Setores do empresariado, seus representantes no Congresso Nacional e o governo federal têm utilizado argumentos como “modernização do Estado” e “fim de privilégios” para justificar, como necessária, uma reforma que irá atacar direitos e precarizar serviços.

Com intuito de denunciar a proposta - que voltou a ser discutida na Câmara dos Deputados - e ampliar o diálogo com a população, professoras e professores da Universidade Federal Fluminense (UFF) paralisam suas atividades por 24h nesta quinta-feira (11).

A decisão pela incorporação da categoria à Semana de Lutas do Funcionalismo Público Federal foi tomada na última assembleia geral de docentes, ao deliberar sobre indicativo que veio da reunião do Setor das Federais do Andes-SN. Em sua principal instância deliberativa, professoras e professores da UFF aprovaram a realização de um dia mobilização na quarta-feira (10), com panfletagens, rodas de conversas e outras atividades nos campi, e paralisação docente de 24h nesta quinta (11).

Ato em Brasília e nos Estados

Em Brasília, desde o início da semana, servidores públicos realizam ações de pressão aos deputados e manifestações conjuntas no Congresso. Na manhã desta quinta (11), o Andes-SN participa de Audiência Pública sobre o Acordo de Greve nº 10/2024, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados. A partir das 14h, servidores realizam ato unificado no MGI contra a Reforma Administrativa. No Rio de Janeiro, o Fórum Unificado do Serviço Público no Rio de Janeiro (FEPERJ), do qual a Aduff-SSind faz parte, convoca para manifestação unificada, a partir das 16h desta quinta, na Candelária.

Reunião com a Reitoria da UF

Na UFF, dia de paralisação docente começa com reunião entre Aduff e Reitoria, a partir das 10h, para tratar de pautas docentes como progressões; vale-transporte; nome social; SEI; cotas em concursos públicos, entre outros. Técnicos-administrativos da Universidade também aprovaram a paralisação de suas atividades na quarta e nesta quinta-feira. Decisão pela paralisação de 48h foi tomada em assembleia das e dos servidores.

Não é reforma, é desmonte!

A proposta para “ressuscitar” a Reforma Administrativa, elaborada durante o governo Bolsonaro, partiu de Zé Trovão (PL-SC), conhecido parlamentar da extrema-direita e do mesmo partido do ex-presidente e agora réu por tentativa de golpe de Estado.

Um Grupo de Trabalho foi criado em 28 de maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

“Mesmo sem a divulgação do Relatório final, o texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores”, denuncia o Fonasefe. 

Em panfleto elaborado pelo Fórum Unificado do Serviço Público no Rio de Janeiro (FEPERJ), servidores denunciam que a proposta não é de reforma, mas de desmonte dos serviços públicos! Ao convocar para o ato desta quinta-feira (11), alertam: “Enfraquecer o serviço público é enfraquecer o poder da sociedade sobre o Estado e os agentes políticos”. Leia aqui o documento na íntegra!

Segundo o ANDES-SN, há pelo menos 5 pontos críticos da Reforma Administrativa:  

1. Precarização generalizada

As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.

2. Foco na quantidade, não na qualidade

Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.

3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos

A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.

4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias

Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.

5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos

No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.