Nos dias 1 e 2 de setembro, o Coletivo Jurídico Nacional do Andes-SN se reuniu em Brasília (DF) para tratar de diversas pautas que afetam a categoria docente. Temas como a conjuntura nacional e o avanço do conservadorismo, carreira, previdência, trabalho remoto, aumento da violência, perseguição de docentes e militarização das escolas foram abordados durante a reunião que contou com a presença de mais de 60 pessoas, entre representantes das seções sindicais e de suas assessorias jurídicas.

Esta edição do Encontro Jurídico foi marcada, sobretudo, pelas discussões acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma preocupação externada no último Conad e já incluída na pauta do encontro jurídico pela diretoria do Andes-SN. “O importante debate sobre o tema conseguiu esclarecer as principais dúvidas e estabelecer o diálogo sobre o assunto", ressaltou Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional do Andes.

Para o professor Rodrigo Torquato, que integra a diretoria da Aduff-SSind e que esteve presente no Encontro, os debates sobre a LGPD e sobre a criação do novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, o TRF-6, foram os destaques do evento, que contou com outros temas de relevância enorme na atual conjuntura. “As seções sindicais representadas pelos seus jurídicos expuseram questões locais, mas de impacto global, de forma muito clara e comprometida, o que demonstrou o quanto nosso jurídico tem atuado com veemência contra os ataques e ameaças que viemos sofrendo”, destacou.

Lei de Proteção de Dados (LGPD)
O facilitador do debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi o advogado da AJN, Gustavo Ramos, que fez uma recuperação de conceitos fundamentais para a compreensão da Lei. De acordo Ramos, toda informação é poder, inclusive as falsas, e a era digital tem permitido uma ação mais contundente do capital. O cruzamento de dados feito pelas grandes empresas digitais, como, por exemplo, o Google, tem permitido sua utilização em larga escala. Conforme explicou, os dados, atualmente, não estão mais sob a guarda e mobilização apenas dos governos, mas das corporações de mídias digitais.

Soma-se a isso as dificuldades de acesso e as inadequações da plataforma "Sou GOV.BR", que avança no “controle" de informações sensíveis, especialmente de servidoras e servidores públicos. E as carências de regulamentação e a ausência de uma cultura voltada à proteção de dados no país - fatores que também se verificam no mundo sindical.

"O reconhecimento da importância de que o sindicato e cada uma de suas seções sindicais confira leitura cada vez mais segura e afirmativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, tanto em sua abordagem interna - voltada aos dados mantidos pelo sindicato de seus associados e associadas - como externa - com vistas à salvaguarda de direitos dos representados e representadas ante órgãos públicos e privados - é imprescindível. (...) Uma nota técnica robusta, à altura das necessidades lançadas no encontro, está sendo feita pela AJN, para que de forma cada vez mais profunda os princípios da LGPD possam ser tomados em conta pela categoria", ressaltou Gustavo Seferian, da Encarregatura de Assuntos Jurídicos do ANDES-SN.

Para Rodrigo Torquato, o debate sobre a Lei de Proteção de Dados é importantíssimo. O docente da UFF defende que todas as seções sindicais devem estar comprometidas na luta para acompanhar, enfrentar e combater essa nova realidade de controle e de manuseio de dados tão sensíveis da categoria.

“Sabemos que informação é poder, vimos isso na última eleição, o quanto a capacidade de propagação de notícia falsas, as fake News, desequilibrou o pleito nacional. Hoje, diante da ofensiva conservadora e protofacista que estamos vivendo em nossa sociedade, os servidores estão muito vulneráveis com o controle, acesso e manuseio de dados vitais e tão sensíveis do funcionalismo público por grandes empresas privadas aliadas ao capital. Esse debate merece toda nossa atenção na luta para proteger e limitar o uso e o acesso aos nossos dados  e informações pessoais”, frisou o diretor da Aduff-SSind.

Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) também preocupa

Torquato também destaca os debates que aconteceram no Encontro sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), instalado oficialmente no dia 19 de agosto, em Belo Horizonte/MG. Em sua maioria, os 18 desembargadores federais que compõem o novo Tribunal Regional Federal foram indicados pelo Governo Bolsonaro.

“Como sabemos, é critério fundamental do atual governo estar vinculado a uma pauta neoliberal de ataque aos serviços e aos servidores públicos. Precisamos estar muito atentos a esse TRF6 porque ele pode passar a existir como uma fonte provedora de jurisprudências à direita, que consolidem ataques aos servidores públicos, às universidades públicos, em decisões pautadas e alinhadas às políticas neoliberais”, alerta o docente.

Durante o Encontro Jurídico organizado pelo Andes-SN, debateu-se a necessidade das e dos docentes – e de servidoras e servidores públicos como um todo – construírem alianças com a OAB e outras entidades no intuito de organizar o enfrentamento a possíveis medidas tanto no campo político, como no campo jurídico.

Previdência
Outro tema abordado no Encontro foi a previdência das servidoras e dos servidores públicos. Além de um resgate histórico da questão, tratando também da legislação e dos marcos de precarização no serviço público, os representantes da AJN também alertaram sobre as consequências da contrarreforma da Previdência (Emenda Constitucional - EC 103/19), que afeta servidoras e servidores de diversas formas. Também foram debatidas, a partir de uma série de questões e relatos de experiências, situações concretas vivenciadas em todos os países, tanto em IES federais como estaduais e municipais.

Conjuntura
Realizado em Brasília na sede do Andes-SN, o evento foi aberto com um debate de conjuntura, que contou com a participação da do diretor responsável pela Encarregatura de Assessoria Jurídica do ANDES-SN, Gustavo Seferian; da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), representada por Marcelise Azevedo e Leandro Madureira, e da Assessoria Parlamentar do Sindicato Nacional, Neuriberg Dias.

O representante da Assessoria Parlamentar fez uma análise da atual composição do Congresso Nacional e do seu impacto na imposição de agendas neoliberais conservadoras, com ataques aos direitos sociais e trabalhistas."O Centrão tem enorme poder. Além disso, temos uma mudança de cenário significativa de composição do sistema judiciário, com uma forte guinada à direita. O que favorecia e facilitava a vida da classe trabalhadora, sob o ponto de vista da lei, tem sido muito dificultado nessa nova configuração. Para que este cenário se altere, há necessidade de alteração profunda da composição do legislativo, o que ainda parece distante", afirmou Dias.

Da Redação da Aduff, com informações de Andes e AdufpelSSind