Dez
14
2016

CCJ vai admitir PEC da Previdência, mas tema só volta à pauta em fevereiro

Sessão ainda transcorre na Câmara, mas ‘apreciação da admissibilidade sem obstrução por parte da oposição está condicionada à instalação da comissão especial apenas após a eleição da próxima Presidência da Câmara

DA REDAÇÃO DA ADUFF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai aprovar, ainda nesta quarta-feira (14), a admissibilidade da proposta de emenda constitucional da Previdência Social, mas o tema só volta à pauta em fevereiro, quando deverá ser criada e instalada a comissão especial para tratar do assunto.

Isto porque o governo apresentou proposta que condiciona a apreciação da PEC 386 nesta terça ao compromisso de só instalar a comissão especial quando a próxima Presidência da Câmara tiver sido eleita, o que só ocorrerá no início de fevereiro. Os partidos de oposição, que vinham obstruindo a sessão da CCJ, aceitaram o acordo por considerar que ganham com isso tempo para combater a proposta.

O governo Michel Temer (PMDB) tem ampla maioria para aprovar a PEC 287/2016, mas a manutenção da obstrução estenderia a sessão por pelo menos mais quatro horas. O ‘acordo’ foi firmado pouco antes das 19 horas. Lideranças de partidos de oposição disseram não aceitar negociar nada com relação ao mérito e afirmaram que vão votar contra a admissibilidade.

O temor da oposição é que o governo, aprovando a admissibilidade, instale imediatamente a comissão especial e os prazos regimentais para a votação da proposta comecem a contar. Talvez explique o acordo proposto pela liderança governista o receio de que com a extensão excessiva da sessão, começasse a ter problemas com o quórum. Mas o que provavelmente está por trás disso é a intenção de, por um lado, cumprir o cronograma de votação pretendido pelo Planalto para a CCJ e, por outro, não tratar da polêmica proposta concomitantemente com os previstos embates com relação à eleição do próximo presidente da Câmara.

Pouco antes de o relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), começar a ler o seu relatório – apresentado em menos de 24 horas após ser escolhido para relatar a matéria –, o PSOL solicitou a retirada da matéria de pauta, requerimento que foi rejeitado. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que a emenda constitucional se aprovada põe fim à possibilidade de acesso à aposentadoria para a maioria dos trabalhadores no Brasil.

Sobre a conta da Previdência ‘não fechar’, argumento do governo para defender a proposta, mencionou os devedores do INSS que não são cobrados, as isenções fiscais, a sonegação e as despesas com juros das dívidas públicas. “Num país que paga 510 bilhões por ano para banqueiro e rentista, claro que a conta não fecha”, disse. Posicionaram-se contra a proposta, além do PSOL, a Rede, o PT, o PCdoB, o PDT e parte do PTB, do PP e do PSB.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho