Diante da solicitação da diretoria da ADUFF, a assessoria jurídica da seção sindical emitiu um parecer acerca das advertências sobre os usos das redes sociais pelos servidores públicos que estão sendo veiculadas pelo Poder Executivo Federal, em especial pela Nota técnica nº 1556/2020 da Controladoria Geral da União (CGU). De acordo com a Nota Técnica, as atitudes de servidores na internet que tragam repercussão negativa à imagem e à credibilidade da CGU caracterizam o descumprimento do dever de lealdade previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990, artigo 116, inciso II). O documento da Controladoria considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação pelo servidor de opinião sobre assuntos internos ou de críticas aos órgãos em redes sociais. 

No parecer que pode ser lido na íntegra (abaixo), a assessoria jurídica da Aduff destaca que o próprio ordenamento jurídico prevê as formas pelas quais os eventuais abusos aos direitos às liberdades de pensamento e de expressão serão apurados e sancionados. Isto é, quando se tratarem de condutas tipificadas como crime pela lei brasileira; inclusive quando – e se – o excesso cometido caracterizar falta funcional atribuível àqueles que se excedam no exercício das suas atribuições. E afirma que “sob o ilusório viés da observância à ética no serviço público, o Governo impõe nova medida autoritária que, no particular, possui a finalidade de impedir que os servidores federais se manifestem sobre o descalabro de setores da Administração Pública”.

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE – ingressou, recentemente, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Nota Técnica da CGU, inclusive com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do ato. O processo foi distribuído ao Ministro Ricardo Lewandoski em 03 de agosto e aguarda decisão. NA ADI, a Conacate sustenta que a medida impõe restrição explícita à livre manifestação de pensamento e à liberdade de expressão e causa a intimidação ao servidor público. 

A avaliação é a mesma da assessoria jurídica da Aduff, que recomenda aos docentes que procurem o sindicato se sentirem que seus direitos à liberdades de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual e científica estão sendo restringidos sob o fundamento de observância à NT da CGU ou a qualquer outra ação de chefia e órgão de controle.

“Ao advertir que as redes sociais dos servidores públicos – inclusive no que diz respeito às manifestações pessoais sobre os atos administrativos que devem ser públicos porque não dizem respeito a assuntos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior – estejam sendo monitoradas de modo a “acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional” e, por isso, “devem ser usadas com cuidado”, o Governo Bolsonaro ultrapassa, em muito, aos limites de sua atuação para fins de instaurar um regime de medo, de censura e de repressão incompatível como o Estado Democrático de Direito”, ressalta o documento. 

Para o professor do Coluni e integrante da diretoria da Aduff-SSind, Carlos Augusto Aguilar Jr, a medida da CGU vem na mesma perspectiva do dossiê secreto construído no âmbito do Ministério da Justiça, que realiza um levantamento de caças às bruxas, especialmente a professores que se colocam de forma contundente contra as políticas genocidas de um governo que minimiza as 100 mil mortes de brasileiros pela pandemia da covid-19. “Você não poder se manifestar dentro dos parâmetros democráticos contra o governo porque você é servidor público é simplesmente inaceitável. Fazer críticas ao presidente e a um ministro que não conduz com probidade seu ministério não é ferir a conduta ética do servidor público, nem atentar contra a democracia. Muito diferente dos grupelhos que têm se manifestado contra as instituições democráticas, incitando atos totalmente apartados da democracia, reivindicando a restauração do AI-5, o fechamento do Congresso e do STF”, destaca.

Na avaliação do integrante da diretoria da Aduff, a Nota Técnica da CGU é muito grave e busca calar “a dissonância democrática por dentro dos órgãos e instituições, mas também silenciar as vozes que fazem as críticas a partir de dados técnicos. Neste contexto em que o ministro interino da Saúde ignora as recomendações produzidas pelo próprio Ministério, essa nota vem para dizer quem manda. Se o ministro disser que a soma de um mais um é três, você pode estar ferindo a conduta ética ao afirmar com base em argumentos técnicos e estudos científicos que é dois”, finaliza.