"A ideia de um Estado unitário é a política da extrema direita mundial, que de alguma maneira nós vamos perceber neste processo [de disputa que envolve a] Reforma Administrativa no Brasil", afirmou Roberto Leher, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-presidente do Andes-SN (2000-2002), em atividade realizada na noite desta terça-feira (21), na Escola de Serviço Social da UFF, durante a semana da Agenda Acadêmica.
O debate “Educação Superior e Reforma Administrativa no Brasil hoje: desafios de acesso e permanência da graduação e pós-graduação”, organizado pela ESS e mediado pela professora Ana Paula Ornellas Mauriel, é parte da celebração dos 80 anos da ESS e do Seminário de Autoavaliação e Planejamento do Programa de pós-graduação em Serviço Social e Desenvolvimento Regional. O evento teria ainda a presença da professora Kátia Lima, da ESS/UFF, ausente por questões de saúde. Contou com apoio da direção e do Grupo de Trabalho em Política e Formação Sindical (GTPFS) da Aduff-SSind, que garantiram a transmissão em tempo real no canal do sindicato no You Tube. Clique aqui para assistir.
De acordo com Roberto Leher, a Reforma Administrativa está diretamente relacionada ao contexto internacional, notadamente caracterizado pelo avanço do neoliberalismo e pela crise do capital. Envolve ainda uma dada concepção de 'Estado Unitário', nos termos da sistematização realizada pela Fundação Heritage, de origem norte-americana e perfil conservador. Segundo o professor e ex-reitor da UFRJ, a dita fundação elaborou um programa para a extrema-direita mundial, com orientações para a educação, para a ciência e tecnologia, e para a organização do Estado. "A perspectiva é a de que o Estado Unitário não admite dissidências em relação aos chefes, o que implica em subordinação de todos os servidores, de todos os que atuam na coisa pública", disse.
Para Leher, a união da direita neoliberal com a extrema-direita de características fascistas, representadas pela cooperação entre os deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC) na elaboração da proposta da Reforma Administrativa, expressam uma dada compreensão sobre o papel do Estado. "É muito preocupante o fato de vermos este movimento em curso, em um contexto que está exigindo de todos nós uma mudança na nossa forma de atuação pública, frente a uma situação de gravíssima de ameaça à democracia em nosso país", considerou.
Ele afirmou que o desmonte do Estado a partir do redimensionamento da sua dimensão social, tal como pretende aprofundar a Reforma Administrativa, tem se dado em algumas etapas ao logo dos últimos anos, especialmente na década de 1990. O interesse privado, desde então, vem conquistando crescentemente alguma capilaridade no âmbito do Estado. Um exemplo está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, que separou o orçamento público em duas partes: gastos primários (educação, saúde, previdência, infraestrutura, energia, reforma agrária) e gastos financeiros. "Os gastos financeiros ficam invisíveis para o público, mas hoje é onde se gasta proporcionalmente a maior parte dos recursos. São os títulos da dívida pública. E a LRF diz que os gastos primários só podem chegar a 60% com pessoal", comentou Roberto Leher.
De acordo com o palestrante, a Reforma Administrativa é mais uma vertente de uma Reforma do Estado que reverberou na alteração das regras previdenciárias, com mudanças estruturais no serviço público. "Entre as mais importantes, diferente do que está na Constituição Federal de 1988, não está mais garantida a paridade entre os ativos e aposentados, ferindo o princípio de uma solidariedade ativa entre gerações", considerou. "E o que a atual Reforma Administrativa objetiva é exatamente promover a maior desvinculação entre a remuneração dos ativos e dos aposentados da história recente do serviço público", complementou o professor da UFRJ.
Ao citar a pesquisadora italiana Clara E. Mattei ("A Ordem do Capital: Como Economistas Inventaram a Austeridade e Abriram Caminho Para o Fascismo", da Boitempo Editorial), Leher afirmou que a austeridade busca atender aos interesses do capitalismo e que ela tem três dimensões (orçamentária, industrial e uma voltada à soberania popular das coisas públicas). "Não existe política de austeridade que não seja uma afronta direta à classe trabalhadora. E isso significa, concretamente a fragilização e o desmonte de direitos dos trabalhadores, o ataque aos sindicatos, destroçando a organização da classe trabalhadora", pontuou.
O palestrante alertou que a Reforma Administrativa altera diversos artigos da Constituição Federal, mas, sobretudo, os que dizem respeito à organização do serviço público. "Não é só a precarização das relações de trabalho que se tem com os trabalhadores temporários. É a criação de uma nova estrutura de serviço público. Teremos uma carreira baseada em, no mínimo, 20 tópicos de avaliação. Certamente, nós teremos uma carreira geral para áreas de educação; ficaremos dentro de um único 'carreirão', provavelmente com outras categorias que têm atribuições análogas", disse.
Para Roberto Leher, a Reforma Administrativa prevê ainda a criação de um grande conselho gestor constituído por tecnocratas, semelhante à relação entre o Copom (Comitê de Política Monetária) e o Banco Central, que terá as atribuições de definir a remuneração, a correção salarial, as vagas para concurso público e afins. "Nós deixaremos de ser professores no sentido da carreira; de ser profissionais da saúde. Passaremos a ser um ente genérico, o que quebrará a nossa identidade da classe trabalhadora", considerou Leher, ao pontuar que esse também é um dos muitos motivos que explicam por que os setores dominantes defendem a mencionada reforma.
O professor da UFRJ também criticou a perspectiva de cumprimento de metas nos termos da Reforma Administrativa, afirmando não ser possível fazê-lo em um Estado que está sendo propositalmente desmontado. "É constrangedor dizer isso; é uma vergonha política dizer isso, mas nós estamos com o mesmo orçamento discricionário, de investimento e custeio das Universidades do período Bolsonaro. E essa compressão de gastos está levando o governo atual a apoiar discretamente, mas está apoiando esse processo", afirmou.
Dia 29, a luta é nas ruas
No dia de luta contra a Reforma Administrativa, no próximo dia 29 de outubro, quarta-feira, a Aduff convida para estudo sobre a proposta que distorce o papel do Estado, a partir das 10h, em modalidade híbrida – sede do sindicato e por ambiente virtual, via link: bit.ly/EstudoProjetoReforma
Durante o debate, Roberto Leher também convidou a comunidade universitária e a população a se engajarem na luta contra a Reforma Administrativa, participando do ato unificado que acontecerá no dia 29, no Rio de Janeiro, com concentração às 14h, na nova Alerj. No mesmo dia, haverá atos em outras capitais, além de uma grande marcha do funcionalismo, em Brasília, convocada por diversas entidades, entre elas o Andes-SN. A Aduff também estará presente em ambas as manifestações.
"Confiem que a luta modifica os rumos das coisas. Não existe fechamento do Tempo Histórico. Nossa capacidade imaginativa, de estar junto e de organizar deliberadamente as lutas alteram a história. Nós precisamos enfrentar, porque a austeridade é o ovo da serpente do fascismo. E só vamos [nos] defender e sermos capazes efetivamente de enfrentar o processo de fascistização se lutarmos contra a austeridade que está corroendo o que é público, o que é de todo o povo, o que é para ser compartilhado", concluiu o palestrante.
Da Redação da Aduff
Por Aline Pereira
Foto: Alexandre Velden
