Nov
03
2021

PEC 32 estabelece "Estado de mal-estar social, autoritário e nepotista", afirma docente da UFF

 

Da Redação da ADUFF

Médico, professor de medicina da UFF e ex-diretor da Aduff (gestão de 2014), Wladimir Tadeu Baptista Soares esteve em Brasília, ao final deste mês de outubro, representando a seção sindical, para participar da Jornada de Lutas contra a Proposta de Emenda à Constituição (Pec 32), a da reforma administrativa. Na ocasião, funcionários públicos de diferentes setores e estados brasileiros estiveram novamente na capital para pressionar os parlamentares a rejeitarem o texto que, na visão de Wladimir, facilita a privatização dos serviços públicos, ameaça a estabilidade dos trabalhadores concursados, hierarquiza cargos administrativos e praticamente extingue a realização de concursos ao promover contratos temporários de pessoal por uma década - apenas para citar algumas consequências do que intenciona o governo federal.

Para o docente, a Pec 32 é uma contrarreforma neoliberal contra o povo brasileiro, que atribuiu peso aos interesses do mercado em detrimento das necessidades da população, tão fraturada pelas desigualdades sociais. Segundo ele, o modelo econômico neoliberal pressupõe um estado sem direitos. E, no caso do Brasil, tal estado atropela conquistas históricas resguardadas pela Constituição de 1988. É, portanto, um projeto privatista para reduzir ao máximo o estado de bem estar social, tendo por objetivoa contenção de gastos públicos, como aponta Wladimir. 

"A Pec 32 não se refere própriamente a uma reforma administrativa. Vai muito além disso, ultrapasssando os limites da fiel constitucionalidade. É ataque frontal ao estado democrático e social de direito brasileiro ao propor a transformação do Brasil em um estado neoliberal puro, onde não se assegura a proteção social do povo", disse em gravação para a imprensa da Aduff.  

De acordo com ele, a proposta de emenda à Constituição defendida pelo governo de Jair Bolsonaro favorece diversos modelos de privatização da administração pública, entre a oferta de serviços considerados essenciais, como os de saúde, educação, previdência, segurança e outros. "A Pec 32 cria um instrumento de cooperação ao permitir ampla terceirização de todos os servicos públicos, inclusive os serviços públicos sociais, como os de Saúde e de Educação, através da celebração de contratos com empresas privadas, com fins lucrativos. Tais contratos não são auditáveis pelo controle social, possibilitando que empresas privadas possam obter lucro dentro das instituições públicas", alertou o Wladimir. 

Segundo o médico e professor, a Pec 32 fortalece o setor privado em detrimento do setor público e estabelece um "estado de mal estar social, antidemocrático, autoritário e nepotista", nas palavras de Wladimir. "Consultoria do Senado Federal afirmou que essa Pec 32 levará à contratação de até 1 milhão de funcionários públicos por livre nomeação, sem aprovação em concurso público, considerando esse total somando-se todas as esferas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que só contribui para a precarização dos serviços públicos prestados e enfraquecimento da Administração Pública", afima.

Cabresto

O caso só está sendo investigado porque um servidor concursado do Ministério da Saúde, resguardado de retaliações políticas mais graves pelo direito à estabilidade, denunciou possíveis irregularidades ao Ministério Público Federal.

A reforma defendida pelo governo acaba com a estabilidade para a maioria dos cargos a serem ocupados na administração pública. Além disso, regulamenta a avaliação de desempenho como uma das modalidades para a sua exoneração do trabalhador - perspectiva que, de acordo com Wladimir Tadeu, legaliza todas as formas de assédio moral contra o servidor público. "Procuram calar sua voz contestadora, inibindo-o a denunciar corrupções, fazendo com que ele esteja sob o cabresto de sua chefia", compreende o docente.   

Recentemente, Ricardo Barros, lider governista na Câmara dos Deputados, foi acusado de participar de esquema fraudulento de compra superfaturada de vacinas indianas Covaxin, após ter sido denunciado por um servidor concursado do Ministério da Saúde, resguardado de retaliações políticas mais graves pelo direito à estabilidade, denunciou possíveis irregularidades ao Ministério Público Federal. 

Privilégios para poucos

Segundo o docente, a PEC 32 constitucionaliza privilégios na Administração Pública, ao definir que magistrados, promotores públicos, militares, parlamentares e outros - justamente aqueles servidores públicos que recebem os maiores salários na Administração Pública - fiquem de fora dessa "Reforma". A proposta ainda estabelece uma desigualdade entre os servidores públicos, ao reconhecer que somente alguns terão direito à estabilidade. "A Pec 32 desconhece que todos os servidores públicos, sem exceção, devem ser considerados essenciais na concretização das políticas públicas definidas democraticamente, sendo, todos eles, servidores ocupantes de cargos públicos tipicamente de Estado, conquistados pela meritocracia do concurso público, que atrai para o interior da Administração Pública aqueles mais tecnicamente qualificados, e não aqueles indicados politicamente", alerta Wladimir.

Da Redação da ADUFF
Por Aline Pereira e Hélcio Duarte 

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