Resolução CP 2/97, que dispõe sobre os Programas Especiais de formação pedagógica de docente para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em nível médio.
CP 21/01, de 6/8/01 - Duração e carga horária dos cursos de formação de professores da educação básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
CP 15/01, de 2/7/01 - Aprecia a Indicação CP 1/01, que dispõe sobre o caráter público das sessões das câmaras do CNE.
CP 9/01, de 8/5/01 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em Nível Superior, Curso de Licenciatura, de graduação plena.
CP 11/00, de 10/5/00 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
CP 10/00, de 9/5/00 - Proposta de revisão do Decreto Federal 3.276/99, que dispõe sobre a formação, em nível superior, de professores para atuar na educação básica.
CP 115/99, de 10/08/99 - Diretrizes Gerais para os Institutos Superiores de Educação.
CP 98/99, de 6/7/99 - Processo seletivo para acesso ao ensino superior.
CP 97/99, de 6/4/99 - Formação de professores para o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
CP 53/99, de 28/01/99 - Diretrizes Gerais para os Institutos Superiores de Educação.
CP 95/98, de 2/12/98 - Regulamentação de processo seletivo para acesso a cursos de graduação de Universidades, Centros Universitários e Instituições Isoladas de Ensino Superior.
CP 26/97, de 02/12/97 - Financiamento da educação na Lei 9.394.
CP 16/97, de 4/11/97 - Indicação No. 02/97 - Normas para simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares.
CP 11/97, de 7/10/97 - Transferência ex-officio.
CP 06/97, de 6/5/97 - Consulta sobre matrícula em cursos superiores.
CP 08/97, de 6/5/97 - Apreciação da Indicação CNE 1/97, que propõe alteração da Resolução CNE 1/97 (pedidos de recursos contra decisões do CNE).
CP No. 04/97, de 11/03/97 - Proposta de resolução referente ao programa especial de formação de professores para 1º e 2º graus de ensino - Esquema I.
CP 05/97, de 11/3/97 - Interpretação do Art. 33 da Lei 9.394/96 (ensino religioso).
CP 02/97, de 30/01/97 - Projeto de resolução que estabelece normas de funcionamento do CNE.
CP 01/96, de 8/10/96 - Avaliação de sugestões de estratégias para atendimento das necessidades prementes de (re) qualificação profissional.

8.2 - Câmara de Educação Básica (CEB)

CEB 41/02, de 2/12/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação à Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.
CEB 37/02, de 4/9/02 - Consulta sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico.
CEB 19/02, de 7/5/02 - Consulta tendo em vista o Parecer CEB 11/99.
CEB 18/02, de 6/5/02 - Consulta tendo em vista o Parecer CEB 11/99 (equivalência de estudos de cursos realizados no exterior).
CEB 4/02, de 29/1/02 - Entendimento da educação inclusiva de portadores de deficiência.
CEB 1/02, de 29/1/02 - Consulta sobre duração do calendário escolar.
CEB 36/01, de 4/12/01 - Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
CEB 31/01, de 10/9/01 - Aplicação e cumprimento do disposto nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 9.º da Resolução 3/99 do CNE, no tocante à Educação Escolar Indígena.
CEB 27/01, de 6/8/01 - Funcionamento das escolas de Ensino Fundamental.
CEB 17/01, de 3/7/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. .
CEB 16/01, de 3/7/01 - Obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da Educação Básica e sobre a grade curricular do curso de Educação Física da rede pública.
CEB 14/01, de 4/6/01 - Consulta sobre a oferta de cursos de Educação de Jovens e Adultos.
CEB 13/01, de 7/5/01 - Autorização para aplicação de provas no exterior - Educação de jovens e adultos.
CEB 11/01, de 3/4/01 - Consulta sobre a idade mínima para matrícula de alunos na Educação Básica.
CEB 10/01, de 3/4/01 - Consulta sobre convênio entre instituições de educação profissional para ministrar cursos de educação técnica profissional a distância.
CEB 6/01, de 30/01/01 - Consulta sobre currículos do ensino fundamental e do ensino médio no que diz respeito ao entendimento das expressões "parte diversificada" e "base comum nacional" .
CEB 4/01, de 30/01/01 - Consulta sobre o entendimento e o alcance das expressões "Órgão responsável pela Educação" e "Órgãos responsáveis pelos Sistemas de Ensino".
CEB 3/01, de 30/01/01 - Retifica o Parecer CEB 27/00, que responde a consulta quanto à forma de remuneração do Secretário de Educação do Município.
CEB 2/01, de 30/01/01 - Consulta sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação.
CEB 1/01, de 30/01/01 - Consulta sobre Inclusão de Educação do Trânsito no Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
CEB 33/00, de 7/11/00 - Novo prazo final para o período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
CEB 15/00, de 4/7/00 - Pertinência do uso de imagens comerciais nos livros didáticos.
CEB 11/00, de 10/5/00 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
CEB 10/00, de 5/4/00 - Orientações aos Conselhos Estaduais de Educação sobre os procedimentos para a implantação da Educação Profissional de Nível Técnico.
CEB 4/00, de 16/2/00 - Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil.
CEB 16/99, de 5/10/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
CEB 15/99, de 14/9/99 - Responde a consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas em razão de convicções religiosas.
CEB 14/99, de 14/9/99 - Diretrizes nacionais para o funcionamento de escolas indígenas.
CEB 2/99, de 29/1/99 - Referencial curricular nacional para a educação infantil.
CEB 1/99, de 29/1/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível médio.
CEB 22/98, de 17/12/98 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.
CEB 20/98, de 2/12/98 - Consulta relativa ao Ensino Fundamental de 9 anos.
CEB 15/98, de 1/6/98 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
CEB 4/98, de 29/1/98 - Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental.
CEB 17/97, de 03/12/97 - Diretrizes operacionais para a Educação Profissional, em nível nacional.
CEB 16/97, de 2/12/97 - Competência do Licenciado em Pedagogia para o exercício do magistério das quatro primeiras séries do ensino fundamental.
CEB 15/97, de 3/11/97 - Responde a consulta sobre o ensino fundamental e médio (supletivo) com utilização de metodologia de ensino à distância.
CEB 12/97, de 8/10/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei 9.394 (Complementa o Parecer CEB No. 5/97 - interpretação da LDB).
CEB 10/97, de 3/09/97 - Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CEB 06/97, de 9/06/97 - Aprecia proposta de reestruturação do Curso de Estudos Adicionais para formação de professores na área de deficiência auditiva.
CEB 05/97, de 7/05/97- Proposta de regulamentação da Lei 9.394 (LDB), de 20/12/96 (interpretação da LDB).
CEB 03/97, de 12/03/97 - Aprecia os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs).

8.3 - Câmara de Ensino Superior (CES)

Ano 2002

CES 364/02, DE 6/11/02 - Cobrança de taxas em instituições de ensino públicas.
CES 337/02, de 23/10/02 - Projeto de Resolução que propõe a alteração da redação dos arts. 2º, parágrafo único, 9º, parágrafo único, 16, parágrafo único, e 24 e demais disposições da Resolução CES 10, de 11/302.
CES 302/02, de 9/9/02 - Proposta de alteração da Resolução CES 1/01, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
CES 287/02, de 4/9/02 - Reconsideração do Parecer CES 771/01, que trata do prazo para registro de diplomas, tendo em vista a Portaria MEC 322/99.
CES 282/02, de 4/9/02 - Análise de Estatutos de Universidade e de Regimentos de IES não universitárias .
CES 281/02, de 4/9/02 - Consulta tendo em vista a Resolução CES 1/01, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
CES 267/02, de 4//9/02 - Reexame do Parecer CES 111/02, que dispõe sobre recredenciamento de Universidades e de Centros Universitários.
CES 254/02, de 7/8/02 - Consulta sobre a Resolução CES 1/01, de 3/4/01, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação
CES 250/02, de 7/8/02 - Reexame do Parecer CES 155/02, que apreciou a Indicação CES 2/02, referente à extensão da autonomia dos Centros Universitários.
CES 227/02, de 3/7/02 - Consulta sobre o reconhecimento de cursos pós-graduação lato sensu realizados no exterior.
CES 223/02, de 3/7/02 - Consulta sobre a Resolução CES 1/02, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
CES 210/02, de 2/7/02 - Consulta quanto à existência de regulamentação, no âmbito federal, do § 2º do art. 47 da nova LDB, que trata da abreviação da duração de cursos para alunos que tenham extraordinário aproveitamento escolar.
CES 189/02, de 4/6/02 - Consulta sobre o art. 65 da Lei 9.394/96 e o Parecer CES 744/97, que tratam da prática de ensino nos cursos de licenciatura.
CES 187/02, de 4/6/02 - Consultas sobre os cursos de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a Resolução CES 1/01, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
CES 163/02, de 6/5/02 - Indicação CES 2/02, referente à extensão da autonomia dos Centros Universitários.
CES 146/02, de 3/4/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Hotelaria, Secretariado Executivo, Música, Dança, Teatro e Design.
CES 138/02, de 3/4/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Educação Física
CES 111/02, de 13/3/02 - Recredenciamento de Universidades e de Centros Universitários.
CES 109/02, de 13/3/02 - Consulta sobre a aplicação da Resolução de carga horária para os cursos de Formação de Professores.
CES 105/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina Veterinária
CES 104/02, de 13/2/02 - Diretrizues curriculares nacionais do curso de graduação em Biomedicina.
CES 72/02, de 20/2/02 - Retificação do Parecer CES 1.314/01, relativo às Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia.
CES 63/02, de 20/2/02 - Aprovação do Sistema de Avaliação do Ensino Superior
CES 45/02, de 19/2/02 - Critérios transitórios para pedido de autorização de Cursos de Graduação em Administração.

Ano 2001
CES 1.366/01, de 12/12/01 - Dispõe sobre credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior.
CES 1.363/01, de 12/12/01 - Retificação do Parecer CES 492/2001.
CES 1362/01, de 12/12/01 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia.
CES 1.314/01, de 7/11/01 - Diretrizes curriculares para o curso de Psicologia
CES 1.313/01, de 7/11/01 - Solicita manifestação a propósito do Art. 32 do Decreto 3.860/01, nos atos relativos ao reconhecimento de cursos oferecidos por universidades.
CES 1.304/01, de 6/11//01 - Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Física.
CES 1.303/01, de 6/11/01 - Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Química.
CES 1.301/01, de 6/11/01 - Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Ciências Biológicas.
CES 1.300/01, de 6/11/01 - Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Farmácia e Odontologia.
CES 1.299/01, de 6/11/01 - Aprova projeto de resolução sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros.
CES 1.295/01, de 6/11/01 - Normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão de Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país.
CES 1.210/01, de 12/9/01 - Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional.
CES 1.184, de 7/8/01 - Consulta sobre plenificação e reconhecimento de cursos de licenciatura.
CES 1.133/01, de 7/8/01 - Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Enfermagem, Medicina e Nutrição.
CES 1.048/01, de 4/7/01 - Favorável à aplicabilidade do Parecer CES 783/99 aos cursos da área da saúde, dispensando-se a prévia manifestação do Conselho Nacional de Saúde, em caso de extensão de cursos reconhecidos, na sede, a outros campi, desde que a estes não se estenda o reconhecimento existente na sede.
CES 895/01, de 6/6/01 - Irregularidades na oferta de Programa Especial de Formação Pedagógica.
CES 864/01, de 5/6/01 - Validade de projetos de cursos de pós-graduação stricto sensu, em convênio de parceria com instituições.
CES 859/01, de 5/6/01 - Encaminha recomendação 1/01, de 8/3/01, do Conselho Técnico Científico da Capes, que dispõe sobre a validade dos cursos de pós-graduação stricto sensu.
CES 852/01, de 5/6/01 - Consulta sobre a competência dos Conselhos Estaduais de Educação para autorizar cursos de especialização presenciais fora de sede.
CES 735/01, de 9/5/01 - Integralização de curso superior. Expectativa de nova legislação.
CES 678/01, de 9/5/01 - Responde a consulta sobre a Resolução 2/97, que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e de Educação Profissional em nível médio.
CES 771/01, de 4/5/01 - Prazo para registro de diplomas de instituições não-universitárias, tendo em vista a Portaria MEC n.º 322/99.
CES 583/01, de 4/4/01 - Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
CES 577/01, de 4/4/01 - Recredenciamento de IES.
CES 492/01, de 3/4/01 - Diretrizes Curriculares dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia.
CES 436/01, de 2/4/01 - Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogos.
CES 356/01, de 21/2/01 - Vigência dos currículos fixados anteriormente à Lei n.º 9.394/96,especialmente no que se refere ao rol de matérias a serem oferecidas e à duração de cursos de graduação.
CES 213/01, de 20/2/01 - Manifesta-se sobre inclusão das Ciências Militares no rol das Ciências estudadas no País.
CES 142/01, de 31/01/01 - Aprecia a Indicação CES 03/00, que propôs a constituição de comissão para analisar a questão da validade de títulos expedidos por instituições brasileiras associadas a instituições estrangeiras ou expedidos diretamente por instituições estrangeiras.
CES 133/01, de 30/01/01 - Esclarecimentos quanto à formação de professores para atuar na Educação Infantil e nos Anos iniciais do Ensino Fundamental.

Ano 2000
CES 1.183/00, de 6/12/00 - Recredenciamento de IES.
CES 373/00, de 5/4/00 - Consulta sobre aprovação de professores para cursos de graduação.
CES 364/00, de 5/4/00 - Consulta sobre matrícula de candidatos aos programas especiais de formação pedagógica para disciplinas do currículo do ensino fundamental, ensino médio e da educação profissional de nível médio.
CES 303/00, de 4/4/00 - Consulta sobre a matrícula em cursos de especialização de candidatos recém-graduados que ainda não possuem o diploma de graduação.
CES 288/00, de 14/3/00 - Consulta tendo em vista o art. 64 da Lei 9.394/96 (Formação de profissionais da educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional).
CES 235/00, de 16/2/00 - Consulta sobre a extinção de habilitações no curso de Pedagogia e reformulação de seu currículo.
CES 88/00, de 27/1/00 - Autorização para oferta de cursos de Pedagogia, Letras e Matemática, licenciaturas plenas, em caráter excepcional.

Ano 1999
CES 1046/99, de 10/11/99 - Consulta sobre os cursos de pós-graduação, com fulcro no Artigo 64 da Lei 9.394/96.
CES 970/99, de 9/11/99 - Curso normal superior e a habilitação em educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental nos cursos de Pedagogia.
CES 765/99, de 10/8/99 - Forma de ingresso em instituições de educação superior de alunos provenientes de instituições teológicas.
CES 617/99, de 8/6/99 - Aprecia projeto de resolução que fixa condições de validade dos certificados de cursos de especialização.
CES 505/99, de 19/5/99 - Aprecia Indicação 1.103/98 da Câmara dos Deputados sobre reconhecimento de cursos superiores de Teologia como de graduação.
CES 241/99, de 15/3/99 - Cursos superiores de Teologia.
CES 118/99, de 29/1/99 - Retificação do parecer CES 930/98, relativo ao reconhecimento dos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado).

Ano 1998
CES 968/98, de 17/12/98 - Retificação do parecer CES 672/98 (cursos seqüenciais no ensino superior).
CES 908/98, de 2/12/98 - Especialização em área profissional.
CES 738/98, de 5/11/98 - Critérios para a avaliação das solicitações de credenciamento de centros universitários.
CES 556/98, de 5/8/98 - Recredenciamento das instituições de ensino superior: condições, requisitos e procedimentos.
CES 112/98, de 30/1/98 - Prerrogativas de autonomia para abrir cursos fora de sede e para aumentar vagas.
CES 84/98, de 29/1/98 - Consulta sobre o art. 48 da Lei 9.394/96 (registro de diplomas).

Ano 1997
CES 776/97, de 03/12/97 - Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
CES 750/97, de 03/12/97 - Prorrogação do prazo para adaptação dos Estatutos das Universidades e Centros Universitários credenciados pela CES/CNE.
CES 744/97, de 03/12/97 - Orientações para cumprimento do art. 65 da Lei 9.394 - Prática de Ensino.
CES 670/97, de 06/11/97 - Cursos seqüenciais no ensino superior.
CES 630/97, de 5/11/97 - Esclarecimento sobre a validade ou não da oferta de curso de licenciatura curta.
CES 600/97, de 03/11/97 - Autonomia didático-científica das universidades e centros universitários do sistema federal de ensino, e de seu exercício pelos colegiados de ensino e pesquisa.
CES 576/97, de 08/10/97 - Consulta sobre o art. 48 da Lei 9.394 (diplomas de cursos superiores).
CES 553/97, de 08/10/97 - Interpretação do art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 (produção intelectual institucionalizada).
CES 525/97, de 2/9/97 - Retificação do parecer 201/97 (consulta sobre o parecer CES 53/96).
CES 434/97, de 8/7/97 - Consulta sobre afinidade de curso para efeito de transferência de aluno.
CES 377/97, de 11/6/97 - Consulta sobre a prerrogativa de universidades estenderem cursos mantidos no Campus Central aos seus Campi autorizados e incorporados à sua estrutura central.
CES 376/97, de 11/06/97 - Consulta sobre obrigatoriedade da disciplina Educação Física no ensino superior.
CES 316/97, de 07/05/97 - Esclarecimentos sobre a resolução 12/83 (freqüência mínima para cursos de pós-graduação lato sensu)
CES 297/97, de 07/05/97 - Regulamenta o § 1º do art. 48 da Lei 9.394 (registro de diplomas pelas Universidades).
CES 296/97, de 07/05/97 - Propõe critérios de reconhecimento do "notório saber" de acordo com o parágrafo único do art. 66 da LDB.
CES 51/97, de 30/01/97 - Prazo para que as instituições de educação superior do sistema federal de educação adaptem seus estatutos e regimentos à nova LDB.

Ano 1996
CES 78/96, de 7/10/96 - Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino à distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação-COBRA.
CES 53/96, de 7/8/96 - Condições para alteração de vagas iniciais nas instituições isoladas do sistema federal de ensino superior.
CES 44/96, de 7/8/96 - Cursos presenciais de pós-graduação fora de sede.
CES 23/96, de 10/7/96 - Propõe critérios para convalidação de estudos.

9- Resoluções do Conselho Nacional de Educação

9.1 Conselho Pleno

CP 3/02, de 18/12/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de Tecnologia.
CP 2/02, de 19/2/02 - Duração e carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
CP 1/02, de 18/2/ 02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
CP 1/99, de 30/9/99 - Institutos Superiores de Educação.
CP 3/97, de 7/7/97 - Pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras.
CP 2/97, de 26/6/97 - Programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
CP 1/97, de 24/3/97 - Funcionamento do Conselho Nacional de Educação e outras providências.

9.2 - Câmara de Educação Básica (CEB)

CEB 41/02, de 2/12/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação à Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.
CEB 1/02, de 3/4/02 - Diretrizes operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo.
CEB 2/01, de 11/9/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
CEB 1/01, de 29/01/01 - Prorroga o prazo final definido pelo art. 18 da Resolução CEB 4/99, com período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
CEB 1/00, de 5/7/00 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
CEB 4/99, de 8/12/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico (Ver também Resolução CEB 1/01). Revoga o parecer 45/72 do Conselho Federal de Educação.
CEB 3/99, de 10/11/99 - Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e outras providências.
CEB 2/99, de 19/4/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.
CEB 1/99, de 7/4/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
CEB 3/98, de 26/6/98 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
CEB 2/98, de 7/4/98 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
CEB 3/97, de 8/10/97 - Diretrizes para o novo Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
9.3 - Câmara de Ensino Superior (CES)

CES 24/02, de 18/12/02 - Altera a redação da Resolução CES 1/01.
CES 23/02, de 5/11/02 - Recredenciamento de universidades e centros universitários do Sistema Federal de Ensino.
CES 22/02, de 5/11/02 - Altera a redação da Resolução CES 10, de 11/3/02.
CES 380/02, de 21/5/02 - Dispõe sobre a impossibilidade de inscrição dos portadores de Certificados ou Diplomas de Cursos Seqüenciais e Tecnólogos e dá outras providências.
CES 21/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Museologia.
CES 20/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Arquivologia.
CES 19/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Biblioteconomia.
CES 18/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Letras.
CES 17/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Ciências Sociais - Antropologia, Ciência Política e Sociologia.
CES 16/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para a área de Comunicação Social e suas habilitações.
CES 15/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social.
CES 14/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Geografia.
CES 13/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de História.
CES 12/02, de 13/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Filosofia.
CES 11/02, de 11/3/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.
CES 10/02, de 11/3/02 - Credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.
CES 9/02, de 11/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Física.
CES 8/02, de 11/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Química.
CES 7/02, de 11/3/02 - Diretrizes Curriculares para os cursos de Ciências Biológicas.
CES 6/02, de 19/2/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fonoaudiologia.
CES 5/02, de 19/2/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional.
CES 4/02, de 19/2/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia.
CES 3/02, de 19/2/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Odontologia.
CES 2/02, de 19/2/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia.
CES 1/02, de 28/1/02 - Normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
CES 5/01, de 7/11/01 - Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Nutrição.
CES 4/01, de 7/11/01 - Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Medicina.
CES 3/01, de 7/11/01 - Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Enfermagem.
CES 2/01, de 3/4/01 - Cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.
CES 1/01, de 3/4/01 - Normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
CES 3/99, de 5/10/99 - Condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização. Revoga a Resolução 12/83 do Conselho Federal de Educação.
CES 2/99, de 19/5/99 - Plenificação de licenciaturas curtas por faculdades e faculdades integradas do sistema federal de ensino.
CES 1/99, de 27/1/99 - Cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394.
CES 4/98, de 14/8/98 - Prorrogação do prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à Lei 9.394.
CES 3/98, de 20/7/98 - Alteração de turnos de funcionamento de cursos de instituições de educação superior não-universitárias.
CES 1/98, de 7/4/98 - Prorroga o prazo para adaptação, à Lei 9.394/96, dos Estatutos das Universidades e Centros Universitários credenciados em 1996 e 1997.
CES 2/98, de 7/4/98 - Indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do art. 46 e do art. 52, inciso I da Lei 9.394.
CES 2/97, de 13/8/97 - Prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à Lei 9.394.
CES 3/97, de 13/8/97 - Registro de diplomas nos dois primeiros anos de vigência da Lei 9.394.
CES 4/97, de 13/8/97 - Altera a redação do art. 5º da Resolução 12/83 do Conselho Federal de Educação (freqüência mínima para cursos de pós-graduação lato sensu)
CES 5/97, de 13/8/97 - Autorização para o prosseguimento das atividades dos cursos na área de saúde, criados e implantados por universidades credenciadas, no período compreendido entre a data de vigência da Lei 9.394, de 20/12/96, e do Decreto 2.207, de 15/4/97.
CES 1/97, de 26/2/97 - Condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou à distância.
CES 1/96, de 19/8/96 - Condições para que os estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao sistema federal de ensino, de acordo com a demanda e as necessidades sociais e regionais, possam aumentar ou reduzir em até 25% o número de vagas iniciais de seus cursos.
CES 2/96, de 19/8/96 - Normas para autorização de cursos presenciais de pós-graduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e outras providências.

Referências bibliográficas

ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior). Ensino Superior - Legislação Atualizada - anos 1997, 1998 e 1999. Brasília. (http://www.abmes.org.br)
BRASIL Presidência da República. (http://www.planalto.gov.br).
BRASIL Mec. CNE (Conselho Nacional de Educação). (http://www.mec.gov.br)
BRASIL Mec. Inep. Prolei (Programa de Legislação Integrada), disponível na página do Inep na Internet (http://www.inep.gov.br).
BRASIL Senado Federal. Subsecretaria de Informações. Levantamento de Medidas Provisórias. Dados atualizados até 20/9/00. 11ª edição. Brasília, 2000.
CONSAE (Consultoria de Assuntos Educacionais). Boletim de Direito Educacional (periódico mensal), EdiTAU (Edições Técnicas de Administração Universitária), Belo Horizonte.
Lex (coletânea de Legislação e Jurisprudência). São Paulo: Lex Editora (periódico mensal)