Mar
24
2023

Advogado da Aduff explica a ação que indeniza quem se aposentou sem usufruir licença-prêmio

Entrevista com Carlos Boechat, da assessoria jurídica da Aduff, sobre a ação coletiva em execução, após negociação com a Procuradoria, que beneficia docentes aposentados que não gozaram e nem utilizaram a licença para fins de aposentadoria

 

 

O advogado Carlos Boechat fala duarte reunião da Diretoria da Aduff O advogado Carlos Boechat fala duarte reunião da Diretoria da Aduff / Luiz Fernando Nabuco/Aduff

Da Redação da Aduff

Algumas dezenas de docentes aposentados estiveram na Aduff nas últimas semanas por conta da execução da ação coletiva que assegura o direito a indenização em dinheiro a quem se aposentou sem usufruir integralmente as licenças-prêmios - seja com tempo propriamente de licença ou contagem para receber abono-permanência ou se aposentar.

Nesta entrevista, o advogado Carlos Boechat, da assessoria jurídica da Aduff, diz o que representa este passivo trabalhista, o alcance da ação vitoriosa da seção sindical do Andes-SN e quem pode ser contemplado pela decisão. O advogado ressalta que docentes aposentados que avaliarem que se enquadram nos critérios da ação devem procurar o plantão jurídico, que ocorre toda sexta-feira, das 10h às 13h, na sede da Aduff. 

Também explica como foram feitos os cálculos apresentados pelos advogados para que o que é devido às professoras e professores que fazem jus ao direito sejam pagos. E ainda relata como foram as negociações com a Procuradoria Federal na UFF, um modelo que está também sendo aplicado para outras ações.  

A seguir, os principais trechos da entrevista com o advogado da equipe da Boechat e Wagner Advogados Associados, assessoria que atende à Aduff, concedida ao jornalista Hélcio Lourenço Filho, da Redação da Associação dos Docentes da UFF - Seção Sindical do Andes-SN. 

Jornal da Aduff - A Aduff enviou mensagem para 42 docentes da UFF que teriam direito à indenização por não terem usufruído a licença-prêmio. Como se chegou a esta lista? Há docente que pode não estar na lista e ter direito? 
Carlos Boechat - Esses são, provavelmente, os que existem. Como é que nós chegamos nessa lista? A gente trabalhou junto com a Procuradoria Federal e o setor de Pessoal da UFF. A gente fez uma peneira porque, assim, para ser beneficiário da sentença tem que ter entrado, primeiro, antes de 1991. Então, entrar antes de 1991 e estar aposentado é o primeiro requisito para ter possibilidade de estar nesta ação. Outro requisito: não ter entrado com a ação individual. Tem muita gente que já entrou com a ação individual com esse tema e já ganhou. Inclusive, aqui na Aduff já ganhamos várias ações.

Jornal da Aduff - Também tivemos ações individuais na Aduff… 
Boechat - Então, pegamos uma quantidade de cem. De cem, 60 já ganharam a ação. Porque é antes de 1991? Porque em 1996 este direito foi revogado. O servidor para ter direito a uma licença-prêmio tem que se encontrar em efetivo exercício. Então, contando cinco anos para trás, só [pode ter direito] quem entrou até 1991. 

Jornal da Aduff - Quem usou a licença-prêmio para contagem de tempo para aposentadoria não tem direito, certo?
Boechat - Sim. E quem utilizou, também, como contagem para receber o abono de permanência também não tem esse direito. Então, assim, nós pegamos, junto com a UFF, todo mundo que entrou antes de 1991. E fomos peneirando, quem gozou, quem contou para o abono de permanência ou quem contou para a aposentadoria. Assim, nós chegamos nesses 42 nomes. Então, provavelmente são esses 42 docentes. Mas nada impede que algum professor tenha escapado [dessa busca]. Quem estiver nesta situação [e não tiver sido contatado pela Aduff] deve trazer [o caso aqui] e nós vamos avaliar. [Caso se enquadre], vamos colocar na ação. A nossa peneira junto com a UFF não é infalível. 

Jornal da Aduff - Então podemos ter professores que estejam nessa situação e não tenham sido contatados pela Aduff.  
Boechat - Não só professores como pensionistas que têm direito, também. Então, assim, é possível de ter porque esses dados são de uma época que ainda se trabalhava muito com papel, coisas físicas. 

Jornal da Aduff - O docente precisa ser filiado à Aduff ou não?
Boechat - Nós estamos chamando todos, aqui, e pedindo para que aquele que não é filiado faça a filiação. Se filie para, inclusive, usufruir dos serviços da [assessoria jurídica] da Aduff. O importante é dizer que sendo filiado ou não, deve comparecer aqui [caso se enquadre nos critérios descritos].

Jornal da Aduff - O prazo que havia sido estipulado para o dia 24 de março se refere a o quê?
Boechat - É só o caso do precatório. Para o precatório a gente tem que inscrever até o dia 2 de abril. Quem faz isso não somos nós, é a Justiça. Então, nas audiências que nós tivemos para conciliar e para achar esses nomes (isso foi feito através de audiências), tivemos duas onde nós, primeiro, tratamos o que a gente poderia fazer para chegar a esses nomes. Depois, nós fizemos uma para ver como seria o critério de cálculos, de correção, essas coisas todas. E, depois, numa outra audiência, já mais ou menos apurado quem seriam os beneficiários, nós tratamos da questão da inscrição dos precatórios. E a Justiça, a juíza, nos deu um prazo para enviar os nomes [para entrar no precatório que será pago ano que vem]. A juíza nos disse que fará uma pequena força-tarefa para [incluir] no precatório. O que é a questão do precatório? Quem vai receber acima de 60 salários mínimos, cerca de 72 mil reais, tem que [incluir] no orçamento para receber através de precatório. Então, isso tem que ser feito [pela Justiça] até o dia 2 de abril deste ano, para receber no ano que vem.

Jornal da Aduff - Para entrar numa reserva do orçamento?
Boechat - É, para entrar no orçamento para receber no ano que vem. Quem tem direito a receber o valor abaixo de 60 salários mínimos, menos de 72 mil reais, por aí, não precisa se inscrever no orçamento para receber ano que vem. Ele recebe através de Requisição de Pequeno Valor. Neste caso, a partir de quando a gente apresente à Justiça, o prazo para receber é de no máximo dois meses.

Jornal da Aduff - Esse pagamento referente aos meses de licença não usufruídos e nem utilizados para aposentadoria ou abono vem corrigido e incide juros?
Boechat - Esse valor é o seguinte: o cálculo é feito com o salário da data da aposentadoria do professor. Porque teria que, a princípio, receber a indenização no ato da aposentadoria. Porque ele só pode receber isso em pecúnia depois de passado toda a atividade que ele não pode exercer. Ele tem que receber de acordo com o salário do mês da aposentadoria. Pega esse salário e aplica correção monetária. Também tem juros. Mas o juros é da data de ingresso da ação, que é 2009.

Jornal da Aduff - Como são esses juros? 
Boechat - Esses juros são mensais. É meio por cento ao mês. É uma regra geral. A Justiça tem uma forma de calcular. Inclusive a gente usa o coeficiente que a Justiça apresenta, são [parâmetros] públicos. 

Jornal da Aduff - Sobre as audiências mencionadas. Pode descrever um pouco como foram, como está sendo este processo?
Boechat - Durante a pandemia, a Procuradoria estava com a orientação de fazer o que chamamos de transações judiciais. Então, a gente vai em processos coletivos como esse e fala assim: olha, temos um montante de beneficiários e a gente quer, assim, para atender logo, fazer uma transação judicial. É uma transação em que a gente não abre mão de nada. Na verdade, o professor vai receber o que ele efetivamente tinha direito. Só que acelera. Teríamos dificuldade de chegar a essas pessoas se não fosse a colaboração do setor de Pessoal da UFF. Cada professor teria que buscar [nos seus dados] para saber se ele usufruiu, se não usufruiu, se contou [para aposentadoria ou abono permanência]. Porque tem muito professor que não vem porque não sabe. Não sabe nem como é que vai procurar isso. Então, a transação é basicamente isso, a UFF dá os elementos para a Justiça e para a Aduff. [E tivemos] um cálculo que foi feito em acordo. Porque as bases do cálculo estão na sentença. É o salário da época da aposentadoria, com correção monetária até hoje e mais os juros. Assim, foi fácil chegar ao valor. Mas o que é a transação? É um processo que a gente resolve de forma rápida, com ajuda da UFF. Sem ficar naquele vai e vem. Temos outros processos, inclusive, que estamos executando e não conseguimos ainda. E, agora, a gente está, exatamente, colocando em mesa de negociação. Não tem porque ficar prendendo esses processos. É trabalho que vai e volta, é trabalho pra todo mundo. E quem está na ponta, quem tem o direito, não recebe. Então, temos trabalhado assim. Para chegar a esses nomes, obviamente, não foi só o setor de Pessoal da UFF que trabalhou. Nós peneiramos no Portal da Transparência, que nos fornece essas possibilidades. Então, quando chegamos na UFF já tínhamos 400 nomes, que caíram para 42.

 

O advogado Carlos Boechat fala duarte reunião da Diretoria da Aduff O advogado Carlos Boechat fala duarte reunião da Diretoria da Aduff / Luiz Fernando Nabuco/Aduff