Contra a Contra-Reforma Universitária do governo Lula
Marcelo Badaró Mattos - UFF

Para os que valorizam o caráter público da educação superior no Brasil não há como fugir à necessidade de um posicionamento claro em relação às propostas do governo Lula para a Universidade Brasileira¹. Não podemos esquecer que o processo de desresponsabilização do Estado com a manutenção das Universidades Públicas vem de governos anteriores, mas é inegável que o tamanho do desastre que se anuncia, caso o conjunto das propostas hoje em pauta seja efetivado, é significativamente maior do que em qualquer outro momento anterior.

Para melhor dimensionar o problema, este texto, de forma sintética, se estrutura em torno de três eixos: em primeiro lugar, resgatarei alguns elementos de um projeto de Universidade que vem sendo proposto pela comunidade universitária organizada em seu acúmulo de elaboração e lutas dos últimos 25 anos; num segundo momento, explicarei porque tais movimentos vêm caracterizando as propostas do governo Lula como uma (contra)reforma universitária, que já está em curso, mantendo e aprofundando as políticas privatizantes para o ensino superior, preconizadas pelos organismos multilaterais e aplicadas no Brasil ao longo dos dois mandatos de FHC; por fim, defenderei a necessidade de mobilização e luta coletiva como único caminho para barrar essa (contra)reforma, passo obrigatório neste momento para avançarmos na defesa do nosso projeto de Universidade.

I - Por uma Universidade verdadeiramente Pública

Os que estão entrando agora na Universidade já devem ter ouvido falar e os que nela estão há mais tempo devem estar cansados de ouvir como palavra de ordem que defendemos a Universidade Pública, Gratuita, Autônoma, de Qualidade e Referenciada nos interesses da maioria trabalhadora da população brasileira. Mas isto é mais que um slogan agitativo. Recorrendo a elaborações como a Proposta do ANDES-SN para o Ensino Superior (o "caderno 2") ou o Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores, da Fasubra, entre outros, podemos ver como tais divisas se traduzem em propostas amplas e consistentes pra a mudança no ensino superior brasileiro.

Defendemos a Universidade Pública porque entendemos que o acesso ao ensino superior e aos conhecimentos científicos e tecnológicos produzidos pelas Universidades deve constituir um direito do conjunto dos cidadãos, não podendo ter seu significado reduzido ao de mero serviço, prestado conforme a lógica da mercadoria. Isso significa que a Universidade pública brasileira precisa ampliar-se. Hoje, só 9% dos jovens em idade universitária têm acesso ao ensino superior e destes, graças às políticas privatizantes do governo passado (mantidas por este), 72% estão nas instituições privadas. Para ampliar-se, mantendo seu caráter público, a Universidade Pública precisa receber maior atenção e recursos por parte dos governos, sendo efetivamente mantida com recursos públicos, ao contrário do que hoje ocorre, em que a cada ano são reduzidos os recursos dos orçamentos federais e estaduais e cada vez mais se empurra as instituições públicas para a busca de complementações orçamentárias junto ao mercado, às custas de seus objetivos primeiros².

Nesses termos, poderíamos pensar em ações afirmativas, como as cotas para estudantes da escola pública, para negros e índios, na perspectiva de reparação imediata de injustiças históricas, mas tendo em vista o horizonte de universalização do direito de acesso. Ou seja, poderíamos projetar não 20% ou 30% das vagas atuais, mas mais 20% ou 30% de vagas nos próximos anos, em direção à multiplicação em várias vezes das vagas nas Universidades Públicas, mas acompanhadas das verbas públicas necessárias para ampliação das instalações e manutenção, bem como para garantia da permanência (moradia estudantil, bandejões, bolsas) e de concursos para professores e servidores técnico-administrativos que sustentassem o padrão de qualidade desejado.

Para isso, porém, é necessário que as Universidades públicas mantenham-se integralmente gratuitas, única forma de garantir acesso para os que nela ingressam, independentemente da sua origem social (e hoje já está provado por dados do próprio governo que a renda média dos estudantes das instituições públicas é inferior à renda dos das privadas). Algo que está permanentemente sob ameaça, pois hoje proliferam os cursos de extensão e pós lato sensu pagos, bem como as taxas escolares e abundam no Congresso Nacional os projetos de cobrança de mensalidades ou de impostos extraordinários sobre os egressos das instituições públicas.

A gratuidade do ensino público, em todos os níveis é, por sinal, um princípio constitucional, garantido pelas mesmas lutas dos anos 1980 que incluíram na Constituição de 1988 o artigo 207, que confere às Universidades a autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Uma autonomia essencial para o exercício livre e crítico da produção e difusão do conhecimento, bem como para uma gestão democrática, fundamental para o sucesso de uma instituição dessa natureza. Autonomia cada vez mais cerceada, através de muitas leis e decretos que a limitaram nos últimos anos, assim como do corte de financiamento público. E uma autonomia ameaçada há anos pelas várias propostas de "regulamentação", que de fato significam limitação do preceito constitucional.

Na Constituição de 1988 inscrevemos também um preceito basilar para a garantia da qualidade do trabalho na Universidade, através do artigo que define a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ou seja, só pode ter qualidade o ensino superior que está associado à produção do conhecimento original, através da pesquisa científica e tecnológica. Algo que vem sendo atacado diretamente nos últimos anos. Porque sabemos que a Universidade no Brasil é muito jovem, particularmente em alguns estados, em que ela possui menos de 30 anos. Assim, seria necessário garantir condições de financiamento e de qualificação docente para gerar um padrão unitário de qualidade. Mesmo com todas essas limitações, as Universidades Públicas respondem por 90% da produção científica e tecnológica nacional. No entanto, nos últimos anos, o que se fez foi estimular a diferenciação, entre algumas poucas instituições e setores que receberiam apoio para produzir pesquisas ("centros e núcleos de excelência", "institutos do milênio", etc.) e a maioria das instituições que se propõem sejam apenas "escolões" de 3o. grau. Algo que está explícito nas propostas de organismos como o Banco Mundial para o ensino superior na América Latina, em que se considera que não precisamos de tanto investimento em Ciência e Tecnologia, pois que compraremos de fora as mercadorias ou os pacotes tecnológicos que já incorporaram o conhecimento produzido alhures (lembremos que a lógica do conhecimento como mercadoria é reforçada pela OMC, pela ALCA e está presente no fato de que mais de 90% das patentes e registros de propriedade intelectual do mundo estão concentradas nos países do G7).

Esses são os parâmetros para avaliarmos a qualidade do trabalho universitário, o que demanda um projeto de avaliação interna e externa à Universidade, envolvendo os três segmentos da comunidade universitária e os setores da sociedade que se pretende atender com a ação universitária. Porém, nos últimos anos, a idéia de avaliação foi reduzida a um ranqueamento institucional, que pudesse apresentar como medianas, as instituições privadas, que no fundo são, em sua esmagadora maioria, supermercados de diplomas. Uma concepção de avaliação voltada também para contingenciar recursos para as universidades públicas, sob a justificativa de privilegiar apenas as mais "produtivas", em clara tentativa de assimilação dos critérios de produtividade típicos da empresa capitalista, incompatíveis com a natureza do labor acadêmico.

O sentido público, a gratuidade, a autonomia e a qualidade são requisitos essenciais para que as Universidades possam avançar no atendimento das demandas da maioria trabalhadora de uma sociedade tão desigual quanto a nossa. Seria necessário caminhar em direção a tais princípios, mesmo que paulatinamente, para que pudéssemos falar em uma reforma da Universidade.

Como o que o governo Lula faz hoje, traindo os anseios de mudança dos milhões que nele depositaram suas esperanças de mudanças, é justamente o contrário, definimos como contra-reforma o que já está em curso no país.

II - A contra-reforma de Lula e Tarso Genro

Embora propostas de restrição do caráter público das Universidades e de desresponsabilização do Estado para com o financiamento do ensino superior tenham sido apresentadas por governos anteriores, foi ao longo dos dois mandatos de FHC, com Paulo Renato (ex-funcionário do Banco Mundial, hoje consultor de "empreendimentos educacionais") à frente do MEC, que se acelerou o processo de privatização do ensino superior público no país. Privatização no sentido de ampliação do setor privado (hoje correspondente a 88% das instituições e a 72% das matrículas). Mas também privatização interna das instituições públicas, com os cursos pagos, a lógica produtivista, a gestão empresarial e o cerco para que as instituições passassem a interagir com o "mercado" através de Fundações Privadas que administram recursos de convênios e projetos - a maioria públicos - além das mensalidades dos cursos pagos, como se empresas fossem.

FHC e Paulo Renato impuseram coisas como o "provão" - a obrigatoriedade de um exame de fim de curso para criar o sistema de ranqueamento dos cursos, pautado por critérios nada acadêmicos -; o maior controle sobre as eleições e nomeações para os cargos dirigentes das Universidades Públicas; ou a "flexibilização" do salário docente, através do pagamento de uma gratificação variável, atrelada a uma avaliação produtivista (a GED). Mas não conseguiram aprovar todos os seus projetos, pois a resistência da comunidade universitária organizada lhes impôs limites, derrotando propostas como a da "regulamentação" da autonomia e a da implantação do sistema de contratação via CLT, ironicamente chamado de "emprego público", para docentes e técnico-administrativos.

Da mesma forma que em 2003, o governo Lula apresentou e fez passar uma (contra)reforma da previdência que mantinha os princípios, mas aprofundava a retirada de direitos, da primeira etapa da reforma feita por FHC no sistema previdenciário brasileiro, hoje, o que Lula e Tarso estão fazendo com as Universidades possui o mesmo sentido de aprofundamento das mudanças introduzidas por FHC e Paulo Renato.

Afirmo que estão fazendo e não estão propondo, porque a contra-reforma já está em curso. Começou pela aprovação, através de Medida Provisória, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), que mantém o modelo da prova obrigatória para concluintes, como o provão, embora agora por amostragem. Indo além, centraliza mais todo o processo em uma comissão nomeada pelo governo, cerceando ainda mais a autonomia universitária.

Estão fazendo a reforma por decreto, como o Decreto 5.205, editado neste mês de setembro, que tenta tornar legal o inconstitucional, "regulamentando" das Fundações de Apoio Privadas que atuam junto às Universidades Públicas, este verdadeiros dutos através dos quais se canaliza a gestão privatizante de recursos e instituições públicas, com contratação precária de pessoal, cobrança de mensalidades, percentuais de financiamentos públicos retidos em suas estruturas burocráticas e total falta de transparência na prestação de contas.

Por medida provisória também está sendo implantado o ProUni (chamado antes de Universidade Para Todos), um programa de compra de vagas nas instituições privadas de ensino superior. Apresentando à sociedade como uma proposta de avanço na "inclusão social" dos mais pobres e vítimas de discriminação nos bancos universitários, trata-se na verdade de um programa que subsidia o lucro privado no negócio da educação superior, com recursos públicos da ordem do bilhão de reais, através de isenção fiscal.

Hoje, a maioria das instituições privadas, declaradas filantrópicas, já usufrui um subsídio, na forma de renúncia fiscal, na casa de R$ 840 milhões anuais. Com o ProUni, as filantrópicas poderão transformar-se em instituições empresariais (ou seja, com fins lucrativos explícitos), transferindo patrimônio, distribuindo lucros e dividendos aos acionistas, quer dizer convertendo à apropriação privada, sem barreiras, tudo o que foi acumulado graças a décadas de subsídio público.

Com o ProUni o subsídio pode chegar a R$ 2 bilhões por ano (se o conjunto das instituições aderir). Isso além dos R$ 871 milhões aplicado este ano no FIES, que deveria ser um financiamento com retorno para o pagamento de mensalidades, mas é dinheiro a perder de vista, com possibilidade de perdão de dívidas no final, como aconteceu este ano com o perdão de boa parte das dívidas com o programa anterior (o crédito educativo).

Ou seja, o governo falou primeiro em pelo menos 400 mil vagas gratuitas nas Instituições privadas e na MP reduziu sua meta para 300 mil vagas (em 5 anos e incluindo na conta as atuais bolsas das filantrópicas), sendo a metade delas de bolsas parciais de 50%, estando disposto para isso a transferir cerca de R$ 3 bilhões ano para o sistema privado. Isto, mesmo com os reitores das Universidades Federais tendo demonstrado que com mais R$1 bilhão por ano no seu orçamento, seria possível ao sistema federal criar 400 mil novas vagas, generalizando o horário noturno.

E não é só, pois o Prouni prevê que as bolsas podem ser conferidas a estudantes de graduação ou de cursos seqüenciais - invenção da era FHC/Paulo Renato - cursos de curta duração, sem qualquer qualidade, baseados apenas na expectativa de emprego através de qualificação alimentada entre muitos diante do nosso nível estratosférico de desemprego. Mas, qualidade não é mesmo a preocupação, como comprova a matéria do Correio Braziliense deste final de semana, que demonstra como apenas 13, das 37 IPES que já anunciaram adesão ao ProUni passaram por algum tipo de avaliação - o provão. E nessas, em 68 cursos avaliados, 21 ficaram com as notas de reprovação D e E e apenas 3 receberam nota A.

Ou seja, a proposta é tentar conter a demanda dos setores populares pelo direito ao ensino superior, através de vagas em supermercados de diploma, em cursos sem qualidade, tendo o ganho adicional de garantir a lucratividade de um setor empresarial ameaçado pelos mais de 30% de inadimplência. Mas, como para o pobre nada pode ser "de graça", estudam-se contrapartidas para as bolsas, que seriam convertidas em prestação de serviços em "programas voluntários".

Não é só minha a avaliação de que o ProUni é um programa direcionado para os interesses dos empresários do ensino superior; passo a palavra a eles. Como na nota publicada em jornais de grande circulação, em 24 de abril passado, em que o proprietário da maior instituição privada de ensino superior do país, João Carlos Di Gênnio afirmava o apoio dos empresários do setor ao Programa Universidade para Todos. Ou o artigo publicado em O Dia, no último dia 15 de setembro, no qual o reitor da UniCarioca afirma seu apoio à MP do ProUni, afirmando que ela atende aos anseios do setor em termos muito claros do ponto de vista da lógica empresarial. Nas palavras dele: "Chegou a vez da educação (...) O grande mercado para o crescimento do ensino universitário é o da classe C, que pode pagar por um curso superior, mas encontra dificuldades em arcar com o valor atual das mensalidades escolares."

O ProUni é a primeira aplicação no ensino superior do princípio das Parcerias Público-Privado (PPPs), que Lula faz tudo para ver aprovadas o mais rápido possível no Senado. Tudo mesmo, até banquetes para ACM e os da sua quadrilha. Pelas PPPs, o governo abre setores novos ao investimento privado, apoiados não apenas através dos subsídios, mas também da garantia de cobertura com dinheiro público do lucro previsto caso ele não seja alcançado pelas leis do mercado. E o modelo PPPs pode adentrar no interior das Universidades Públicas, através da Lei de Inovação Tecnológica, também aguardando votação no Senado. Um projeto apresentado em 2001 por FHC, que o governo Lula aperfeiçoou - para pior - e tratou como prioridade no Congresso. Por ele, os docentes e técnico-administrativos das Universidades são estimulados a se transformarem em "empreendedores" - pesquisadores/empresários - firmando convênios com empresas para emprestar a capacitação de pessoal e os laboratórios da Universidade aos objetivos de desenvolvimento de produtos e processos que seriam propriedade privada dessas empresas, não podendo ser submetidos ao princípio acadêmico da circulação livre do conhecimento.

Se tudo isso já está decretado ou em tramitação acelerada, o que falta então? Falta completar o serviço da era FHC/Paulo Renato, avançando na total derrubada dos princípios públicos que teimam em orientar o trabalho no interior das Instituições. Em 2003, circulou um documento do Ministério da Fazenda, que incluía as Universidades Públicas como um setor em que os gastos seriam excessivos, recursos orçamentários cada vez mais contingenciados para garantir o superávit primário de 4,25% do PIB e, portanto, garantir que o Estado continue pagando, como fez em 2003, R$ 132 bilhões para as dívidas interna e externa, sobrando apenas R$ 70 bilhões para todos os demais gastos orçamentários.

A lógica de corte de gastos do documento da Fazenda esteve presente em outro documento oficial, resultante do trabalho de uma comissão interministerial encarregada de examinar a reforma universitária, em fins do ano passado³. Nele se dizia claramente que a expansão do ensino superior continuaria se dando prioritariamente pelo caminho privado e que a expansão do setor público estaria condicionada a um enxugamento de gastos, com ampliação da carga de trabalho docente e investimento nos cursos de graduação à distância, em especial nas licenciaturas, forma aviltante de diplomar professores sem contato com professores e com o ambiente universitário.

Tudo isso está refletido no último documento divulgado pelo MEC, que está sendo chamado de Documento II⁴, nas diretrizes que define para a Reforma Universitária. Tal documento, portanto, não é uma peça isolada e nem deve ser tomado como um simples elemento de discussão para uma futura reforma, pois só pode ser entendido tendo em vista a tramitação das PPPs e da Lei de Inovação Tecnológica, bem como o SINAES/CONAES e o ProUni já implantados. Até porque o documento admite que a reforma já está em curso, ao mencionar o SINAES como parte do projeto maior.

Numa apresentação sintética, podemos tentar explicar o documento partindo de sua divisão formal em três partes, cada uma das quais com suas sub-divisões.

A Parte I refere-se às "Condições Políticas para a reforma", tratando basicamente do que depende de alteração legal para vigorar. Esta primeira parte do documento está dividida em três itens, a saber:

1. Autonomia: que remete à discussão da Lei Orgânica, em que se prevê a criação de um esquema no estilo "agência nacional reguladora", um conselho gestor e certificador do sistema de instituições de ensino superior (públicas e privadas). O CONAES, instituído pela MP do SINAES teria em parte esse papel. Nesse ponto se define o objetivo de quebra do artigo 207 da Constituição Federal;
2. Financiamento: o documento menciona como saídas para o financiamento das instituições a criação de Fundos para a Manutenção e Expansão do Ensino Superior (que podem ser aprovados por um projeto de lei próprio ou serem tratados na Lei orgânica). A anunciada criação de loterias com arrecadação voltada para a educação poderia se encaixar nessa proposta. O documento menciona neste ponto também a Regulamentação das Fundações, já baixada na forma de Decreto Presidencial. Não menos importante é a referência a modalidades de financiamento à pesquisa nas IPES, o que viabilizaria uma maquiagem de pesquisa nessas instituições, sabidamente desinteressadas da produção de conhecimento. Nas referências ao financiamento do setor privado está presente a proposta do ProUni, já transformada em MP.
3. Avaliação: o "novo marco regulatório" - termo do economês estendido a todas as áreas para tratar de mudanças na lei a favor dos interesses do capital - para a avaliação das Universidades já está dado pelo SINAES/CONAES;

A Parte II do Documento II trata das "Condições Acadêmicas para a reforma". Uma leitura atenta revela que não se discutem as condições acadêmicas, mas sim a adaptação à lógica de mercado, mediada por pitadas do modelo de consertação social de que Tarso Genro sempre foi um propagandista. Propostas de resto já bem conhecidas de todos os que leram os documentos do Banco Mundial sobre o tema. Aí também há três itens desdobrados:

1. Relevância - Quem definiria a política para o ensino superior, afirmando o que seria relevante, seriam conselhos comunitários, em que teriam assento os empresários, o chamado terceiro setor e aqueles movimentos sociais reconhecidos pelo Estado;
2. Equidade - Fala-se em eqüidade, mas não em igualdade, pois longe de garantir-se a perspectiva de ampliação do direito de acesso nas Universidades Públicas, num horizonte universalista, o que se propõem são cotas, pensadas sempre na perspectiva focalizada. Anuncia-se uma meta de levar 30% de jovens para o ensino superior, mas afirma-se que esta ampliação seria viabilizada principalmente pelas privadas;
3. Qualidade - Para definir qualidade não se fala em condições de oferta do ensino de qualidade (verbas, professores, estrutura), mas só de conteúdos e programas e o que chamam de conteúdos e programas é:
   1. Estudos Universitários Gerais - A implantação de ciclos básicos comuns para muitos cursos, com duração de dois anos, viabilizando economia de escala, pois as instituições se organizariam para atender com as mesmas disciplinas a um conjunto maior de alunos. Para as IPES, que na prática já fazem isso, seria possível dar nova roupagem aos seus cursos rápidos (seqüenciais), emitindo "diploma" de curso superior em dois anos;
   2. Ensino à distância - Rapidamente mencionado, este seria o único caminho previsto para a expansão das vagas nas instituições públicas, como já afirmava o documento interministerial.

A Parte III, que fecha o Documento II, é chamada de "Condições estruturais" e define como funcionará o sistema após a criação das novas condições políticas. O documento destaca em sub-itens duas condições, mas o trecho final deixa claro que há uma terceira, que tratamos assim:

1. Organização - As instituições funcionariam com seus conselhos comunitários, integrando-se ao mercado;
2. Gestão - Definir-se-iam internamente as regras de escolha de dirigentes, mas estes ficam amarrados a um Plano de Desenvolvimento e Gestão (PDG) da instituição para, a partir da avaliação do MEC, garantir as verbas dos Fundos. Trata-se, no fundo, da extensão às Universidades Públicas do modelo do velho "contrato de gestão", implantado em várias áreas por Bresser Pereira no primeiro mandato de FHC e que nas Universidades não foi adiante por conta da resistência interna;
   
3. Flexibilização das relações de trabalho - De forma menos explícita (pois sem subtítulo), ao fim do documento II, o governo explica sua proposta de desmanche da carreira docente, acenando com o atendimento ao grupo cada vez maior de docentes que hoje está preso no final da carreira (via facilitação do aceso ao nível de titular), ao mesmo tempo em que introduz elementos que desvirtuariam completamente o sentido da carreira docente. Afirmam a intenção de acabar com as gratificações produtivistas (intenção desmentida pela recente medida provisória que ampliou o peso da GED nos salários), mas introduzem a proposta de avaliação - também produtivista - para regular a concessão do regime de Dedicação Exclusiva (DE). Além disso, propõem multiplicar a contratação precária, de recém-doutores e similares, como forma de suprir a reconhecida carência de quadros docentes das instituições.

Em suma, no que já foi feito, o governo demonstra claramente o viés totalmente oposto ao sentido público das Universidades que defendemos. No que promete para os próximos meses, o desastre seria ainda mais amplo. Por isso tratamos não de uma reforma, expressão, como tantas outras, re-apropriada pelo léxico neoliberal com sentido inverso ao original⁵. É de contra-reforma que se trata. Por isso também, defendemos que o único caminho possível para avançar um projeto conseqüente de mudança nas Universidades em direção à ampliação de seu sentido público maior, passa hoje por barrar a contra-reforma de Lula e Tarso Genro.

III - Vamos Barrar essa Contra-Reforma

Essa percepção da necessidade da resistência tem sido compartilhada por cada vez mais setores organizados da sociedade. Assim, no dia 11 de setembro, os representantes das entidades reunidas no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP) - o que inclui ANDES-SN, Fasubra, CNTE, CONTEE, Cons. Federal de Psicologia, UNE, CUT, além de diversas Executivas de Cursos, DCEs, Cas, entre outras entidades - aprovaram uma posição contrária ao ProUni e indicaram um calendário de marchas a Brasília. No dia seguinte, por iniciativa do ANDES-SN, acompanhado por todas as Executivas de cursos, a grande maioria dos DCEs, vários sindicatos da base da Fasubra, a Conlute, o Conlutas, a esquerda da CUT, a Frente Parlamentar em Defesa da Universidade Pública, entre outras entidades, reuniram-se 1.700 pessoas em Brasília numa Plenária convocada com o objetivo de preparar a luta contra essa contra-reforma universitária. A plenária aprovou um calendário que inclui uma paralisação nacional das universidades no dia 11 de novembro e uma grande marcha a Brasília no dia 25 de novembro. Debates, encontros estaduais preparatórios, manifestações nos estados, fazem parte desse esforço que levará dezenas de milhares à Esplanada dos Ministérios no dia 25, mostrando que a Universidade Pública se nega a ser enterrada.

Para concluir, queria ressaltar a necessidade dessa luta e de sua ampliação, envolvendo os mais diversos setores da classe trabalhadora brasileira, como único caminho viável para barrar essa contra-reforma em curso. O discurso do governo e de seus defensores, alguns mesmo no interior da Universidade, tenta caracterizar o processo de implantação de suas propostas anti-universitárias como algo aberto à negociação, tratando como intransigentes (e Tarso Genro chegou mesmo a chamar de "fascistas") os que se manifestam contra as mesmas.

Nós, servidores públicos federais, assistimos ano passado, com o Congresso cercado por tapumes e tropas policiais e votações de madrugada, para aprovar a toque de caixa a contra-reforma da previdência, qual é a disposição do governo para "negociar". Os professores das instituições federais de ensino superior, que passamos cerca de cinco meses "negociando" seu reajuste salarial e vimos, no mês de agosto último, o governo fechar o diálogo e emitir uma MP que contrariava até mesmo o que ele havia afirmado que iria fazer em anúncios nos jornais três dias antes, também já estamos entendendo o que significa "negociar" para o governo Lula.

Qualquer um que repare como a contra-reforma vem sendo implantada, sob o tacão de decretos e medidas provisórias, percebe com quem o governo negocia de fato. O SINAES fora anunciado de uma forma (com limites, mas muito diferente da proposta final) quando as entidades foram chamadas a discutir. Ninguém foi efetivamente ouvido e, ao invés de um projeto de lei, o governo apresentou uma medida provisória. O ProUni chegou a ser apresentado ao Congresso na forma de projeto de lei, mas as comissões que o estudavam na Câmara ficaram a ver navios, pois após negociar com os donos de instituições privadas, como afirmam os próprios ministros Palocci e Tarso na exposição de motivos, o governo editou outra MP.

Também já aprenderam qual é a disposição para o diálogo dos representantes do MEC, como o Sr William Campos, os cerca de 300 estudantes do Rio de Janeiro que no dia 25 de agosto último fizeram uma passeata e tentaram ser recebidos em audiência no prédio do MEC, mas foram recebidos a cassetetes e spray de pimenta pela tropa policial, com o beneplácito do Sr. Campos que nada fez para parar uma pancadaria desnecessária contra uma manifestação pacífica, que deixou o saldo de vários feridos atendidos em hospitais próximos. Os termos pouco respeitosos com que esse representante do MEC se dirige aos que não concordam com as medidas do governo, expressos em debates em todo o país reforçam a convicção de que não há qualquer abertura para o verdadeiro debate democrático por parte do governo Lula e de seu ministro da Educação, que se notabilizou como defensor da consertação social e hoje se recusa a negociar seriamente com a comunidade universitária, evidenciando que seus únicos interlocutores são os organismos multilaterais, os donos de privadas e os que atuam nos movimentos sociais para transformá-los em dóceis correias de transmissão do governo.

Tenho a certeza, entretanto, que nossas vozes se farão ouvir com força, pelos canais da luta coletiva, e que tamanho retrocesso em relação à Universidade Pública, este patrimônio fundamental da nação, não passará.

¹ Este texto foi originalmente preparado para uma intervenção no debate sobre Reforma Universitária do seminário Universidade Brasileira, organizado pelo Cahis-UFF, em 22 de setembro de 2004. A mesa foi composta também por Juarez Duayer, da ADUFF-SSind e por William Campos, representante do MEC no Rio de Janeiro, sob a coordenação do estudante Dário. Voltar para o texto

² A previsão orçamentária para a educação em 2004 foi de RS 17,303 bilhões, contra os R$ 18,145 bilhões previstos (mas não totalmente executados) em 2003. Voltar para o texto

³ Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Reforma Universitária, versão de 15/12/03. Voltar para o texto

⁴ BRASIL. MEC. Reforma da Educação Superior. Reafirmando princípios e consolidando diretrizes da reforma da educação superior. Documento II. Brasília, 2004 (mimeo). Voltar para o texto

⁵ Sobre o léxico neoliberal e o imperialismo cultural de sua aplicação global, ver Bourdieu, Pierre & Wacquant, Loïc. "A nova Bíblia do Tio Sam". Capturado em www.dhnet.org.br, em 30/06/2004. Voltar para o texto