A Medida Provisória (MP) 805/17 e a Reforma da Previdência (PEC 287) são assuntos em pauta na Assembleia dos Docentes da UFF que acontece próximo dia 19 de dezembro (terça-feira), às 15h, no auditório da Faculdade de Economia da UFF (Bloco F, no campus do Gragoatá).
A MP 805, publicada dia 30 de outubro, posterga para 2019 as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016. Além disso, impõe o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária e afeta servidores na ativa e aposentados. Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, a MP ataca um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. O Sindicato Nacional moverá ação judicial contra a MP 805, ingressando como Amicus Curiae (amigo da corte) nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra essa retirada de direitos, que já estão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, a assessoria jurídica da Aduff-SSind esclareceu, por nota, boatos sobre cancelamento de promoção e progressão docente em função da edição da MP 805.
Outro tema em pauta é a Reforma da Previdência (PEC 287) que, está prestes a ser votada pelo Legislativo. Se posta em prática, pode impossibilitar a aposentadoria para muitos trabalhadores, ferindo direitos historicamente conquistados.
- Eleições
Outro ponto de pauta é a eleição para o Conselho Fiscal da Aduff (2016-2017), com o objetivo de supervisionar as ações praticadas pelos administradores e opinar sobre as contas da Diretoria da Seção Sindical.
Nessa mesma assembleia, também será eleita a delegação que representará o sindicato de docentes da UFF no 37º Congresso do Andes-SN, a mais importante instância deliberativa do Sindicato Nacional.
“Em defesa da educação pública e dos direitos da classe trabalhadora. 100 anos da reforma universitária de Córdoba” é o tema do evento que ocorrerá de 22 a 27 de janeiro de 2018, na cidade de Salvador (BA) e é organizado em conjunto com a Associação dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia (Aduneb - Seção Sindical do ANDES-SN). A diretoria do Sindicato Nacional divulgou, recentemente, o Caderno de Textos do evento, que apresenta as propostas que serão submetidas a apreciação dos representantes de seções sindicais de professores de todo o país.
Os sindicalizados que não puderem comparecer à Assembleia Geral dos Docentes da UFF de 19 de dezembro, poderão enviar sua candidatura por e-mail, com a devida antecedência.
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Assembleia Geral dos Docentes da UFF
Dia 19 de dezembro (terça-feira), às 15h
Local: Auditório da Faculdade de Economia - Bloco F (Gragoatá)
Pauta:
•Informes;
•Conjuntura: luta contra a PEC 287 (Contrarreforma da Previdência) e MP 805 (Congelamento e confisco salarial);
•Preparação e Eleição de Delegados e observadores para o 37º Congresso do ANDES-SN (*);
•Eleição para Conselho Fiscal ADUFF 2016-2017 (*);
•Encaminhamentos.
