Em 2012, os docentes das instituições federais de ensino promoveram intensas mobilizações na luta por melhorias das condições de trabalho e de suas carreiras. Ao largo das reivindicações, o governo federal apresentou Projeto de Lei, que, em dezembro daquele ano, tornou-se a Lei nº 12.772/2012, o Novo Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal.

Diante de uma série de incongruências e ambiguidades existentes na Lei, foi editada a Medida Provisória nº 614, em maio de 2013, transformada na Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013, promovendo alterações no plano e modificando dispositivos de outras leis que também interessam aos docentes. Finalmente, em julho de 2016, entrou em vigor a Lei 13.325, trazendo as mais recentes mudanças nas carreiras, especialmente quanto à progressão, além de atualizar as tabelas remuneratórias.

A cartilha expõe, de forma objetiva, as principais regras contidas no conjunto de leis que organizam o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal. Para ler a versão online, clique aqui: https://issuu.com/…/docs/cartilha__pccmf_seg_edi__o_-_comple .