O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, parece estar mesmo empenhado em cumprir o que prometeu, alguns dias atrás, a representantes dos maiores bancos do país, numa reunião com a federação do setor (Febraban): votar a toque de caixa a chamada PEC Emergencial, uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro para o semestre.
Na noite desta terça-feira, 9 de março de 2021, os deputados federais aprovaram em plenário a admissibilidade da PEC 186/2019 e, na madrugada desta quarta, votaram o texto-base sem alteração em relação ao que saiu do Senado, por 341 votos a 121. Agora, Lira diz que irá votá-la em segundo no Plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira (9). Por volta das 11 horas da manhã, iniciou-se uma sessão para apreciar os destaques ao texto-base.
A Aduff, o Andes-SN, o Fórum Nacional dos Servidores (Fonasefe) e muitas outras entidades sindicais do funcionalismo atuam contra isso e convocam servidoras e servidores a se manifestar nas redes sociais contra essa proposta e a 'reforma' Administrativa, que estão interligadas. A PEC 186 cria 'gatilhos' fiscais que congelam salários e aprofundam a asfixia dos serviços públicos já decorrente da Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos).
Para tentar viabilizar essa tramitação fulminante na Câmara, o governo atrelou a PEC 186 à autorização do Legislativo para que a União institua uma nova fase do auxílio emergencial, pago, em 2020, a cerca de 68 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social na pandemia da covid-19.
O presidente Jair Bolsonaro já era acusado de atrelar um benefício social cada vez mais urgente - a pandemia hoje mata mais de 1.500 pessoas por dia no Brasil - a um 'ajuste fiscal' de interesse do mercado financeiro. Agora, é também responsabilizado por uma manobra que busca rebaixar o valor deste socorro à população a menos de um terço do valor estipulado pelo Congresso Nacional na primeira vez em que foi concedido, em abril do ano passado. Em 2020, Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia) enviaram ao parlamento uma proposta que fixava o auxílio em R$ 200,00. Deputados e senadores, porém, aprovaram alteração defendida pela oposição que elevou o valor a R$ 600,00.
Para evitar novo 'risco' de isso acontecer, o governo conseguiu inserir de última hora no Senado um dispositivo que limita em R$ 44 bilhões os recursos a serem destinados ao socorro à população com o auxílio emergencial. Com isso, o benefício ficaria em torno de R$ 150,00 caso fosse novamente pago, por quatro meses, aos 68 milhões de pessoas que o receberam em 2020. A quantia é insuficiente para comprar mais de um botijão de gás de cozinha - daí ter sido chamado de 'vale-gás' quando passou pelo Senado. Os valores hoje cogitados pelo governo para o benefício oscilam entre R$ 175,00 e R$ 350,00 porque atenderiam a um número bem menor de pessoas.
A PEC Emergencial contém mudanças que alteram aspectos essenciais da Constituição. De certa forma condiciona o orçamento para despesas em áreas sociais e de direitos básicos à segurança no pagamento das dívidas públicas. Para torná-la mais palatável aos parlamentares, o governo a associou ao pagamento do auxílio emergencial na pandemia. Agora, com a manobra que fixou o teto, que hoje não existe, usa a proposta fiscal para amarrar o valor do auxílio emergencial. Isto porque, assim, a oposição ficará impedida de aumentar o valor do benefício, como fez em 2020.
Aprovada como está, a PEC 186 dará, simultaneamente, mais tranquilidade a banqueiros, que lucram com os títulos das dívidas públicas; mais preocupação e prejuízos aos servidores e à população, com o congelamento salarial e os cortes nos recursos destinados aos serviços públicos; e ainda a certeza a Bolsonaro de que não correrá riscos de o socorro aos que mais sofrem com os impactos da pandemia venha a ser alterado para algo além do que seus críticos chamam de 'vale-gás'.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
