A assessoria jurídica da Aduff divulgou nota sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito de docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, à aposentadoria com integralidade, paridade e aplicação de redutores de idade. LEIA A NOTA AQUI.
De acordo com a nota, o entendimento permite a soma de benefícios, como a redução de cinco anos na idade mínima e no tempo de contribuição, além da diminuição adicional da idade conforme o tempo excedente de contribuição.
A assessoria jurídica informa ainda que poderá ingressar com ação judicial coletiva, por meio da Aduff, para assegurar o direito aos e às docentes que se enquadram nos critérios. A medida pode incluir a revisão de aposentadorias recentes e o pagamento retroativo de abono de permanência.
E para que a assessoria jurídica possa realizar o cálculo de viabilidade e quantificar eventuais valores retroativos (como diferenças de proventos ou abono de permanência), os(as) interessados(as), ativos(as) ou aposentados(as) sindicalizados (as) devem encaminhar cópia integral do processo de aposentadoria ou, no caso de docentes em atividade, do processo de abono de permanência para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto: “Redutor de tempo de contribuição excedente – [Seu Nome Completo] – UFF”.
O atendimento presencial da assessoria jurídica ocorre semanalmente na sede da Aduff, às sextas-feiras, das 10h às 13h, por ordem de chegada. No entanto, dúvidas e orientações também podem ser obtidas diretamente com o Boechat e Wagner Associados pelo mesmo e-mail ou via WhatsApp: (21) 99905-9032, em horário comercial.
Da Redação da Aduff
